(DOC. VP 532.7311.8101.0429)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro de vida empresarial não reconhecido pela autora, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro

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