Jurisprudência sobre
diferencas de alugueis

151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Procedência parcial para o fim de condenar o correquerido ao pagamento de aluguel desde a distribuição da ação até a efetiva desocupação, o que se deu em 01/02/2023. Reconvenção também julgada parcialmente procedente, condenando-se o requerente/reconvindo ao pagamento de indenização material aos requeridos/reconvintes - Inconformismo manifestado pelos requeridos - Ficam rechaçadas as inúmeras preliminares arguidas pelos apelantes, quais sejam: inépcia da inicial; nulidade da sentença ante a ausência de julgamento conjunto com ação conexa; ofensa ao princípio da identidade física do juiz; cerceamento de defesa; julgamento ultra petita; ausência de fundamentação da sentença e pretensão de conversão do julgamento em diligência - Pagamento de alugueres que se mostra realmente devido, tendo em vista a ocupação com exclusividade pelo correquerido Daniel dos imóveis em debate. Realizada perícia minuciosa que assim demonstrou. Laudo técnico que apresentou percentuais diferentes de ocupação a depender do parâmetro adotado - Pagamento do IPTU que, por sua vez, deve ser suportado também pelo autor, na medida de seu quinhão, eis que representa despesa da coisa - Usucapião que não se verifica: ausente animus domini pelo correqurente; situação que não se enquadra em qualquer das espécies legais - Ausente condenação da correquerida Cristina, tem-se a sucumbência parcial do autor, que deve, portanto, arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da mesma, que ficam arbitrados em 15% do valor da causa devidamente atualizado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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152 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que um dos locatários adquiriu o imóvel objeto da locação. Comprovação da alegação de propriedade do prédio e do pagamento dos aluguéis reclamados. Ausência. Hipótese de renumeração dos imóveis pela prefeitura. Imóvel adquirido pelo locatário que não se confunde com o prédio objeto da locação. Prédios distintos com metragens diferentes. Locativos e demais encargos devidos. Recurso não provido.

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153 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. ... (Continua)

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155 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

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156 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Locatária que pretende pagar os aluguéis do imóvel por ela alugado para fins residenciais, mas tem dúvida sobre quem deve legitimamente recebê-los após o óbito do proprietário locador. Pede, inclusive, para deduzir as cotas condominiais, eis que indevidamente cobradas. Por ocasião da contestação, os herdeiros legatários apresentaram reconvenção, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual devido a pagamento dos encargos locatícios em valor inferior ao devido, e pedido compreendendo o despejo da locatária e o pagamento das diferenças devidas. Reconvenção da reconvenção apresentada pela autora, na qual alega o descabimento das cobranças das cotas condominiais e pede, ao final, a compensação dos valores cobrados a esse título. Sentença de procedência do pedido principal, de improcedência do pedido reconvencional dos réus e de descabimento do pedido reconvencional da autora. Inconformismo da autora apenas no que diz respeito a sua reconvenção. Nulidade não vislumbrada. Julgado devidamente fundamentado e com fundamentos jurídicos alvitrados pelas partes, inexistindo inovação a caracterizar decisão-surpresa. Impossibilidade de reconvenção sucessiva quando o pedido já era viável por ocasião da propositura da inicial. Recurso a que se nega provimento.

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157 - TJSP. Locação. Aluguel. Contrato da Administração, regido pelo direito privado com derrogações de direito público. Reajuste do valor locativo acordado pelas partes após o devido processo administrativo. Impossibilidade da Administração Pública, posteriormente, anular o ato e impor unilateralmente um valor aos particulares. Condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas a título de aluguel mantida. Juros moratórios que devem respeitar o índice convencionado pelas partes, de 6% ao ano, afastando-se os juros legais do Código Civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO DO EXPERT. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE PRETENDE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 69 e LEI 8.245/1991, art. 73. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRETENDE IMPUGNAR O VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O MONTANTE ARBITRADO PELO PERITO CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO TERRENO. AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, E QUITADAS PELO LOCADOR, DEVEM SER LEVADAS EM CONTA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR OCASIÃO DA RENOVATÓRIA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CERTO QUE AÇÃO RENOVATÓRIA SE RESTRINGE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LIDE CONSIDERADA DE ¿ACERTAMENTO¿, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA DE

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. A REUNIÃO DE DEMANDAS DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, CONFORME DEFINIDO PELO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO VALOR ADEQUADO DA LOCAÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO. AS ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PADRÃO CONSTRUTIVO NÃO SÃO ACOLHIDA, PORQUE, EM VERDADE, INDICAM QUESTÕES ESTÉTICAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-ZAP. ÍNDICE CONFIÁVEL, COM METODOLOGIA PÚBLICA, ADERIDO COMO MELHOR INSTRUMENTO PARA ACOMPANHAR O DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAJUSTE DO ALUGUEL, SOB PENA DE AFRONTA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEQUENA REFORMA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FIM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLIQUEM OS ÍNDICES DESCRITOS NOS TEMAS 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113.

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161 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 (Lei 8.245/1991) . Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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162 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória formulada pelo locatário julgada improcedente e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo locador em reconvenção - Preliminar de não conhecimento da apelação do réu reconvinte rejeitada - Rescisão do contrato de locação não residencial que vigorava por tempo indeterminado, devidamente observado o disposto na Lei 8.245/91, art. 57, que não tem o condão de acarretar dano moral ao locatário - Sentença mantida no tocante à improcedência da ação promovida pelo locatário - Cobrança pelo locador, por meio de reconvenção, de diferenças de aluguel durante todo o período do contrato (10 anos) relativas à correção monetária anual - Ausência de previsão contratual de reajuste anual, bem como de cobrança, durante a vigência do contrato, das diferenças alegadas - Inviabilidade da cobrança após a rescisão do contrato, incidindo no caso o instituto da «supressio - Débitos de IPTU relativos aos anos de 2013 a 2018 que se encontram prescritos - Decote da condenação do locatário das verbas aqui consideradas indevidas - Dano moral alegado pelo locador não caracterizado - Redimensionamento dos honorários advocatícios - Apelação do réu reconvinte conhecida e não provida, provida em parte a apelação do autor reconvindo... (Continua)

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163 - TJSP. Locação. Cobrança. Pretensão de cobrança de diferença de aluguéis em decorrência da falta de correção periódica dos locativos com base no indexador contratual (IGP-M). Descabimento. Pagamento durante os 54 meses de vigência do contrato do mesmo valor inicialmente ajustado, sem a aplicação da cláusula de correção anual. Conduta que não foi casual, obedecendo a um padrão, a indicar ajuste tácito das partes em tal sentido. Recebimento dos locativos durante todo o período sem ressalva quanto ao valor adimplido e sem exigência de multa. Infração contratual não configurada. Ocorrência de supressio, tal como reconhecido na r. sentença. Honorários sucumbenciais. Inexistência de base para o arbitramento por equidade. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos, quanto ao Tema 1.076. Arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Honorários corretamente fixados, no caso, em percentual sobre valor da causa. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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164 - TRT3. Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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166 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

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167 - TJSP. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Definição do novo aluguel. Perícia que se utilizou de método adequado, pois as unidades residenciais que antes balizavam essa definição não mais existem. Realidade atual diversa. Hipótese de empreendimento complexo, altamente luxuoso, que envolve uso conjunto de imóveis lindeiros e coordenação de variadas atividades e serviços. Acessões e benfeitorias que devem ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião de demandas renovatórias. Precedentes do STJ. Múltiplos fatores que, sopesados, autorizam seja definido o novo prazo em quinze anos, considerando o que se tem hoje no mundo real. Razoabilidade. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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168 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.

Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato e seus encargos financeiros. 5- Inexistindo comprovação do acordo entabulado pelas partes não é possível a compensação dos aluguéis com o FGTS. 6- O STJ já firmou o entendimento de que as indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. 7- Tendo em vista o tempo decorrido desde a separação de fato, os bens que guarneciam o imóvel não possuem teor econômico significativo a justificar sua partilha. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL. LOCATÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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171 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inicial que atribui à ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da sentença - Danos emergentes e lucros cessantes - Afastamento - É incontroverso que o uso e gozo do imóvel foi impossibilitado em razão de incêndio que o atingiu, sem prova de que tenha decorrido de culpa dos locatários, demonstrada nos autos a atuação diligente da administradora na rescisão do contrato e na intermediação do contrato entre o locador e à seguradora para que ocorresse a liquidação do sinistro - Impossibilidade de atribuir à administradora da locação o dever de pagar indenização por eventual demora na regulação do sinistro - Diferença entre a indenização securitária paga e o valor necessário para reparar o imóvel não pode ser atribuída a ré, que prestou adequadamente os serviços, além de ter havido a assinatura pelo locador de termo de quitação à seguradora, concordando com o valor pago - Recurso provido em parte.

