(DOC. VP 438.9291.6906.4202) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de vida descontado do contracheque a autora após cancelamento em janeiro/2023. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver o valor de R$20,26, referente ao mês de fevereiro e março de 2023. Recurso da autora requerendo o arbitramento de quantum indenizatório. Danos morais não configurados. Prejuízo restrito à esfera patrimonial. Inexistência de lesão ao direito da personalidade. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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