Jurisprudência sobre
desvio de verbas publicas

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO PROCESSO AJUIZADO PELOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRARAM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CALCADO NA NÃO INCIDENCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTENCIA DE CONTINÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os apelantes buscam anular a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entendimento do Juízo de 1º grau que os pedidos deduzidos nesta ação estão contidos nos pleitos formulados e parcialmente atendidos pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública no processo 0167342-87.2007.8.19.0001. Não há identidade de partes, causa de pedir, nem o pedido deduzido do processo 0167342-87.2007.8.19.0001 abrange o de repetição do indébito formulado nestes autos. No primeiro processo, a pretensão dos apelantes, deduzida em face do Município do Rio de Janeiro, nasceu quando houve o desvio de função sem o correspondente pagamento da diferença salarial. Nestes autos, em que se busca o reconhecimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação ao pagamento da diferença salarial, o direito subjetivo dos autores, ora apelantes, foi violado quando houve a cobrança reputada ilegal pela autarquia previdenciária. Não cabe, portanto, remeter ao feito que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública a discussão sobre a legitimidade da incidência ou não da contribuição previdenciária paga ao PREVI-RIO, pois se trata de matéria àqueles autos. Sem que exista identidade de partes, de causa de pedir e identidade de pedidos não é possível o reconhecimento da continência. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Operação maresia. Possível esquema de desvio de verbas praticado por prefeito. Medidas cautelares anteriormente impostas que se revelaram inefetivas. Afastamento do cargo. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Servidora pública do Município de Araçatuba, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - Exercício de atribuições inerentes aos cargos de Técnico de Farmácia e de Almoxarife - Caracterização de desvio de função por meio de prova testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - A prescrição quinquenal deve ser observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - O termo final para o pagamento das diferenças remuneratórias devido ao desvio de função deve corresponder à data da propositura da demanda. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DOS PROCEDIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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210 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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211 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ratatouille". Medidas assecuratórias patrimoniais. Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º e Lei 9.613/98, art. 4º. Indícios suficientes da prática de infração penal. Cabimento. Ausência de ilegalidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Possibilidade de incidência da medida sobre quaisquer bens do ativo do agente. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que se insurge a defesa contra o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis do investigado Marco Antonio De Luca e de pessoas jurídicas a ele vinculadas, no limite de R$12.595.700,00, com fundamento na Lei 9.613/98, art. 4º, art. 125 e seguintes do CPP, e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º, tendo o acórdão recorrido consignado que «o fumus boni iuris para a decretação das medidas assecuratórias ficou suficientemente demonstrado nos autos, com base em elementos concretos extraídos das investigações encetadas na denominada Operação Ratatouille". ... (Continua)

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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa com participação de funcionário público. Peculato. Concussão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Voto-vista.

1 - AGRAVO REGIMENTAL DE LUIZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DESSE ILÍCITO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.1. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado de origem, por violação ao Documento eletrônico VDA42639425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 07/08/2024 16:55:36Publicação no DJe/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de Controle do Documento: 1d2bd663-ccbf-453e-befb-9260e5f20372 CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 1.2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 1.3. Ademais, a tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.4. Esta Corte Superior de Justiça considera inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial (CPP, art. 155), contudo, tal situação não se verifica no caso, uma vez que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova devidamente reproduzidos em juízo.... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

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217 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do fundef/fundeb. Retenção da verba honorária. Encargos morátórios. Ausência de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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219 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verba pública. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Desvio de alto valor de verba pública. Fundamento válido. Tese de falta de proporcionalidade do aumento. Inovação recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Desproporcionalidade. Inexistente. Refazimento das penas. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à dosimetria das penas. ... (Continua)

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. CHEGADA DE PROFESSOR À CRECHE. CARGA HORÁRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. BÔNUS CUILTURA QUE NÃO É DEVIDO. VERBA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu ser devido o valor correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, referiu-se à data em que cessou o desvio de função como a decidida no acórdão que julgou a apelação, julgou indevida a inclusão do bônus cultura e afastou a incidência de descontos previdenciários sobre o montante devido à autora da ação. Decisão agravada que não desafia reparo, eis que consentânea com a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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224 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, peculato, desvio verbas públicas entre outros. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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225 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Conduta de agentes públicos voltada para o desvio de verbas municipais. Denúncia apresentada por missiva sem assinatura. Investigação posterior. Comprovação dos fatos. Indispensabilidade da medida. Receio das testemunhas. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que os recorrentes não só compunham o esquema delituoso mas eram parte integrante indispensável à sua continuidade, bem assim de que o poder por eles exercido no âmbito municipal impedia que testemunhas pudessem prestar declarações, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)

