Jurisprudência sobre
diferencas de alugueis
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201 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS GASTAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
-Restando clara a existência de pacto entre as partes de compensação entre os valores gastos com a reforma do imóvel e o montante devido a título de aluguel, cabia ao demandado (ora apelante) demonstrar o fato impeditivo do direito da apelada, ou seja, que os valores que estavam sendo pleiteados nos autos já haviam sido compensados anteriormente. ... ()
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202 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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203 - TST. Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.
«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 333, I, visto que a lide não foi decidida, sob o fundamento de quem deveria provar não provou o alegado, mas sim em função da prova produzida e devidamente valorada pelo Regional (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AMBOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES, QUE ALEGAM TEREM SUPORTADO IMPORTANTES OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO IMÓVEL LOCADO, E QUE ESSES OBSTÁCULOS SOMENTE PUDERAM SER IDENTIFICADOS DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO SE REVELOU EXISTIR DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTOS ESSES QUE NÃO FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, SUSTENTAM OS RÉUS-RECONVINTES. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MARÇO DE 2018 E QUE TIVERA PLENA EFICÁCIA ATÉ OUTUBRO DE 2019, PERÍODO DURANTE O QUAL A LOCATÁRIA PAGOU OS ALUGUERES, COM O QUE RECONHECEU QUE ESTAVA REGULARMENTE A USUFRUIR DO IMÓVEL QUE LHE FORA LOCADO. INADIMPLÊNCIA QUE SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2019, QUANDO, SEGUNDO OS RÉUS-RECONVINTES, NÃO HAVIAM CONSEGUIDO OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRAS DUAS EMPRESAS NO MESMO IMÓVEL. «HABITE-SE, CONTUDO, QUE A AUTORA-LOCADORA HAVIA OBTIDO DESDE 2006 E QUE LHE HAVIA PERMITIDO LOCAR O IMÓVEL PARA UMA ÁREA REGULARIZADA DE 581,79 METROS QUADRADOS, QUE CORRESPONDIA À ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS-RECONVINTES INICIALMENTE, A COMPROVAR QUE A LOCAÇÃO LHES FORA ÚTIL, E DA QUAL EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE, QUAL SEJA, O DE PRETENDEREM AS RÉS QUE SE FIZESSE INSTALAR NO MESMO IMÓVEL OUTRAS DUAS EMPRESAS, O QUE DETERMINOU QUE O PODER PÚBLICO EXIGISSE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTO QUE NÃO ESTAVA NO CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, AO IDENTIFICAR O OBJETO LOCADO, NÃO SE REFERE À SUA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA. IMÓVEL CUJA POSSE FOI DESDE LOGO TRANSMITIDA AOS RÉUS-RECONVINTES, QUE, COMO DITO, PUDERAM EXERCÊ-LA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, SEM TEREM FEITO QUALQUER RESSALVA A RESPEITO, SENÃO QUE O FIZERAM APENAS QUANDO PRETENDERAM INSTALAR OUTRAS DUAS EMPRESAS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL. VEÍCULO FINANCIADO. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR REFERENTE A TAL DIFERENÇA. PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015; ... ()
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206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que « o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré, e que « tendo o reclamante se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, são de fato devidas as horas extras laboradas e não quitadas conforme se apurar da documentação coligida". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deferiu a restituição ao autor do valor de R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais), sob o fundamento de que o desconto efetuado na rescisão contratual não teve amparo ou autorização. Delineou as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte (Súmula 126/TST) no sentido de que a autorização concedida pelo reclamante relacionada ao desconto de aparelho celular foi datada em 18/06/2018, sendo que, nos meses subsequentes, houve o devido abatimento de três parcelas de R$ 126,33 (cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Conforme se extrai, o e. TRT não emitiu tese sobre uma segunda autorização de desconto relacionada a outro aparelho celular, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração opostos, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 367/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da análise dos autos verifica-se que o e. TRT concluiu que o contrato de aluguel firmado entre as partes objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. Todavia, analisando os termos do acórdão, conclui-se que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio, ou seja, a verba recebida era fruto de contrato de natureza civil, acessório ao contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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207 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.
