Jurisprudência sobre
diferencas de alugueis

101 - STJ. Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Falta de pagamento dos aluguéis provisórios. Exigibilidade reconhecida na ação renovatória. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios na ação renovatória, sendo que as diferenças de valores deverão ser executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez, o que acarreta a falta de interesse de agir para exigência do seu pagamento na ação de despejo. ... (Continua)

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103 - TJSP. Locação. Renovatória. Reconvenção. Requeridos reconvintes que almejam o recebimento de diferença decorrente de inadimplemento de reajustes anuais, bem como de utilização de área do imóvel maior do que a contratada. Em que pese admissível pedido tal qual formulado, não merece acolhimento. Locadores que, durante a execução do contrato original, não apresentaram insurgência quanto ao valor do aluguel quitado pela inquilina. Inércia qualificada que gera para a locatária a justa expectativa de que a prerrogativa foi renunciada, sendo despropositada a tardia cobrança retroativa de diferenças. Situação que viola a boa-fé objetiva, ensejando aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio. Conteúdo obrigacional reduzido. Recurso provido.

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104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel. A parte agravante alegou excesso de execução, defendendo como termo inicial dos juros a intimação para pagamento ou, alternativamente, a citação. Sustentou erro no cálculo das diferenças locatícias e pleiteou perícia técnica. Requereu o reconhecimento da inexatidão dos valores apresentados e a reformulação do cálculo conforme os parâmetros que indicou. ... (Continua)

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105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, ajuizada pela locadora. Os agravantes sustentaram erro nos critérios adotados para correção monetária, juros e termo inicial da apuração dos valores, apontando desrespeito à sentença de mérito. Postularam o reconhecimento da citação como termo inicial da apuração das diferenças locatícias e dos juros apenas a partir da intimação para pagamento. ... (Continua)

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106 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi. Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a.

Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.... (Continua)

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107 - TJSP. Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos

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108 - TJSP. Locação comercial. Cobrança de diferença de aluguéis. Concessão de desconto, pela locadora, quanto a parte do período em cobrança. Prova inequívoca. Renúncia parcial de direito consumada. Posterior tentativa da locadora de negar a concessão, com exigência do pagamento integral, irrelevante. Manifestação anterior, de cunho liberatório, a ela vinculante. Redução do valor em cobrança, sendo parte dele não impugnada pela ré. Demanda parcialmente procedente. Sentença de integral procedência reformada nesse limite. Apelação do Município-réu desprovida parcialmente provida

