(DOC. VP 814.4637.7024.1281)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJ/SP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexigibilidade do prêmio do seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3» e «III. 8») - Recurso não conhecido, com determinação

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