(DOC. VP 231.0260.9549.3403)

STJ. Agravo interno. Ação renovatória. Devolução da diferença do aluguel pago em valor superior ao da condenação. Ônus sucumbencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Compensação. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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