(DOC. VP 482.7218.1977.3675)

TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel comercial. Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou à reforma. Recursos das partes. Como destinatário da prova, o juiz tem a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como estabelece o art. 370, parágrafo único, do CPC. Falta de interesse recursal. Sentença que nada dispôs sobre o termo inicial dos juros de mora exatamente porque os juros moratórios sobre as diferenças entre os valores do aluguel original e o fixado na ação renovatória são contados da data de intimação para o cumprimento de sentença, por ser este o momento em que se constituiu em mora o devedor. Ônus sucumbenciais. Lide de mero acertamento. Distribuição dos ônus entre as partes em igualdade de proporção que deve, portanto, ser mantida. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

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