Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro

201 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora do bem de família indivisível. Possibilidade. Reserva da fração ideal do coproprietário. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, « desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 5/6/2023 14/6/2023 ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. APELO DO GENITOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que o pai ofereceu alimentos à filha nascida em 24/12/2019. Na hipótese em análise, o Autor alegou que seria autônomo (pedreiro) e auferiria, aproximadamente, um salário mínimo, possuindo outros dois filhos, além da criança de que trata esta demanda. Assim, requereu que os alimentos fossem reduzidos para 10% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo laborativo, e 10% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Inicialmente, vale registrar que o genitor não apresentou qualquer documento visando demonstrar sua renda mensal. Ademais, o percentual pleiteado não pode ser acolhido, por se apresentar insuficiente para suportar as despesas básicas da Alimentanda, que possui quatro anos. Ainda que se presuma que a infante esteja matriculada em escola pública e se utilize de serviços de saúde fornecidos pelo Estado, permanecem outras necessidades, como alimentação, vestuário, laser, moradia, entre outras, que são presumidas. Nesse cenário, é de se concluir por razoável e proporcional a verba alimentar fixada pelo r. Juízo a quo: 15% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 15% dos ganhos do genitor, na hipótese de emprego formal.... (Continua)

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203 - STJ. Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. ... (Continua)

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204 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. ONZE ANOS DE IDADE. DN: 13/02/2013. ALIMENTANTE / GENITOR. PEDREIRO. PENSÃO FIXADA EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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206 - STJ. Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PRESTAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELOS GANHOS ORDINARIAMENTE PERCEBIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUALMENTE ADIMPLIDAS, TAL QUAL O FGTS E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... (Continua)

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208 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.

«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... (Continua)

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209 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRO DE FALECIDA BENEFICIÁRIA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E POUPANÇA - O ALVARÁ JUDICIAL VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO MAIS CÉLERE DE VALORES A QUE FAÇAM JUS OS SUCESSORES DO DE CUJUS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AOS FORMALISMOS DO INVENTÁRIO OU DO ARROLAMENTO, SENDO O REQUERIMENTO DE ALVARÁ O MEIO CABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO - TRATANDO-SE DE DIREITO SUCESSÓRIO, CONSISTENTE EM PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) NO NOME DA FALECIDA BENEFICIÁRIA, É A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ REQUERIDO POR EVENTUAIS HERDEIROS, DEVENDO A AFERIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE SE DAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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212 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ALIMENTANDO COM 20 ANOS. MATRÍCULA NO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - EJA. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALIMENTANDO ÀS AULAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DA INFANTE, QUE CONTA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI MAIS OUTROS 02 (DOIS) FILHOS, COM OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO, EM PERCENTUAL QUE SOMADOS TOTALIZAM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO-LHE QUANTIA ÍNFIMA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS FILHOS JÁ JUDICIALIZADA (PROCESSO Nº0801389-57.2023.8.19.0072) E EM FASE DE CITAÇÃO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE SERVENTE OU AJUDANTE DE PEDREIRO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E, DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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215 - TJSP. Apelação - Alimentos - Embargos de terceiro - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da embargante, que sustenta a licitude na compra do veículo - Sem êxito - Ausência de prova material a respeito da transação - Renda da embargante incompatível com a aquisição alegada - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo improvido.

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216 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. ... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE PENHORA NAS CONTAS DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante, pretende, em suma, que seja realizada penhora online nas contas de empresa estranha à lide, afirmando que o executado é quem exerce administração da referida sociedade. O art. 513, §5º do CPC proíbe a inclusão do corresponsável, coobrigado ou do fiador no cumprimento de sentença, caso não tenha participado da fase de conhecimento. Portanto, a princípio, o Exequente não pode direcionar o cumprimento de sentença à parte que não integrou a fase de conhecimento da ação de origem, ainda que ela seja corresponsável pelo débito. Entendimento contrário ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de transgredir a coisa julgada, já que o CPC, em seu art. 506, prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Logo, o procedimento de execução deve se ater ao alcance subjetivo da sentença, que dispõe sobre a impossibilidade de o título executivo judicial beneficiar ou prejudicar terceiros estranhos à fase de conhecimento. A desconsideração da personalidade jurídica, no entanto, representa uma exceção ao entendimento acima, tendo em vista que possibilita ao juízo incluir no polo passivo do cumprimento de sentença um terceiro que não participou da fase de conhecimento na origem, desde que preenchidos os requisitos legais para isso. Trata-se de um instituto processual regido pelos arts. 133 a 137 do CPC, pautado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, e que autoriza o direcionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa ou mesmo às sociedades integrantes de um grupo econômico, caso constatada a prática de fraude ou abuso de direito. No caso, compulsando os autos, observa-se que a execução conta como executado o Sr. WALLACE CESARIO XAVIER, pessoa física, o qual não consta como sócio da empresa sobre a qual foi realizado o pedido de penhora online. Dessa forma, considerando que não foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste possibilidade de penhora nas contas de terceiro estranho à execução, mostrando-se correta a decisão recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