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172 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - ACORDO- DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSTA EM ACORDO - INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - MANTÉM.

No presente caso, considerando que o acordo homologado pelas partes não versa sobre a desocupação do imóvel, sendo esta a pretensão do apelante, não há que se tratar em sede de cumprimento de sentença. Os pedidos de autorização para adentrar no imóvel bem como a fixação de aluguel em face da apelada precisam ser buscados em autos diferentes dos autos de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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173 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O conjunto probatório efetivamente constante do caderno processual mostra-se suficiente para a análise das questões colocadas pelas partes, sendo prescindível a produção de prova oral. Matéria afastada. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade, somente para este recurso, porque pendente de apreciação na origem, em vista da renda líquida mensal de R$ 7.482,32 e dos comprovantes de despesas mensais regulares com empréstimo, aluguel, remédios, convênio médico da genitora, água e luz. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido.... (Continua)

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175 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO".

A então Relatora, na decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO". Em ordem inicial, chama a atenção o fato de o recorrido, de maneira unilateral, ter incorporado as parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável à «comissão de cargo . Da própria denominação das rubricas se percebe que não possuem nenhuma similitude. Aqui, é de se indagar: qual a relação, por exemplo, entre comissão de cargo e ajuda aluguel? O aspecto por si só impõe olhar cuidadoso para o caso, ainda mais diante do contexto retratado no aresto trazido para confronto (fls. 1.111/1.112), que, espelhando idêntica questão jurídica, aponta para existência de efetivo prejuízo na alteração promovida pelo mesmo reclamado em relação ao outro empregado do banco. A questão, a propósito, não é nova no TST. Há julgados que também envolvem a propalada incorporação da «ajuda aluguel à «comissão de cargo nos quais esta Corte vem se posicionando no sentido de que, se o bancário tem prejuízo ou deixa de obter os mesmos acréscimos na remuneração por conta do novo regime de cálculo das parcelas, faz jus às diferenças salariais postuladas. Julgados do TST. Fixados esses parâmetros, há no presente caso aspecto que singulariza a demanda e assume especial relevância para o deslinde da controvérsia . Conforme assinalado pelo recorrente, consta no acórdão proferido por esta 6ª Turma às fls. 902/917 indicação explícita de que a iniciativa do banco reclamado evidenciou «pagamento a menor das parcelas e, portanto, a redução salarial . Aqui, cumpre salientar que embora o acórdão em referência tenha sido mantido pela e. SDBI-1, o ora recorrido não interpôs recurso, o que evidencia aceitação tácita quanto aos termos da motivação exposta por este Colegiado na primeira passagem do processo no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo por norte a premissa acima referida sobre a existência de prejuízo na incorporação das parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável na «comissão de cargo e, ainda, o entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas em prejuízo do empregado, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, ante a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR DEFEITOS NO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE RESTOU RESPONDIDA PELO EXPERT, QUE AFASTOU TODOS OS PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU MINUCIOSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E AS BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS, TENDO A PERÍCIA SE BASEADO EM PESQUISAS DE MERCADO REALIZADAS DENTRO DO PRÓPRIO SHOPPING EM QUE SITUADO O IMÓVEL. LAUDO QUE ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E COERENTE, SENDO POSSÍVEL COMPREENDER-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES TÉCNICAS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA REALIZADA. TESE RECURSAL DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE TAMBÉM SE AFASTA. AO FIXAR O ALUGUEL BASEANDO-SE NO VALOR APURADO PELA PERÍCIA TÉCNICA, A SENTENÇA ACOLHEU O PLEITO DAS RÉS/SEGUNDAS APELANTES, QUE REQUERERAM O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL EM R$ 48.640,00 PARA O ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, OU SUPERIOR QUE VIESSE A SER ENCONTRADO POR MEIO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUIZ ORIGINÁRIO QUE, AO FIXAR O ALUGUEL DE ACORDO COM O LAUDO, NÃO JULGOU ¿FORA DO PEDIDO¿, PORQUE O FEZ NOS LIMITES DO PEDIDO DAS RÉS EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDO APELO. PRETENSÃO DAS RÉS DE QUE A AUTORA, LOCATÁRIA, RESPONDA INTEGRALMENTE PELOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SE EQUIPARE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO, SENDO ESTA DECORRENTE DO SIMPLES ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA PELO MAGISTRADO EM UM PATAMAR QUE NÃO REFLETIU A QUANTIA PRETENDIDA PELA AUTORA/PRIMEIRA APELANTE, MAS, SIM, AO PEDIDO DAS RÉS. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SE RECONHEÇA AS RÉS COMO VENCEDORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 85, DEVENDO, PORTANTO, A LOCATÁRIA-AUTORA/PRIMEIRA APELANTE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM MERECE SER RETIFICADA, FIXANDO-SE COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AJUSTE NA SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PAGO À ÉPOCA DA CITAÇÃO E O FIXADO NA SENTENÇA PROPAGADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAS. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA SUPERIOR A CINQUENTA PORCENDO DO SALÁRIO. FRAUDE. CONSTATAÇÃO.

I. No acórdão regional registrou-se que os documentos anexados atribuíam o valor do aluguel do veículo em R$440,00 e o salário mensal de R$415,00, de modo que se revela o nítido caráter fraudulento da contraprestação de natureza salarial disfarçada de parcela indenizatória, tendo em conta a desproporção do montante salarial e o numerário percebido para o gasto com o veículo. Julgado da Sétima Turma do TST . II. Agravo interno de que de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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179 - TJSP. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em união estável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova família, mas vivendo com senhor idoso como dama de companhia, em troca de moradia e alimentação - Descabimento das teses - Ré que após o fim da sociedade matrimonial trabalhou, inclusive com carteira de trabalho assinada, por diversos anos, em diferentes empresas, até meados de 2015 - Circunstância que conjugada à absoluta ausência de documentos médicos indicativos de qualquer problema de saúde impedem seja reconhecida a incapacidade laborativa desta - Demandada, ademais, que aufere rendimentos em razão da locação de sua metade do imóvel fruto da partilha e atua como dama de companhia de terceiro, recebendo contraprestação na forma de alimentos e moradia - Capacidade de prover o próprio sustento evidenciada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Desconto no valor do aluguel para realização de benfeitoria no valor de R$6.000,00, que não se concretizou. Levantamento da caução de R$5.871,39 em favor dos locadores. Ausência de comprovação da utilização da caução para pagamento de outros débitos pendentes. Reconhecimento de excesso na execução. Débito remanescente de R$ 167,32, correspondente à diferença entre o desconto concedido e o valor da caução levantada. Impossibilidade de inclusão de outros débitos em sede de impugnação aos embargos. Honorários advocatícios contratuais excluídos da execução por ausência de vínculo jurídico entre os executados e o patrono dos exequentes. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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181 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de depoimento pessoal das partes contrárias genérico, não delimitando o fato a ser comprovado, o que afasta a sua relevância. Depoimento pessoal que não se presta a afastar as obrigações contratualmente estabelecidas. Elementos trazidos ao caderno processual juntamente com a oitiva das testemunhas mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes, restando prescindível o depoimento pessoal da apelada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.

O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... (Continua)

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183 - STJ. Locação. Renovatória. Juros de mora. CCB, art. 963. Lei 8.245/91, art. 73.

«Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (Lei 8.245/91, art. 73), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da decisão em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre os tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de locativos em atraso - Inconformismo em relação à decisão que deferiu a liminar de despejo pretendida pela locadora autora/agravada - Hipótese na qual após citada compareceu a locatária nos autos e efetuou o depósito de R$ 20.445,17 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) montante referente aos alugueres em aberto (sem o valor referente à multa contratual) - Efetuada a purga da mora, se a parte locadora alega insuficiência, justificando a diferença, deve ser concedido ao locatário o prazo de 10 (dez) dias para que complemente o depósito, o que não foi observado na hipótese - Exegese da Lei 8.245/91, art. 62, III - - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido para obstar o despejo liminar na hipótese, confirmada a tutela antecipada concedida no momento de recebimento deste recurso... (Continua)

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187 - TJSP. LOCAÇÃO -

Acolhimento de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em atraso - Afastamento da arguição preliminar de cerceamento de defesa, pois prova oral pretendida não poderia se sobrepor a documental e ao contraditório que se estabeleceu entre as partes - Evidência documental, confirmada pela locadora, de que, em função das dificuldades decorrentes da pandemia para restaurante no centro desta Capital, se permitiu, por determinado período, a redução do valor do locativo em 50% - Locatária que só se aproveitou desta redução por três meses, descumprimento a composição para valores posteriores - Redução da condenação ao pedido relativo à diferença pecuniária para os meses de março e maio de 2021 - Sentença alterada - Recurso dos réus parcialmente providos... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de processamento de pagamentos. Aluguel de máquinas de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Decadência convencional de trinta dias para a parte contratante reclamar de diferenças ou solicitar explicações sobre ausência de repasse de valores. Apelante exerceu o direito previsto no contrato dentro do prazo decadencial. Valores impugnados foram transferidos para pessoa diversa do apelante. Impossibilidade de redução de prazo prescricional para o exercício do direito subjetivo de ação. CCB, art. 192. Prazo decadencial aplicável entre as partes no âmbito administrativo, que não se confunde com o prescricional. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade aptos a ensejar indenização por dano moral Recurso provido em parte... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (CCB/2002, art. 565). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. ... (Continua)

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190 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização com arbitramento de aluguéis. Contrato de compra e venda imóvel. Tema não prequestionado incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fruição ilegítima do bem. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Reexame dos fatos da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis sob a alegação de fruição ilegítima de imóvel que foi objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... (Continua)

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191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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192 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel comercial. Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou à reforma. Recursos das partes.

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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da perda de fundo de comércio ocorrido por ocasião de desapropriação para a utilização pública de imóvel locado, no qual era exercida atividade de lanchonete. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança da diferença de aluguéis reajustados pelo índice IGP-M. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Existência de preclusão do pedido autoral. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto a inaplicabilidade da Lei 8245/1991, art. 73 ao caso em tela. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

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196 - TJRJ. Apelação cível. COMSERCAF e Município de Cabo FRIO. Ação de cobrança de aluguéis. Inadimplência dos meses de agosto a dezembro de 2020. Pagamento parcial do saldo devedor pela Companhia de Serviço de Cabo Frio (COMSERCAF). Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município pelo juízo a quo. Sentença de parcial procedência para condenar a COMSERCAF ao pagamento da diferença, no montante de R$ 4.113,07. Irresignação do Autor e da COMSERCAF. O ente municipal possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pela autarquia municipal integrante de sua administração indireta Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Cabo Frio. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Reforma parcial da sentença. A natureza da relação jurídica entabulada entre as partes é eminentemente contratual. Não tendo ocorrido o pagamento, até a data do ajuizamento da ação devem ser utilizados como índices para atualização monetária e juros de mora, os previstos no contrato pactuado entre as partes. Inexistência de impugnação pela COMSERCAF dos cálculos apresentados pelo Autor. Ausência de indicação pelo Réu do valor que entende devido. art. 373, II do CPC-15. Manutenção da sentença quanto à condenação ao pagamento do valor de R$ 4.113,07. Provimento do recurso do Autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Cabo Frio. Desprovimento do recurso do Réu.

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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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198 - TJRS. Danos materiais. Descabimento. Incabível a condenação da ré ao pagamento da totalidade da indenização por danos materiais pleiteada na inicial, pois os gastos com a instalação de câmeras de segurança, diferença nas contas de energia elétrica, instalação de películas nos vidros da residência, além do aluguel de casa de veraneio, não guardam relação de causalidade com os atos da ré. Sentença mantida.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA - IMPERTINÊNCIA - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser impertinente o pedido voltado à tese de ausência de fundamentação da r. decisão atacada, eis que o douto magistrado «a quo, ao elaborar sua decisão, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para proferi-la, bem como as razões de seu convencimento, verifica-se que, ao resolver a questão posta em debate, não há como reconhecer a sua nulidade, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

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200 - TJSP. Direito de vizinhança. Elevação de muro. Construção irregular. Risco de desabamento que levou à interdição do imóvel do autor. Condenação dos agravados, a título de indenização, ao pagamento de valor correspondente ao aluguel do imóvel, desde a propositura da ação até a restauração do muro lindeiro. Valor do locativo mensal arbitrado segundo as conclusões do laudo pericial, que faz menção ao péssimo estado de conservação do imóvel. Ausência, nos autos, de elementos de comparação necessários para comprovar a alegação do agravante, segundo o qual as condições do imóvel por ocasião da perícia seriam diferentes daquelas apresentadas quando do ajuizamento da ação. Interdição do bem que não isentava o proprietário da obrigação de conservá-lo. Liquidação de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento improvido.

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