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227 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/MS em desfavor de então prefeito do município de terenos/MS, de agente público e de particular, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que os acionados praticaram condutas irregulares em licitação e contrato administrativo para construção de escola da zona rural do município. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/MS. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Não violação do art. 10 da lia. Agravo interno do acusado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao acionado pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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231 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desvio de verbas federais para atender calamidade pública no município. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Resposta à acusação. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente e de refutar todas as teses defensivas neste momento processual. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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232 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, L, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, L, DO CÓDIGO PENAL (POR OITO VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 0040386-67.2023.8.19.0000, NA QUAL CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM PARA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ora paciente responde à ação penal 0010271-59.2012.8.19.0029 (processo originário), em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé, apontado como autoridade coatora. À época dos fatos e do oferecimento da denúncia, a paciente exercia o cargo de Prefeita no Município de Magé e, por tal razão, ostentava foro por prerrogativa de função. Nos autos da ação penal 0002219-50.2007.8.19.0029, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de 33 pessoas que, em tese, estariam associadas à paciente, tratando-se do mesmo fato apurado. Entre um dos 33 réus, consta Tarcísio Padilha Aquino, cuja defesa impetrou o Habeas Corpus 0040386-67.8.19.0000, tendo sido concedida parcialmente a ordem por esta Colenda Câmara, de forma que foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para o processamento do feito, declarando-se a competência de uma das Varas da Justiça Federal, razão pela qual fora determinada a remessa dos autos e de todas as ações penais correlatas para uma das Varas Criminais Federais no Estado do Rio de Janeiro. Posta tal questão, considerando as regras de competência e o princípio da isonomia, assiste razão parcial à impetração. O CF/88, art. 109, IV estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Assim, observa-se que a temática envolve a competência absoluta em razão da matéria, afetando interesse direto e específico da União, razão pela qual evidenciada está a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. O caso em tela trata de hipótese em que o bem a reclamar a tutela jurisdicional é do interesse da União, dado o desvio de verbas públicas repassadas do Sistema Único de Saúde, de forma parcelada, ao ente municipal e depositadas em conta específica, com destinação vinculada a diversos programas. Assim, evidenciada lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, deve a ação penal ser processada e julgada na Justiça Federal. Esse é o entendimento do STJ, consubstanciado no seu verbete sumular 208. Desta forma, reconhecendo que há competência da Justiça Federal, por força atrativa se impõe como acessória a análise também dos danos de competência do Estado do Rio de Janeiro, não se revelando como motivação a concorrência de competência, porque sabido que a Justiça Especializada atrai os demais. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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234 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Procedência da ação com base na ausência de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Instrução probatória. Art. 10 da LIA. Dano presumido. Exigência da comprovação do dano. Desvio de verbas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao CPC/1973, art. 330. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus originário. Acesso aos autos na origem. Constrangimento superado. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Paciente apontado como líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Impossibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, representa prerrogativa do advogado constituído ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seu representado (inteligência da Súmula vinculante 14/STF). ... (Continua)

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236 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

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237 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST

«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... (Continua)

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238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crimes contra a economia popular. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1 do, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública em proveito de terceiro. Conduta tipificada no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. Para tipificar a conduta descrita no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. ... (Continua)

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242 - TJMG. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Auditoria particular. Impossibilidade.

«A auditoria realizada por determinação do sucessor do réu, seu declarado inimigo político, e por firma particular compromete o seu valor como prova, sabendo-se que no processo penal não existe a figura da perícia particular, não servindo para sustentar a acusação de desvio de rendas públicas, mister quando aquela é invalidada por laudo oficial que reconhece a regularidade dos valores reembolsados.... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretensão do autor o pagamento de seus vencimentos em valor equivalente ao cargo de investigador de polícia, com reflexos em todas as verbas recebidas, em virtude de desvio de função. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes relacionados ao desvio de recursos públicos municipais. Súmula 209/STJ. Inexistência de quota federal envolvida nos delitos. Matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Incorporadas as verbas ao erário municipal, incide a Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas federais. Não configuração. Empresas que não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas decorrentes do fundeb e do pnate. Necessidade, para aplicação de entendimento diverso, do revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Estágio prematuro que se encontra a ação penal na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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248 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.

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249 - TJMG. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

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250 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... (Continua)

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