1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... ()
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208 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Araraquara. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a concordância da parte contrária com os valores atinentes a aluguel e medida para venda do imóvel em comum. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araraquara.... ()
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210 - STJ. Agravo interno. Ação renovatória. Devolução da diferença do aluguel pago em valor superior ao da condenação. Ônus sucumbencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Compensação. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação de imóvel. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento da diferença da bonificação e dos aluguéis referentes a contrato de locação de imóvel pertencente aos autores e a um dos réus, formalizado sem a participação daqueles. ... ()
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213 - TJRJ. Apelações. Locação não residencial. Chaves entregues. Ação de cobrança. Aluguéis e multas. Encargos. Devolução do imóvel danificado. Sentença de procedência. Manutenção.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença (fls. 1.062/1.066), que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de reparo do imóvel, devendo a parte autora apresentar em 15 dias a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do laudo pericial, assim como pagar os valores relativos aos aluguéis e IPTU do período de fevereiro de 2016 até julho de 2016, com juros a contar da citação e correção monetária a contar dos efetivos vencimentos, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de cota de água, luz, bem como danos morais, decorrente do contrato de locação objeto da lide, assim extinguindo o processo, com resolução do mérito e por fim reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as despesas processuais deveriam ser rateadas, com cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos, então fixados em 10% do valor da causa, na forma do §2º do CPC, art. 85. Analisaremos a questão da prejudicial de mérito. O prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. A correção do «decisum pode ser constatada ainda quando, referindo ao entendimento majoritário quanto à matéria, a magistrada destacou que ocorre a interrupção do prazo prescricional com a citação válida em ação anterior ajuizada com a mesma pretensão, ainda que aquela seja extinta por ilegitimidade ativa, como ocorreu. Acolhida parcialmente a prescrição apenas no tocante aos pedidos não formulados no processo anterior, fulminados pelo lapso temporal de três anos, efeitos prescricionais não estendidos aos demais pedidos, ou seja, os danos emergentes, o valor de alugueres e IPTU devidos até entrega das chaves, a cobrança administrativa de IPTU, bem como a multa contratual. Não há que se falar em prescrição nos termos em que pretenda pelos primeiros apelantes. Preliminar rejeitada. No mérito, não assiste razão ao autor no que pertine à questão da multa. Com efeito, trata-se de penalidade que, em regra, deve ser incluída na condenação. Todavia, ressaltando que o marco final da locação se determina como tendo sido a data da efetiva entrega das chaves (11.07.2016), isso implica no reconhecimento das obrigações locatícias pendentes, não atingidas pela prescrição, como visto, com os temperamentos previstos pela sentenciante. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas e tão somente quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou com a entrega das chaves do imóvel (art. 4º). Não obstante, ainda em relação à pretensão autoral relativa à questão da multa, observe-se por analogia, o que dispõe o CCB, art. 413. Assinala-se que até seja cabível a cobrança de multa rescisória diante do eventual término prematuro do contrato de locação e uma vez ficando demonstrada a rescisão do contrato de locação antes do prazo final ajustado, isso torna admissível a aplicação da multa contratual, tal como se observa no referida Lei 8.245/91, art. 4º, caso em que tal multa pela rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo descumprido do contrato. Conquanto os réus tenham afirmado que o próprio autor teria narrado que a relação locatícia perdurou até 02.02.2016, sendo rescindido após prévia comunicação realizada pelo locador, em 02.12.2015, ao contrário de sua pretensão quanto a que o crédito relativo a aluguéis e encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, que o mesmo afirma que ocorreu apenas em 11.07.2016, durante audiência preliminar ocorrida no processo 0033871-54.2016.8.19.0002, não procederia, eis que a rescisão contratual fora previamente estipulada entre as partes e a pedido do próprio autor e tenha ocorrido em 02.02.2016. Ocorre que em 02.12.2015 o que aconteceu foi que o autor notificou da não renovação da locação (fls. 81 dos autos principais) e as chaves foram, de fato, entregues em 11.07.2016 quando da realização da audiência de conciliação levada a efeito (fls. 138). Assim, entregues as chaves, o laudo de vistoria que consta de fls. 115/116 dos presentes autos, foi elaborado no dia seguinte, ou seja, em 12.07.2016. Também correta a sentença nesse ponto. O mesmo que ocorre relativamente à cobrança administrativa de IPTU, tendo sido constatado que ela se deu em virtude da incompatibilidade entre a área edificada do imóvel cadastrada na Prefeitura (108m²) e a área edificada real do imóvel (401m²). Também se verificou que, dada a discrepância, foi realizado novo cálculo e emitido lançamento com os valores referentes ao ano de 2010 até 2014 (fls. 136). Em assim sendo, constatou-se que não foi comprovado pelo autor que o aumento da área edificada se dera por culpa dos réus, caso em que seria deles a responsabilidade pelo pagamento da diferença. Na verdade, o que se verificou foi que a parte autora, antes ainda do contrato de locação, realizou obras no imóvel, ampliando a área edificada, sem que tenha regularizado a referida obra junto a municipalidade, deixando de atualizar o fato gerador do imposto, que tem por base a área edificada. Também correta a sentença quando considerou desidiosa a atuação do autor, ao não providenciar a regularização da obra do imóvel, uma vez que ampliou a área edificada com diferença considerável 293m², não havendo como pretender imputar tal irregularidade à parte ré, visto que não foi responsável pela ampliação da área, ocorrida antes mesmo da celebração do contrato de locação. O mesmo sucede em relação à pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados no imóvel, fato negado pelos réus a pretexto de que a perícia só ocorreu após 2 anos da entrega das chaves, alegando que o imóvel sofreu depredações e foi modificado pela parte autora. Assim ocorreu a condenação dos réus ao pagamento do valor de reparo do imóvel, determinando a sentença que a parte autora apresentasse a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação. Vale assinalar que o laudo pericial referido pelas partes foi produzido no âmbito do mencionado Processo 0033871-54.2016.8.19.0002 e se acha adunado às fls. 949/955. Ressalte-se que os réus não comprovaram que o imóvel estava em boas condições a fim de viabilizar sua devolução aos locadores, se limitando a alegar a defasagem do tempo na conclusão do laudo, restando, ademais, bastante provável a realização de obras no prédio, de molde a implementar suas atividades pedagógicas, sem observar a sua obrigação contratual e legal de devolver o bem locado tal como recebido (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Sem perder de vista o prestígio à economia processual e, principalmente o fato de que a presente ação visa a cobrança, pelo autor, de aluguéis e seus consectários contratuais e legais, assim como o devido reparo pelo qual o imóvel foi devolvido, tudo decorrente de infração do contrato pelos réus, devem ser consideradas as peculiaridades guardadas no caso sob exame, assim mantendo-se a hipótese, no que se cinge aos danos causados ao bem, da apuração mediante liquidação de sentença, inclusive tendo sido definido que a apuração deva levar em consideração o citado laudo de vistoria, tendo em vista a defasagem do laudo pericial (dois anos), havendo nos autos fotos e outras informações sobre o estado do imóvel. Com relação aos pretendidos danos morais, tem-se que também não assiste razão ao segundo apelante, por não configurado dano moral a ensejar a indenização. Conquanto a relação conturbada entre as partes e o fato de que o imóvel locado foi devolvido apresentando danos, tais transtornos não ultrapassam o mero dissabor e nem são bastantes para provocar alguma alteração do comportamento psicológico do autor. Irretocável a sentença, deve ser mantida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -
Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo. Legitimidade dos locadores. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reexame fático e probatório. Agravo desprovido.
«1 - A legitimidade dos locadores em cobrar os aluguéis independe do registro imobiliário, o qual faz presunção relativa. Ademais, na demanda locatícia não se discute propriedade, o que permite a diferença entre os locadores e os proprietários constante no registro do bem imóvel. Nesse cenário, o Tribunal de origem, mediante análise soberana das provas carreadas aos autos, assentou que os locatários tinham conhecimento acerca da legitimidade dos locadores. Modificar esse entendimento exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Aluguel de imóvel não residencial. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias de acordo com as particularidades do caso. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
«1. Diante das peculiaridades do caso, a Corte estadual, amparada em dois métodos diferentes para os cálculos apresentados pelo perito, fixou o aluguel em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Assim, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no CPC, art. 807. Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto. Disposição contratual essa não afastando a incidência cumulada das perdas e danos, que são representadas, no caso, pela diferença, a menor, do preço de mercado da soja na data da efetiva entrega do produto para com o da data convencionada para o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do CC. Precedentes. Situação em exame não se confundindo com a hipótese que ensejou a tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 970/STJ, que se refere a cláusula penal fixada em contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda de imóvel em construção, para o caso de atraso na entrega do bem, e que, em formato de «aluguel, efetivamente compensa o credor pela mora no cumprimento da obrigação. Consequente reforma da decisão agravada, para admitir a conversão da execução em execução por perdas e danos, na forma requerida pela exequente.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TRT4. Despesas com veículo particular.
«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Contrato rescindido por inadimplência da locatária. Autora que impugna a composição do valor do aluguel e as despesas com reparos no veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CONTRAPRESTAÇÃO CONFORME A QUILOMETRAGEM. Cobrança extra de R$ 0,50 referente a cada quilômetro que ultrapasse o limite de 180 quilômetros percorridos por dia. Cobrança do valor devido pelas 4 últimas diárias, entre 29 de janeiro e 02 de fevereiro de 2024, data da devolução das chaves do bem, período em que a locatária percorreu 1.261 quilômetros. Cobrança correta, neste ponto. Autora que não demonstrou o pagamento do aluguel referente à semana anterior à rescisão, de 22 a 28 de janeiro de 2024. REEMBOLSO DE DESPESAS. Documentos unilateralmente produzidos pela ré. Impugnação expressa em réplica. Cabia à credora demonstrar que os danos apontados no «Aviso de Sinistro existiam à época do bloqueio do veículo. Bloqueio do funcionamento do veículo pela locadora, que não cumpriu o prazo de 180 minutos para rebocá-lo. Automóvel que permaneceu por cinco dias estacionado em local ermo. Verossimilhança da tese da autora, de que os danos foram provocados por terceiros, no período em que o carro permaneceu abandonado, por culpa da própria ré. Inexigibilidade do reembolso de despesas de R$ 3.367,00. Compensação com a caução oferecida no momento da contratação. DANOS MORAIS. Inocorrência. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além do ínsito aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Repartição pela metade, arcando a ré com honorários de 20% do valor da condenação, e o autor com 20% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO... ()
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220 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a anulação e a reforma da sentença que deu provimento parcial aos pedidos do autor para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, condenar o réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo e ao pagamento da diferença dos débitos locatícios vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, excluído o pagamento do IPTU. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NO PERÍODO DE 21.10.2013 A 20.10.2018, COM O VALOR MENSAL INICIAL DE R$64.363,00. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1.Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de aluguel. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Parcial provimento.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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223 - TJSP.
Locação de imóvel - Ação revisional de aluguel julgada improcedente - Apelo da autora - Pedido revisional manejado pela locatária fundado na teoria da imprevisão, com esteio nos arts. 317, 479 e 480 do Código Civil, em razão dos efeitos da Pandemia - Covid 19. Embora a Pandemia seja fato incontroverso e notório, o mesmo não se pode dizer quanto às suas consequências em relação a cada pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, as consequências devem ser analisadas caso a caso. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora/apelada não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Com efeito, para aferição da imprevisibilidade invocada, afigura-se imprescindível analisar cada relação contratual em concreto, compreendendo o exame não só das cláusulas contratuais, como também o contexto das partes em relação a essa contratação - Razão não assiste à autora no tocante à tese relativa à Teoria da Imprevisão. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Restou incontroverso que a contratação havida entre as partes se deu em momento anterior à época da deflagração da Pandemia, onde se encontra localizado o bem objeto da relação ex locato. Contudo, a autora não logrou demonstrar que sua situação financeira, tenha sido, de fato, afetada com a Pandemia do Coronavírus - Covid 19. Realmente, não veio aos autos prova documental suficiente a embasar as alegações deduzidas na inicial. De fato, não foi anexada declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e nem extratos bancários anteriores e posteriores à deflagração da Pandemia do Coronavírus - Covid 19, de modo a comprovar o grave impacto econômico-financeiro sofrido pela autora a impossibilitar o adimplemento da contraprestação a que se obrigou junto à locadora no tocante ao valor do aluguel praticado. E a comprovação de tais fatos, inexoravelmente, competia à autora, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I. Destarte, à mingua de efetiva comprovação da alteração da situação financeira da autora, não há como apontar qualquer alteração que tenha tornado desproporcional o valor do aluguel por ela devido - Revisão do indexador de reajuste - Necessidade - Ao que se tem nos autos, as partes firmaram contrato de locação comercial, elegendo o IGP-M/FGV como índice para fins de reajuste do aluguel. O art. 18 da Lei de Locação, por sua vez, permite às partes fixar, de comum acordo, o reajuste. Portanto, em tese e a princípio, não se pode dizer que o contrato firmado e, derradeiramente, a cláusula que estipulou a periodicidade do reajuste e o indexador a ele atrelado, se afigure abusiva ou ilegal. Sucede, no entanto, que o caso guarda peculiaridades que autorizam a interferência estatal na relação ex locato subjacente no tocante ao indexador eleito para fins de reajustamento do aluguel. Realmente, não há como ignorar a evidente desproporção entre o índice IGPM e IGP-DI divulgados pela FGV e outros índices oficiais ou divulgados por instituições igualmente idôneas, como é o caso do IPCA. Com efeito, a comparação entre os índices supracitados revela diferenças discrepantes entre eles durante o período da Pandemia - Covid 19, cujos coeficientes chegaram a variar em mais de 400% entre junho/2020 e junho/2021. Portanto, conquanto o contrato não goze de aparente abusividade, inegável que as circunstâncias dos autos, sopesadas à discrepância exponencial do índice eleito em contrato, acabou por tornar a obrigação pactuada excessivamente onerosa à locatária no tocante ao reajuste do aluguel, de modo a configurar, nesse particular, a quebra na base objetiva do contrato, autorizando, derradeiramente, a revisão do índice contratualmente eleito. Destarte, tendo em conta a abrangência da matéria devolvida à análise e com fulcro no art. 1.013, §1º. do CPC, anoto que deve ser aplicado o IPCA para fins de reajustamento do aluguel durante o período compreendido entre março/2020 a junho/2021, enquanto perduraram as medidas restritivas da Pandemia no Município de Campinas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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224 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabimento dos descontos impostos sobre o valor da caução a ser devolvida, bem como sobre o direito do autor ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais. Análise das matérias controvertidas. Encerramento do contrato de locação comumente ocorre por meio da devolução ou consignação judicial das chaves do imóvel ou do cumprimento do mandado de despejo ou de imissão do locador na posse do bem. No caso em tela, o locatário, ora autor, não apresentou provas hábeis a demonstrar que o contrato de locação tenha sido encerrado na data por ele alegada, haja vista a ausência de recibo ou documento equivalente que demonstre a devolução das chaves em outubro de 2022, bem como o fato de as mensagens eletrônicas que instruem a contestação indicarem que o locatário permaneceu na posse do imóvel mesmo após o mês em que alega ter devolvido as chaves. Diante da ausência de demonstração do encerramento da locação em data anterior, considera-se como termo final da relação locatícia o dia 08.12.2022, conforme admitido pelo locador, ora réu, razão pela qual os aluguéis vencidos e inadimplidos até o referido dia foram devidamente descontados do valor da caução a ser devolvida, de modo a atender à finalidade para qual a aludida garantia foi prestada. Mensagens eletrônicas que instruem a contestação também revelam que, no curso da relação locatícia, as partes desta demanda firmaram acordo por meio do qual o locatário, ora autor, reconheceu a existência de dívida relativa a diferença de aluguel no importe de R$ 5.000,00 e assumiu a obrigação de quitá-la em dez parcelas de R$ 500,00 cada, das quais apenas três foram efetivamente adimplidas, de modo que as sete parcelas de R$ 500,00 ainda não adimplidas pelo locatário foram devidamente descontadas do valor da caução a ser devolvida, atendendo ao fim para o qual a garantia foi prestada. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.687,68, para ressarcimento dos valores desembolsados na realização de conserto no imóvel objeto da locação, haja vista a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme a cláusula 6ª do contrato de locação. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos morais, pois a injustificada resistência do locador, ora réu, em proceder à devolução da caução caracterizou mero inadimplemento contratual, que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica do locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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225 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Devolução de descontos. Previsão em act. Matéria fática matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Vale-alimentação. Diferenças. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Aluguel de veículo. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. 4. Multa convencional. Não configuração do descumprimento de obrigação de fazer.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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226 - TJSP. Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.
1. Ação principal - A autora não comprovou a existência de contrato verbal de locação de bem móvel, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I - Intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Improcedência mantida. 2. Reconvenção - Os documentos juntados (contrato e e-mails), bem como as gravações disponibilizadas em link, comprovam que o negócio firmado entre as partes foi de compra e venda do caminhão - O preço ajustado foi pago, mas a alienante se recusou a entregar o documento único de transferência assinado (DUT) - Obrigação de fazer, entregar o DUT, devidamente assinado, mantida - Guindaste - Embora se trate de pertença (art. 93, CC/02), pelo contexto do caso concreto, considera-se incluído na compra e venda do negócio do bem principal (parte final, do art. 94, CC/02) - Vendedora que, antes da tradição, não retirou o guindaste, e o entregou à adquirente, juntamente com o caminhão vendido - Discussão acerca da revisão do preço e pagamento de eventual diferença que extrapolam os limites objetivos desta demanda. 3. Litigância de má-fé da autora/apelante - Condenação mantida - Alteração da verdade dos fatos, e uso do processo para objetivo ilegal - A autora sabia que o contrato firmado foi de compra e venda, mas, ardilosamente, alegou que foi de locação - Mesmo diante da gravação a revelar o contrário, insistiu na tese - Tentativa de obter vantagem indevida, visando retomada de posse de veículo que não mais lhe pertencia, e recebimento de aluguéis de contrato inexistente - Multa em 2% do valor da causa, que não merece alteração. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO SEGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO. VALOR DA TABELA FIPE, BLINDAGEM E CUSTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1 ¿ Oautor pretende a procedência dos pedidos para recebimento do valor referente ao custo da blindagem do auto e de gastos com a locação de veículo, além da condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente depositado pela seguradora e o valor do veículo segundo a Tabela Fipe. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Reparação de danos materiais - Pretensão autoral de indenização por prejuízos ocasionados ao espólio pela inércia dos herdeiros em pagar as despesas condominiais de imóvel sobre o qual faziam uso exclusivo, assim como pela deterioração de um veículo, alienação de mini trator e locação sem repasse de valores de bem comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese dos réus no sentido de que a sentença se fundou isoladamente em depoimento de informante, sendo medida desproporcional arcarem com a diferença entre o valor de avaliação e de arrematação do imóvel, porque o espólio poderia ter quitado a dívida e assim não o fez - Não acolhimento - Através da prova oral produzida, restou evidente que, embora seja permitido pela família o uso de imóveis do espólio sem pagar alugueis, há acordo verbal de que cada morador é responsável pelos encargos que recaírem sobre o bem, como as despesas condominiais - A inércia dos demandados em cumprir a obrigação ocasionou prejuízos ao espólio, que devem ser reparados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito - Apelo adesivo dos autores visando a mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, uma vez que não há valor da causa irrisório, apesar da condenação não ser líquida - Reforma da sentença com relação aos honorários sucumbenciais, fixando-os com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... ()
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230 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão do autor de desconstituir Acórdão proferido pela C. 12ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, V. Ação originária que trata sobre a cobrança de aluguéis e diferenças pagas a menor ajuizada por Praia Grande Ação Médica Comunitária Santa Casa de Praia Grande contra o Município de Praia Grande. Homologação de acordo judicial entre as partes, consistente na locação do imóvel pertencente à autora para o Município de Praia Grande. Imóvel da locação que foi objeto de desapropriação, conforme Decreto Municipal 7.078, de 09 de outubro de 2020. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, reunida à ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença julgado extinto. Interposição de recurso de apelação pela exequente não provido pela 12ª Câmara de Direito Público. Edição da Lei Municipal 2.009/2020 que «autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado ao pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto 7.078 de 09 de outubro de 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande". Lei Municipal 2.009/2020 foi emanada pelo Poder Legislativo de Praia Grande, não sendo cabível ao Poder Judiciário se pronunciar sobre o conteúdo da norma. Não cabimento de ação rescisória. Inexistência de violação de norma jurídica. Possibilidade de o interessado lançar mão das vias processuais tangentes ao questionamento da constitucionalidade da norma. Ação rescisória que não é sucedâneo de recurso, não sendo possível utilizá-la para nova análise dos autos e rediscussão da matéria já apreciada no Acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente... ()
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231 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.
Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso exclusivo do requerido que versa apenas sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o aluguel pleiteado e aquele fixado na sentença multiplicado por 12 ( doze ), correspondente ao período de 01 ( um ) ano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerido em parte provido para melhor adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO E À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO CHUVEIRO, DEIXANDO DE CONHECER, CONTUDO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE DESAZADA A FORMA UTILIZADA. APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O VALOR APURADO DA CAUÇÃO, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONQUANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO CONFIGURE DEMANDA MAIS SIMPLIFICADA E SEJA ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SE PODENDO CONHECÊ-LO COMO RECONVENÇÃO, COMO SE A DIFERENÇA ENTRE ELES FOSSE MERAMENTE DE NOMENCLATURA, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, NO CASO CONCRETO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, COMPORTANDO APRECIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO FORMAL, TENDO A PRÓPRIA AUTORA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - O QUE PASSOU DESPERCEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUÇÃO EM DINHEIRO, ENTRETANTO, QUE SOBRE CONFIGURAR GARANTIA, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE ESCUSAR O DEVEDOR DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SENÃO QUANDO AJUSTADO CONSENSUALMENTE ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO SUCEDEU NO CASO CONCRETO, RAZÃO POR QUE A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, POIS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANOS. CONTRATO DE ALUGUEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos que alegam os autores prejuízos, de ordem material e moral, causados pela resistência dos réus em assinarem o aditivo do contrato de locação, confeccionado em razão da mudança da titularidade do imóvel locado, bem como efetuar o pagamento em favor do novo proprietário. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus na obrigação de regularizar o contrato de locação, através de aditivo contratual, condenou o Posto no pagamento da diferença relativa à retenção indevida do imposto de renda realizado em nome da pessoa física do primeiro autor. Apelo do réu alegando equívoco do juiz a quo ao aplicar o disposto no art. 8º e § 2º da Lei do inquilinato, defendendo que não houve alienação do imóvel locado, mas a constituição de uma holding e a impossibilidade da inclusão dos fiadores no polo passivo. Apelo autoral para alterar a base de cálculo da condenação honorária. ... ()
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234 - TJSP. Apelação Cível. Ato administrativo.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Município - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Deslocamento de massa de solo decorrente da supressão da cobertura vegetal do talude - Alegação de não ser o responsável pela eliminação da vegetação - Irrelevância - Imóvel de propriedade do ente federativo - Poder-dever de fiscalização - Dever de realizar estudos necessários e posterior implantação das obras de estabilidade e contenção da encosta - Mantença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Construtora - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Prova técnica de engenharia que apurou problemas estruturais no muro de contenção - Necessidade de reparação e/ou reconstrução - Memorial descritivo - Demonstração da não adoção de providências relativas à execução prevista - Existência, ademais, de vícios posteriores à entrega - Inadmissibilidade - Dever de construir e reparar - Locação de imóvel diverso - Desocupação compulsória em virtude da interdição - Pagamento da quantia relativa à diferença entre o correspondente aluguel e o auxílio já pago pelo município - Mantença. Dano moral - Dever de indenizar demonstrado - Obligatio decorrente da solidariedade entre o Município e a Construtora - Valor fixado com moderação face às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55 - Precedentes da Câmara Especial pela autonomia das ações patrimoniais em relação às de estado - Recurso não provido... ()
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236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento. O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão ao afirmar que decisão anterior não abarcou a discussão sobre a posse do imóvel, requerendo a concessão de efeitos infringentes e o provimento do recurso. ... ()
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237 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO MUITO ABAIXO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE - LIMINAR REVOGADA
I - Aação renovatória é uma medida judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que permite ao locatário que exerce atividade comercial em um imóvel alugado pleitear a renovação do contrato de locação ao término do prazo estabelecido. Na citada demanda, o locatário não é o responsável por arbitrar o valor do aluguel. Cabendo ao d. Juiz, na r. sentença, após a análise da prova produzida no processo. Tal prova deve evidenciar um fato superveniente que altere a equação econômico-financeira do contrato. Inexistindo essa situação, o Juiz deve respeitar a autonomia privada das partes; ... ()
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239 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
- Oatraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. ... ()
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241 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS APRECIADOS NO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. 2. ALUGUEL E DESPESAS DO VEÍCULO. DIFERENÇAS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte recorrente, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista nos aspectos, qual seja: o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança de Locativos c/c Indenizatória. Contrato de Locação celebrado pelo Município e o Particular. Devolução do imóvel no estado em que se encontra. Descumprimento do ajuste locatício. Termo de rescisão é silente no tocante à adimplência do Réu, devendo ser afastada alegação deste, de que houve quitação dos meses em atraso de aluguel. Réu que não se desincumbiu desse ônus, não trazendo quaisquer comprovantes de pagamento. Pedido de condenação ao pagamento da diferença no tocante à indenização pelos danos materiais não merece ser acolhido. Parte Autora não se desincumbiu do ônus de constituir seu direito, na forma do CPC, art. 273, I, pois não comprovou o valor devido acerca da indenização material para o reparo do imóvel. No tocante ao dano moral pretendido, restou claro que o imóvel, objeto dos autos, foi alvo de depredação e, até mesmo, vandalismo, e que tais transtornos ultrapassam o mero dissabor e são bastantes para provocar alteração do comportamento psicológico da Parte Autora, causando-lhe inegável dano de ordem moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às peculiaridades do presente caso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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244 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de aluguel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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245 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
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247 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.
Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 505, caput. Benefício mantido. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pelas partes. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 30.538,83, quantia que deve corresponder ao valor da causa. LEI DE REGÊNCIA. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Correta a solução promovida na instância a quo, amparada no entendimento consolidado do C. STJ e desta E. Corte, no sentido de que a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial coincidente com o efetivo desembolso das parcelas. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com o custo da corretagem. Dever de informação atendido. Indicação expressa da porcentagem paga. Retenção devida. TAXA DE OCUPAÇÃO. Tendo a rescisão do compromisso de compra e venda sido operada por culpa do autor, emerge cabível a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos para compensar gastos havidos com a comercialização do empreendimento, bem como de valor arbitrado pelo tempo de ocupação do bem, consoante entendimento sedimentado na Súmula 1/TJSP. Ressalta-se, contudo, que indispensável observância à lógica e à proporcionalidade impõe que o cálculo se respalde nas frações de tempo objeto do negócio, eis que a natureza jurídica da compensação em questão coincide com a de lucros cessantes a título de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade. Ré pagará honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação aos advogados do autor, e o autor pagará honorários de 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação aos advogados da ré. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fixar custas ex lege, não condenar parte ao pagamento de honorários advocatícios e determinar, após o trânsito em julgado, o traslado de cópias aos autos principais. ... ()
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250 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E DO VALE-REFEIÇÃO. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA (AJUDA-ALUGUEL). DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ABONO ASSIDUIDADE EM FACE DA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS (SÚMULA 113/TST). INTEGRAÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE NAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO (PLANTÕES CASH). ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO PDA (PLANO DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA), SOB AS RUBRICAS DISCRIMINADAS NO TRCT, DAS PARCELAS DEFERIDAS NESTA AÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida e a demonstração analítica entre a decisão e as alegadas violações legais e constitucionais e contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST, bem como a divergência jurisprudencial, na forma do § 8º do CLT, art. 896, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS («REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 2 E «BÔNUS). INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. SÚMULA 437/TST, I. ATENDIDOS OS REQUISTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO BANCO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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