Jurisprudência sobre
diferencas de alugueis
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Julgamento ultra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, corresponde à data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.... ()
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52 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Pretensão fundada em matéria de fato - Inocorrência das exceções previstas nos, I, II e III do CPC, art. 341 - Cobrança de diferenças de aluguel, de parcelas de acordo, de multa de 10% e da atualização monetária pelo IGP-M - Admissibilidade - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Apelação provid... ()
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53 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão recursal de cobrança de valores da totalidade de aluguel e encargos vencidos no curso da ação. Causa de pedir, porém, que se fundou tão somente na ausência de quitação integral dos débitos de alugueres, sem menção a encargados locatícios, havendo pedido tão somente de condenação de diferenças de valores entre o efetivamente pago e o valor com reajuste e acrescido de multa. Inadmissibilidade desta parte do pleito recursal, sob pena de desbordar dos limites da lide. Cobrança das diferenças de aluguel apenas após o encerramento do contrato, sem qualquer oposição durante longo período de sua vigência, que configura ofensa à boa-fé objetiva, porque contraditória e inesperada por parte dos réus. «Suppressio caracterizada, que não se confunde com a prescrição e com a decadência, sendo também irrelevante a efetiva vontade (tácita) daquele que não exerceu a situação jurídica positiva. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.
Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 29.860,92, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como das diferenças de valores recolhidos a menor após o ajuizamento da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença - Insurgência das rés visando a reforma da sentença para instauração de liquidação de sentença - Alegação de que a sentença é parcialmente ilíquida e que há necessidade de dilação probatória para apuração dos valores. Foi realizada perícia nos autos e já restou incontroverso que os valores devidos a título de aluguel foram pagos a menor. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis vincendos mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 509, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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55 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de aluguéis. Cumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária. Honorários sucumbenciais. Diferença entre o aluguel oferecido e o fixado, durante o período de vigência do contrato.
1. A autora-apelada comprovou a contratação e pagamento do seguro contra incêndio pelo período integral do contrato a ser renovado, entre 2009 e 2014, bem como a quitação da taxa de incêndio, sendo suficiente, para tanto, a juntada da certidão negativa de débitos, não havendo falar em descumprimento de suas obrigações contratuais. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico de cada parte, a saber a diferença entre o aluguel oferecido e aquele fixado pela sentença, no período de vigência do contrato ¿ não em favor do patrono da autora, que não recorreu, mas exclusivamente em favor do patrono do réu, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus. Ademais, em caso de sucumbência recíproca, incabível a compensação de honorários, considerando a regra expressa do § 14 do CPC, art. 85. 3. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Renovatória. Locação comercial. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no tema da ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal, seja pelo julgamento de mérito a ele favorável, na demanda principal, seja pela contradição para com o pedido de cobrança de diferenças de aluguel feito em nome próprio. Réu que consta expressamente como locador no contrato firmado. Alegação, na reconvenção, de pagamento a menor do valor dos aluguéis, não evidenciada, por seu turno, em termos mínimos. Sentença integralmente mantida. Apelo do réu-reconvinte conhecido em parte e desprovido.
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O caput da Lei 8.245/91, art. 69 dispõe que: «O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.. Sendo assim, o valor do novo aluguel a ser fixado deve ser aquele indicado na perícia como sendo o praticado na data base correspondente à data da citação, aplicando-se, a partir de então, os reajustes de acordo com o índice e a periodicidade estipulados no contrato. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA
1.A questão em discussão consiste em determinar se o valor do aluguel fixado foi inferior ao de mercado e se as autoras têm direito à diferença de valores. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVEITO ECONÔMICO CONSIDERADO COMO A DIFERRENÇA ENTRE O VALOR ANTERIOR DA LOCAÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTNEÇA, MULTIPPLICADO POR DETERMINADO NÚMERO DE MESES. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios fixados em ação revisional de aluguel. A controvérsia envolve o cálculo do proveito econômico, com divergência entre o valor apresentado pelo exequente e o valor defendido pelo agravante. ... ()
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61 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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62 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR -
Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e decisão extra petita não configuradas - Possibilidade de fixação do aluguel em montante diverso do proposto pelas partes, de acordo com o apurado pela prova pericial - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - Novo aluguel devido a partir do vencimento do contrato de locação primitivo - Possibilidade de apuração do valor devido mediante o deflacionamento do valor apurado pelo expert na data da apresentação do laudo pericial (28/06/2022), de acordo com o índice IGP-M/FGV, convencionado pelas partes para os reajustes dos aluguéis, retroativamente até a data de vencimento do contrato de locação primitivo (10/07/2018) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Autora que decaiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Pequena discrepância entre o valor do aluguel proposto na petição inicial, no valor de R$ 5.662,46 (Lei 8.245/91, art. 71, IV), com o valor ora fixado (R$ 6.133,05), sobretudo diante do elevado valor sugerido pelo locador, em sede de contestação (R$ 10.000,00) - RECURSO PROVIDO... ()
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63 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.
QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança dos aluguéis até a data da efetiva desocupação do imóvel. Executados que apresentam datas de desocupação diferentes das imputadas nos cálculos, impactando nos valores cobrados. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Executados que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, se limitando a reportar a desocupação por petição unilateral nos autos. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos Exequentes. Diferença entre desocupação e posse exclusiva. Inocorrência de excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. DEMANDANTES NÃO OCUPANTES ALEGAM UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO DEMANDADO OCUPANTE, O QUAL, POR SUA VEZ, ALEGA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA QUOTA-PARTE. NÃO OCUPANTES PLEITEIAM ALUGUÉIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA, ENQUANTO O OCUPANTE REQUER O AFASTAMENTO. OCUPANTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS NÃO OCUPANTES. OCUPANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO 00009242-90.2002.8.26.0073, QUE LHE CONFERIRIA O DIREITO DE UTILIZAR SUA QUOTA-PARTE SEM PAGAR ALUGUÉIS AOS COPROPRIETÁRIOS. DEMANDANTES POSTULAM QUE UM DOS DEMANDADOS REVÉIS SEJA CONDENADO CONJUNTAMENTE AO DEMANDADO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR SUPOSTAMENTE TAMBÉM OCUPAR OS IMÓVEIS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJ-SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO DEMANDADO OCUPANTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALUGUÉIS DA ÁREA DE R$ 2.600,00, E NÃO DA DE R$ 3.100,00, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL.
1.Mantida a gratuidade aos demandantes, seja porque comprovadas suas dificuldades de saúde, que naturalmente exigem maiores gastos, seja porque se demonstrou que seus rendimentos financeiros são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação revisional. Locação. Prédio comercial. Aluguéis provisórios. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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67 - STJ. Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.
«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o Lei 8.245/1991, art. 16.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, POR QUASE UM ANO, SEM REAJUSTE. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS E ENCARGOS CONTRATUAIS PELA MORA PARCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO PELA ACEITAÇÃO TÁCITA DOS ALUGUÉIS SEM REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.
1.Sentença de procedência dos embargos. ... ()
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69 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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71 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Locação de imóvel não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferença dos aluguéis. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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72 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistência de ajuste a respeito dos locativos - Responsabilização da autora pelo pagamento das despesas de imóvel comum em razão da fruição com exclusividade - Impossibilidade de reserva de valores do espólio para «eventos futuros sem a anuência da recorrida - Ausência de comprovação do desacerto da sentença no que diz respeito ao desconto da diferença entre o acordo e o pagamento realizado para a quitação da dívida de aluguel da irmã, tampouco em relação ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento. Extinção do processo. Art. 924, II, CPC. Exigência de diferenças relativas aos reajustes dos aluguéis e os valores efetivamente pagos pela locatária. Pretensão dos exequentes afastada. Ausência de título executivo referente às diferenças de valores locatícios. Questão que não foi discutida e apreciada na ação consignatória. Condenação dos exequentes em honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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74 - TJSP. Locação. Ação visando a consignação de aluguéis. Improcedência. Reconvenção buscando o despejo e a condenação da Autora ao pagamento dos aluguéis. Procedência. Apelo da Locatária pleiteando a atribuição da sucumbência da reconvenção exclusivamente à Ré-reconvinte. Condenação da Autora-reconvinda ao pagamento da diferença entre o valor consignado e o dos aluguéis devidos, conforme apurado em perícia. Circunstância que impunha a condenação da Autora ao pagamento das verbas de sucumbência referentes à reconvenção. Desocupação do imóvel no curso do processo que não afasta esta obrigação. Recurso desprovido.
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 12/06/2017, EXPIRANDO EM 12/06/2022. PLEITO DE COMPELIR A RÉ À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO APURAR O VALOR JUSTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MERCADO DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$ 9.080,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA (LOCATÁRIA) TERIA CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES A TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 8.245/91 ASSEGURA AO LOCATÁRIO, TANTO MAIS ÀQUELE QUE EXERCE O COMÉRCIO, O DIREITO DE VER O CONTRATO PRORROGADO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO CPC, art. 493, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO DE COISAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO QUE FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO NO CURSO DO FEITO. PARTE RÉ (LOCADORA) QUE, NO INÍCIO DA CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE NÃO ESTARIA QUESTIONANDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL LOCADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA LOCATÁRIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR NO MONTANTE DE R$ 3.950,20, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, QUE RESTOU CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, NEGAR O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - O QUAL FINDA EM JUNHO DE 2027, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORRIDO O PERÍODO DE QUASE 3 ANOS DE RENOVAÇÃO DURANTE O CURSO DA LIDE - EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AOS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS ATÉ O MOMENTO, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE, RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUERES VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO, ASSIM COMO O SALDO DEVEDOR (CASO EXISTA) E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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76 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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77 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguel e encargos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões recursais impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Com relação ao aluguel de maio de 2019, o dia do vencimento caiu no sábado, e, por isso, o pagamento poderia ser realizado no próximo dia útil, como ocorreu - Ausência de mora - Quanto ao de agosto de 2020, os inquilinos pagaram valor superior ao que seria devido - Portanto, não há débito - O locador, com seu comportamento, concordou em não reajustar o valor dos aluguéis a partir de julho de 2021 - Assim, não pode, agora, exigir pagamento de diferença retroativa, pois é incompatível com aquele anteriormente adotado («venire contra factum proprium) - Nesses pontos, a improcedência deve ser mantida. Quanto ao aluguel de maio de 2020, ainda que a demora no pagamento tenha sido de apenas um dia, o devedor incorre na cláusula penal (art. 408, CC/02) - No que concerne ao consumo de água, em aditamento contratual, os inquilinos se obrigaram a pagar ao locador o valor de R$ 120,00, mensais, porém, não o fizeram - Descabe questionamento se o credor pagou a concessionária - A obrigação dos locatários tem previsão contratual, e, diante da ausência de provas da satisfação, é devida a cobrança. Juros da mora - Previsão contratual de 2% ao mês, que deve ser reduzida para 1%, a fim de respeitar o limite legal - A multa moratória de 30%, pactuada no contrato, é abusiva, desproporcional e não usual com aquela normalmente praticada no mercado. Redução para 20%, a teor do art. 413, do CC/02 - Precedente. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento dos encargos de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação renovatória de locação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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79 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Do valor do aluguel. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas n.S 5 e 7 do STJ. Diferenças entre os aluguéis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial de loja em shopping, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar renovada a avença entre as partes, pelo período de 10 (dez) anos.... ()
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80 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COBRANÇA DE REPAROS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NA CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, condenando a requerida ao pagamento de dois meses de aluguel, IPTU de 2023, custos de reparos no imóvel e despesas com limpeza e retirada de entulhos. O pedido contraposto da requerida, referente à restituição da caução prestada, foi julgado improcedente. ... ()
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81 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Renovatória de locação. Juros de mora sobre diferença de aluguéis. Incidência dos encargos a partir do momento da exigibilidade do crédito, ou seja, do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.
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82 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -
Incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 06 de março de 2006, pelo prazo de dez anos - Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor mínimo do aluguel mensal em R$ 21.792,00 - Não infirmada a correção do laudo pericial - Caracterizada a sucumbência recíproca - Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito - Juros moratórios incidem apenas após aquela data - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar renovado o contrato de locação celebrado entre as partes, pelo período de dez anos a partir de 30 de novembro de 2016, pelo valor mensal «correspondente ao estipulado na cláusula 7ª do contrato vigente, desde que supere o valor mínimo no importe de R$ 21.792,00, a partir do mês da renovação, mantidas as demais cláusulas contratuais, consignando que «autorizada a cobrança de eventuais diferenças, na forma elencada na fundamentação, em oportuna fase de cumprimento de sentença - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.
«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... ()
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84 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. RECORRENTE QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO ALUGUEL PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE AS DIFERENÇAS PODERÃO SER PERSEGUIDAS REGULARMENTE, COMO APONTA O art. 69 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame. ... ()
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86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... ()
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87 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas.
1. Decisão que determinou aos autores que procedam à emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa e recolher a diferença de custas. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ação que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 58, III. Pretensões relativas apenas à cobrança de valores. Correta a aplicação da regra do CPC, art. 292, I. Emenda cabível, bem como a complementação das devidas custas, sob pena de extinção. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial.decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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90 - TJSP. Ação renovatória. Discussão restrita ao valor do novo aluguel. Índice de homogeneização de área, de sorte a corrigir a distorção provocada pelas diferenças das áreas contidas na amostra. Manutenção do aluguel fixado na sentença, com base na perícia. Recurso desprovido
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91 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. ... ()
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92 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -
Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DISPENSOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O ALUGUEL VIGENTE - INTELIGÊNCIA LEI 8.245/91, art. 69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... ()
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95 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela locadora/reconvinte, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores inadimplidos da locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade do pleito reconvencional nas demandas consignatórias de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia, de cunho comercial, a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Reconvenção que é instrumento processual de contra-ataque, por meio do qual o réu/reconvinte oferta uma ação, dentro da demanda originária, com fins, não só de evitar sua condenação, mas de obter a condenação da autora/reconvinda. 5. Autora-locatária/reconvinda que reconhece de fato a existência de reparos a realizar no imóvel locado, incluindo a divisão em salas de ensino, os valores das obras, da multa pela rescisão antecipada e dos alugueres, objeto que contorna a lide consignatória das chaves. 6. Nas ações consignatórias é facultado ao réu reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, conforme a Lei 8.245/1991. 7. Pleito reconvencional que deve ser conexo ao pedido principal, facilitando a resolução de ambos os litígios de forma mais eficiente, já que o magistrado poderá decidir sobre todas as questões em um único julgamento, como ocorre no caso dos autos. 8. Sentença que declarou a existência do inadimplemento, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda aos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Tese de julgamento: É possível o pleito reconvencional desde que conexo ao pedido da demanda principal, a resolver o litígio de forma célere e eficiente. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º e 67; CPC, art. 343 e CPC, art. 1.013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do art. 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel.
Apelação do embargado. Inconformismo com relação devolução do dobro do valor cobrado na execução. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Necessidade de restituição em dobro do valor executado indevidamente. Questões impugnadas pelo apelante que foram devidamente fundamentadas. Apelação do embargante. Pedido para condenação do embargado ao pagamento entre o valor devido e o valor recebido indevidamente. Não acolhimento. Segundo precedentes do STJ, os embargos à execução não se prestam à cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente. Embargos à execução não ostentam natureza condenatória. Impossibilidade de extinção da execução diante do não acolhimento do pedido de pagamento de eventuais diferenças. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças. Aluguéis. Possibilidade. Legitimidade. Ex-proprietário. Abrangência do período anterior à alienação. Lei 8.245/91, art. 73.
«Sendo possível a execução após o término da ação, a recorrente continua a ter legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, a despeito de ter alienado o imóvel no curso do processo, uma vez que as diferenças a serem pagas em decorrência da renovatória incluem o período anterior à alienação.... ()
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98 - TJSP. Locação comercial. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Impossibilidade de se pretender, mediante alusão a mero acordo verbal não reconhecido pela outra parte, afastar a exigibilidade de aluguéis objeto de contrato escrito, ainda durante período excepcional como a pandemia. Impropriedade, outrossim, da via dos embargos à execução, ação incidental de natureza impugnativa, para a obtenção de revisão do valor dos aluguéis. Cobrança da multa contratual por desocupação premutura do imóvel, contudo, efetivamente inexigível, em sede executiva, ainda que por motivos diferentes dos constantes da r. sentença. Inexistência, quanto essa cláusula penal, de título executivo extrajudicial, por não se confundir ela com crédito por aluguéis ou acessórios. Falta, ainda, do requisito da certeza, não se podendo inferir da incidência da multa ao mero exame dos termos do contrato. Exclusão do valor da cláusula penal, passível de cobrança e discussão em sede cognitiva. Redução da cobrança nessa medida. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sentença reformada. Apelação do executado-embargante parcialmente provida.
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99 - STJ. Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Falta de pagamento dos aluguéis provisórios. Exigibilidade reconhecida na ação renovatória. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.
«1. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de fixação de aluguéis provisórios na ação renovatória, sendo que as diferenças de valores deverão ser executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez, o que acarreta a falta de interesse de agir para exigência do seu pagamento na ação de despejo. ... ()
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