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PROPOSTA NO ANO DE 2011, PELO LOCATÁRIO (JOSÉ LUIZ) NA QUAL PRETENDEU RENOVAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIANO SENDRA DOS SANTOS 88 ¿ LOJA B, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, ONDE EXPLORAVA COMÉRCIO DE RAÇÕES ¿ EMPRESA ZOOLANDIA DE CAXIAS COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DESDE 01/03/2007, COM FINAL EM 28/02/2012. REQUEREU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 05 ANOS, E OFERTOU O VALOR DE ALUGUEL DE R$5.500,00. LAUDO PERICIAL (DATADO DE 17/04/2018) QUE APUROU O VALOR DE R$7.200,00 (ID 241). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, PARA RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUESTÃO, POR PERÍODO DE 5 ANOS, COM INÍCIO EM 01/03/2012 E TÉRMINO EM 01/03/2017, PELO VALOR APURADO DE R$7.200,00. INCONFORMADO, O AUTOR/LOCATÁRIO APELA. INSURGE-SE QUANTO AO VALOR FIXADO. ALEGA QUE O LOCADOR LHE EXIGIU O PAGAMENTO DE ¿NOVAS LUVAS¿ E QUE O VALOR APURADO PELA PERÍCIA NAQUELA ÉPOCA JÁ ESTAVA FORA DA REALIDADE DO LOCAL, E FOI POR DUAS VEZES IMPUGNADO PELO APELANTE. AFIRMA QUE NA ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, EM JULHO DE 2021, JÁ PAGAVA UM ALUGUEL MENSAL DE R$10.334,14. ALEGA QUE O MAGISTRADO SILENCIOU SOBRE OS PONTOS QUESTIONADOS EM SUAS IMPUGNAÇÕES. ADUZ QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TERIA QUE SER RENOVADO NO ANO DE 2012 (01/03/2012), CONTUDO, O LAUDO PERICIAL FOI EMITIDO NO ANO DE 2018, PORTANTO, 07 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO SENDO RAZOÁVEL E POSSÍVEL QUE O VALOR DO ALUGUEL APURADO NO MERCADO NO ANO DE 2018, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS DO PERITO NAQUELA ÉPOCA, POSSA RETROAGIR E PREJUDICAR GRAVEMENTE O RECORRENTE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM 01|11|21, MOTIVADO PELA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, PARA EVITAR PREJUÍZO MAIOR. ALEGA INOBSERVÂNCIA DOS arts. 464/480, 371 E 479 DO CPC/2015. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DE R$5.500,00, A PARTIR DE 01/03/2012. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO EM ÍNDICE 000266 E 000326, SENDO QUE O PERITO PRESTOU OS DEVIDOS E SUFICIENTES ESCLARECIMENTOS EM ÍNDICE 000318. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 477. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO, FEITO EM 2018, ESCLARECEU QUE O JUSTO VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL DA DEMANDA COM INÍCIO DE VALIDADE A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2012 FOI AVALIADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELO MÉTODO DA RENTABILIDADE, EM FACE DE SE TRATAR DE AVALIAÇÃO EM PERÍODO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL PELO MÉTODO COMPARATIVO DOS ALUGUÉIS POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL OBTER DADOS DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES NAS CERCANIAS DO IMÓVEL EM TELA E EM QUANTIDADE SUFICIENTES CONFORME ESTABELECE A NORMA. VALOR DO ALUGUEL QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA SUBJETIVISMO, PORQUE VISA GARANTIR O VALOR REAL DE MERCADO, DE MODO QUE O LOCADOR NÃO VENHA A SOFRER PREJUÍZOS E NEM O LOCATÁRIO A SE ENRIQUECER ILICITAMENTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. E O PREÇO JUSTO AFERIDO FOI CALCADO COM BASE NA LOCALIZAÇÃO, FLUXO DE TRANSEUNTES, TAMANHO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CONFORME MENCIONADO PELO PERITO, FOI CONSIDERADA A PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM O ¿CALÇADÃO DE DUQUE DE CAXIAS¿, E DE FRENTE AO SHOPPING CENTER DE CAXIAS, COM ENORME FLUXO DE PEDESTRES. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INERENTES À AVALIAÇÃO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE PRETENDER SUA ANULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS CPC, art. 473 e CPC art. 479.?OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR O VALOR DA LOCAÇÃO APURADO PELO PERITO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TOTAL DA DIFERENÇA A SER APURADO ENTRE O VALOR ARBITRADO R$7.200,00 MENSAL, PARA O PERÍODO DE 01/03/2012 A 01/03/2017, E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO LOCATÁRIO, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.?RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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110 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Apelante autora que deixa de recolher o preparo. No despacho de index 541, foi determinado à apelante autora, o recolhimento em dobro do preparo, na forma do art. 1.007, §4º do CPC, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de preparo recursal que impede o conhecimento do recurso da autora, por falta de requisitos extrínsecos de admissibilidade. ... (Continua)

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111 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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113 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

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114 - STF. Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).

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115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 25.600, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado e rateou em proporções iguais o pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias deixadas. Desnecessidade de perícia. Ausência de comprovação pelo réu de realização de reparos durante a ocupação do imóvel, bem como de pagamento da diferença do valor da locação ora cobrada. Insurgência do réu que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Apelação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante (depoimento pessoal e testemunhal), pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato). INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Além de não terem sido elaborados laudos de vistoria, a construção e os acabamentos do imóvel (portas, janelas, pisos etc.) são antigos, pelo que não se pode considerar que foram entregues à locatária como novos. CONTAS DE CONSUMO. O apelante não logrou demonstrar que as contas se referiam ao período de vigência contratual, tampouco que realizou o pagamento das faturas. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Os reajustes dos aluguéis mensais deixaram de ser cobrados em dezembro de 2020, mas vieram a ser exigidos apenas quando do ajuizamento desta demanda, ou seja, após mais de 2 (dois) anos. Razoável concluir-se, portanto, que a inércia do locador fez surgir para a locatária a justa expectativa de que o reajuste não seria mais cobrado, a despeito das previsões contratuais a esse respeito. Em suma, a cobrança da atualização monetária encontra óbice na boa-fé, não se podendo exigir que a locatária realize o pagamento das diferenças relativas à correção dos aluguéis que não foram cobradas durante a vigência do contrato. ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES. Abusiva e ilícita a conduta do locador que confessadamente se recusou ao recebimento das chaves, condicionando-o ao pagamento de valores ou à realização de reparos no bem locado. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Julgada parcialmente procedente a lide principal, as partes fazem jus à distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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118 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de diferença de aluguéis vencidos e vincendos, além de retificação do contrato de locação - Causa de pedir fundada em contrato de locação - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Terceira Subeção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.6, da Resolução 623 do TJSP) - Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado I que não conheceu do recurso, em razão da matéria - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com redistribuição.*... (Continua)

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119 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada - Multa compensatória - Rescisão antecipada - Direito potestativo da parte - Cláusula penal - Exigibilidade -  Valor já devidamente incluído no acerto de contas feito entre as partes quando rescindida a locação, inexistindo prova de pagamento parcial ou direito à alegada diferença - Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

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120 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

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121 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

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122 - STJ. Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

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123 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA ENTRE ALUGUEL PAGO E VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. A impugnação ao laudo pericial por inconsistências quanto ao valor do metro quadrado praticado é matéria afeta ao mérito do recurso, não se tratando de preliminar de cerceamento de defesa, conforme alegado pela Autora.  ... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNATÓRIA DISTRIBUÍDAS NA MESMA DATA E JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e parcialmente procedente o consignatório. Contrato de locação não residencial com pagamento parcial do débito; discussão envolvendo o asseverado pagamento integral do débito principal, restando apenas os encargos moratórios, termo de fluência dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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125 - TRT3. Família. Bem de família alugado para terceiros. Possibilidade de a penhora recair sobre créditos decorrentes de aluguéis percebidos, de destinação não comprovada, com o propósito de satisfazer o crédito em execução

«Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido para a locação de outro imóvel para a residência da executada, nenhum óbice há para que a penhora recaia sobre a diferença entre o valor aferido e o comprovadamente utilizado. Nestes termos, o direito de propriedade mostra-se de todo preservado.... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Decisão que afasta alegação de impenhorabilidade. Alegação de que as verbas constritas são decorrentes de salário. Desacolhimento. Executado que é titular de 9 contas ativas em diferentes instituições financeiras. Executado que é titular de aplicações financeiras de R$ 6.307,64, entradas de créditos de R$ 8.332,26 e saídas de R$ 15.070,64, incompatíveis com a quantia declarada em imposto de renda e de quantia recebida a título de salário. Ônus de comprovação de verbas salariais do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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127 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... (Continua)

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128 - TJSP. Contrato. Arrendamento. Cobrança de diferenças dos aluguéis. Descabimento. Recebimento das prestações locativas por expressivo lapso temporal, sem ressalva ou oposição. Fato que pressupõe aceitação tácita em relação às quantias pagas pelos arrendatários, embora o contrato estabelecesse de forma diversa. Tolerância contínua que indica a concordância do credor, inviabilizando a pretendida cobrança. Pedido julgado improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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129 - TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa se assim não ajustou - Prova documental que afasta a renúncia às diferenças - Inadimplemento - Pagamento da integralidade não demonstrado - Recebimento do imóvel em más condições - Assunção de responsabilidade pela realização dos serviços necessários para a utilização do imóvel - Impossibilidade de transferência dos riscos e custos inerentes ao desenvolvimento da atividade - Contrato que faz lei entre as partes - Prova pericial não produzida, visando demonstrar a realização de benfeitorias úteis e necessárias diversas - Correção monetária - Mera recomposição do valor nominal da moeda - Juros devidos a partir do vencimento de cada parcela - Obrigação com data certa e valor líquido para pagamento - Sentença mantida. ... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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131 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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132 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança de alugueres julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores superada, ante julgamento em outro procedimento judicial - Ausência de impugnação a recibo de quitação parcial dos valores locativos pretendidos - Recebimento pela cônjuge do locador (também coproprietária) e inventariante do espólio, proprietário original do prédio locado, evitado locupletamento ilícito - Subsistência da cobrança quanto aos encargos contratuais e diferenças locativas a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... (Continua)

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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de cobrança de diferença de aluguéis - Petição de acordo posterior ao trânsito em julgado da sentença - Análise do acordo condicionada à instauração de cumprimento de sentença, no bojo do qual a decisão agravada impôs o recolhimento das custas pela distribuição do incidente, nos termos da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023 - Descabimento - Possibilidade de homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença e nos próprios autos em que ela foi proferida - Exegese dos arts. 139, V, e 3º, §2º, do CPC - Precedentes - Recurso provido em parte, para que o acordo seja analisado na origem, independentemente do pagamento de custas relativas à fase executiva, sob pena de supressão de instância

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134 - TJSP. Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

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135 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. ... (Continua)

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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CPC, art. 82. Súmula 269/TJ. Súmula 345/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 10 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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137 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

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138 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DO LOCATÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO TRADUZ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA

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139 - TJSP. Locação de imóvel. Rescisão antecipada por culpa do locador. Retirada do portão da residência sem prévio aviso. Perturbação do sossego dos locatários. Multa arbitrada em valor equivalente a um aluguel, ante a ausência de previsão contratual específica. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se mostra adequada à reparação do dano. Pretensão de ressarcimento da diferença entre o valor do aluguel anterior e o novo contrato afastada. Impossibilidade de dupla penalização e ausência de comprovação de similaridade entre os imóveis. Recurso desprovido

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140 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... (Continua)

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141 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

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142 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

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143 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Autores/locadores alegam o pagamento parcial dos alugueres referentes aos meses de abril e maio de 2020. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade ativa dos autores, não verificada. Imóvel que integra a herança deixada pelo genitor dos autores/locador. Embora exista inventário em andamento, ainda não foi realizada a partilha. Hipótese em que existe legitimidade ativa concorrente entre o espólio e os herdeiros. Mérito. Réus que apesar de afirmarem terem pagado parcialmente os alugueres nos meses de abril e maio de 2020, demonstraram ter pagado, ainda em maio de 2020, o equivalente à diferença devida. Autores que não impugnaram especificamente o comprovante de pagamento juntado nos autos. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação urbana. Contradição não configurada. Pagamento dos aluguéis. Termo final. Ausência de violação a Lei 8.245/1991, art. 39. Agravo desprovido.

«1 - A contradição que viabiliza a oposição dos aclaratórios é aquela que importa em incongruência lógica entre diferentes fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... (Continua)

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146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ¿OS DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA NÃO POSSUÍAM QUALQUER TIPO DE ENCARGO, TANTO É ASSIM QUE NENHUM CONTRATO FOI CELEBRADO¿. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO POR MEIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL, ANEXOS A INICIAL, NOS QUAIS CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO: ¿DESCONTO PROVISÓRIO A SER REEMBOLSADO EM PARCELAS APÓS A PANDEMIA¿. PARTE RÉ QUE, A DESPEITO DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO AO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTORA/EXEQUENTE. IRRESGINAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. ENUNCIADO 10 DO AVISO TJ Nº57/2010.

A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o Decreto-lei 05/1975, art. 118, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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149 - TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Inadimplemento - Valor do aluguel pago em atraso recebido sem os encargos da mora durante a vigência contratual - Recebimento sem ressalvas - Ausente prova de notificação ou cobrança por parte da locadora - Impossibilidade de cobrança da diferença - Respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Supressio - Sentença mantida. ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Laudo pericial produzido por «expert judicial de confiança do Juízo que está bem fundamentado tecnicamente - Ausência de nulidades, erros ou correções que devam ser realizadas - Aluguel definitivo bem fixado - Questão que está sendo discutida em outra demanda que ainda não transitou em julgado - Correção monetária dos valores referentes à diferença entre o aluguel pago e aquele efetivamente devido - Termo inicial que deve ser fixado como as datas dos respectivos pagamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso de autora provido - Negado provimento do recurso da ré... (Continua)

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