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218 - TJSP. Embargos de Terceiro - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, especialmente porque os embargantes pretendem o afastamento da tese de fraude - Precedentes do C. STJ.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio, alimentos, guarda e visitas. Fixação de alimentos provisórios aos filhos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, nunca inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive em caso de desemprego ou trabalho autônomo - Pleito de redução da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Descabimento. Pensão provisória majorada para 02 (dois) salários-mínimos mensais conforme v. acórdão proferido por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2271108-08.2022.8.26.0000. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Genitora que detém a guarda de 03 (três) filhos menores, dois deles gêmeos (01 ano e 06 meses de idade) e o terceiro (04 anos e 05 meses de idade) portador de transtorno do espectro autista e que necessita de cuidados especiais. Agravado trabalhador autônomo como corretor de imóveis de médio e alto padrão e participante de apresentações em eventos do ramo - Recurso desprovido.

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220 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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221 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA E JUSTIFICAR PROVAS. PARTE RÉ QUE PERMANECEU INERTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, JÁ QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ TAL HIPÓTESE NO CPC, art. 355, QUANDO NÃO HÁ PROVA A SER PRODUZIDA. PRETENDE A PARTE RÉ A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE, QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, ABRANGENDO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS, QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL PARA A HIPÓTESE DE UM ÚNICO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO RÉU ARCAR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, QUALQUER DAS PARTES PODERÁ MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1.699). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... (Continua)

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224 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos de terceiro. Promessa de doação não concretizada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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225 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Redução do percentual fixado. Inclusão da obrigação de pagamento de metade dos valores gastos com educação.

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226 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR - VALOR FIXADO EM SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INVIABILIDADE - COTAS SOCIAIS DE UMA EMPRESA - PARTILHA APENAS DAQUELAS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

art. 1.694 do CC/2002 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando a critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terceiro alimentante, e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, a adequada ou correta administração dos recursos pertencentes ao interdito. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, E, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR AO QUE OS ALIMENTANDOS RECEBERIAM NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FORMAL. EM SEDE RECURSAL, ALEGA O RÉU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO, BEM COMO PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, ARGUMENTANDO QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA DO RÉU, ORA RECORRENTE, POIS, ENTRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVOLADA EM INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO RÉU E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECORREU MAIS DE UM MÊS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O DEMANDADO, CONSIDERADO REVEL, CONSTITUÍSSE DEFESA. COMO CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, ELE ESTEVE NO FÓRUM UM DIA DEPOIS DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TOMANDO CIÊNCIA, PORTANTO, QUE OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS AO MP E, APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE, PORQUANTO, MESMO APÓS A CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A PARTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR UM PATRONO, MAS NÃO O FEZ, TOMANDO TAL PROVIDÊNCIA APENAS TRÊS MESES DEPOIS, QUANDO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE A NECESSIDADE DAS CRIANÇAS É PRESUMIDA. EMBORA REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE LABORA COMO PEDREIRO, AUFERINDO QUANTIA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$1.400,00, TAL ALEGAÇÃO NÃO É CRÍVEL, UMA VEZ QUE, COMO CEDIÇO, A DIÁRIA DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO É INFERIOR A R$200,00. ARGUMENTO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU TAMBÉM AUFERE RENDA NA PROMOÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, DENOMINADO MIX BAR NIGHT CLUB QUE SEQUER FOI CONTESTADA, NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. APELANTE QUE, EMBORA JUNTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE OUTROS QUATRO FILHOS, NÃO COMPROVA O CONVÍVIO COM ELES, TAMPOUCO QUE LHES PRESTA ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS OBTIDOS JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO À PARTILHA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM AUTOS APARTADOS - PERDA DE RELEVÂNCIA.

A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... (Continua)

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230 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. Precedentes do STJ. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. Exegese.

«O ECA, art. 27 qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo da embargante -

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232 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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233 - TJMG. ALIMENTOS- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO COMR RELAÇÃO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE - ALIMENTANTE FORMALMENTE DESEMPREGADO- MESMA SITUAÇÃO VIVENCIADA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO- AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA- EFEITOS INFRINGINTES NÃO ATRIBUÍDOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO ALIMENTANTE.

