(DOC. VP 221.2160.9324.7118)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de aluguel. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Parcial provimento.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - A Corte Especial, no
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