(DOC. VP 231.0021.0532.9122)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de aluguel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 35.419.118-7, no bojo da qual exige-se o pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária, a contribuição ao SAT, às relativas a terceiros e as devidas pelos segurados-empregados, em face de diferenças apuradas em fiscalização, concernentes

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