(DOC. VP 210.8080.4914.5448)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes relacionados ao desvio de recursos públicos municipais. Súmula 209/STJ. Inexistência de quota federal envolvida nos delitos. Matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Incorporadas as verbas ao erário municipal, incide a Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». 2 - «Não é possível acatar, na via processualmente restrita do habeas corpus, a alegação defensiva de que os crimes cometidos pelo recorrente lesaram verbas de natureza exclusivamente federal. Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, chancelar as alegações do agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote