(DOC. VP 584.6831.0204.0236)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento. O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão ao afirmar que decisão anterior não abarcou a discussão sobre a posse do imóvel, requerendo a concessão de efeitos infringentes e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou contradição que justifique a sua

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