Cabem embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A necessidade do autor menor, é presumida, estando em idade escolar, contando atualmente com 15 anos de idade, necessitando de maiores gastos com suas necessidades básicas. 6. Pretensão de redução dos alimentos fixados em 20% dos ganhos líquidos do réu apelante (vencimentos brutos, menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, abonos, gratificações e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 70% do salário-mínimo e, no caso de ausência de vínculo empregatício no valor equivalente a 70% do salário-mínimo, que se afasta. 6. Réu apelante que não conseguiu comprovar a ausência de condições de suportar o encargo alimentício fixado na sentença, que se encontra em perfeita consonância com o disposto no CCB, art. 1.694, e atende ao quadrinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade-proporcionalidade, inexistindo nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a alegada impossibilidade do alimentante de cumprir sua obrigação, o que afasta a redução pretendida no apelo, uma vez que não atende às necessidades básicas do alimentando. 7. Necessária manutenção da cláusula de barreira consoante a ponderação das necessidades do alimentando e a possibilidade do obrigado, bem como o princípio do melhor interesse da criança, impedindo que o devedor de alimentos formalmente empregado pensione o alimentante em valor inferior ao que pensionaria se estivesse trabalhando sem vínculo empregatício. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. ... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS SALARIAIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, DE SAÚDE E ODONTOLÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.R.P.F. e M.C.P.F. menores representados pela genitora, contra sentença da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga, que em ação de alimentos ajuizada contra o genitor J.C.F. fixou pensão alimentícia correspondente a 23% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, participação nos lucros e das verbas de diárias pagas com habitualidade. Os apelantes requerem a majoração dos alimentos para o percentual de 30%, com a incidência sobre os reflexos salariais e as verbas rescisórias, bem como de metade das despesas com saúde, odontologia e material escolar. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO A FIM DE FIXAR ALIMENTOS AO AUTOR EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO O PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, NÃO PODENDO SER OS ALIMENTOS INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE (RÉU) LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO LABORAL, PLEITEANDO SEJA FIXADO EM 20%. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A PARTIR DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBLIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UM ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 15 (QUINZE) ANOS. POR OUTRO LADO, QUANTO À POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, VERIFICOU-SE QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI VÍNCULO DE EMPREGO, NEM RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LABORANDO DE MODO INFORMAL COMO PINTOR/PEDREIRO, AUFERINDO RENDA MÉDIA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE O RÉU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, HIPÓTESE DOS AUTOS, TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE MODO A GARANTIR O MÍNIMO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O PERCENTUAL DEVE SER DE 30%. CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO COMPORTA ARCAR COM VALOR ACIMA DO ORA FIXADO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUAISQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR - VALOR ADEQUADO À REALIDADE FÁTICA - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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239 - TJRS. Família. (Monocrática) Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«[...] não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, que atua na defesa da parte autora, ora apelante, com carga dos autos, nos termos previstos na Lei Complementar 80/1994, art. 128, I e na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

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240 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de embargos de terceiro nos quais a Embargante, em síntese, narrou que o segundo Embargado, em acordo judicial de alimentos, teria conferido à Embargante o direito real de habitação do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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241 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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242 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Filho menor - Pretendida majoração da pensão pelo alimentando - Alterada a base em caso de vínculo empregatício, fixando-se em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre férias, horas-extras e décimo-terceiro salário - Mantida a fixação em 38% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Fixação do encargo alimentar que se mostrou adequada, não comportando alteração - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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243 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. O pensionamento deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ausência de demonstração de qualquer situação desfavorável na condição financeira do alimentante capaz de justificar a redução do valor fixado provisoriamente e mantido na sentença. Reais ganhos do alimentante, que exerce a profissão de pedreiro, não demonstrados. Necessidades da adolescente presumidas. Pensionamento fixado no valor equivalente a 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício que não se mostra excessivo. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos do decidido em primeiro grau. Recurso desprovido.

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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245 - TJSP. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor, nascido em 12 de outubro de 2020, pleiteou a declaração de paternidade do Réu e, por consequência, fixação de verba alimentar. ... (Continua)

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248 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ «JUS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 21% (VINTE E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO, OU, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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250 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, INCLUÍDAS AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL, O 13º SALÁRIO, DEDUZINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS PARCELAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE, A EXEMPLO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ¿ SE PERCEBER REMUNERAÇÃO MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, INCLUINDO-SE 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ACRESCIDO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, SE TIVER DIREITO, INCIDINDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DA RESCISÃO CONTRATUAL E FGTS, JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, incluídas as férias, o terço constitucional, o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. ... (Continua)

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