(DOC. VP 901.6498.1200.3810)

TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

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