(DOC. VP 175.5781.7000.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Falta de pagamento dos aluguéis provisórios. Exigibilidade reconhecida na ação renovatória. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios na ação renovatória, sendo que as diferenças de valores deverão ser executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez, o que acarreta a falta de interesse de agir para exigência do seu pagamento na ação de despejo. 2. Agravo interno desprovido.»

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