Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro

251 - TJRJ. Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de investigação de paternidade combinada com alimentos, proposta pela Agravante, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu, parcialmente, a impugnação apresentada pelo executado, ora Agravado, e limitou a penhora que recaiu sobre a sua verba salarial ao percentual de 50% do montante objeto da constrição. art. 833, IV, § 2º do CPC que excetua a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nas quais se enquadra a dívida cobrada na ação originária. art. 529, § 3º do CPC que autoriza sejam os rendimentos utilizados para pagamento de débito alimentar, observado o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado. Decisão agravada observou os limites legais, ao determinar a penhora de 50% do valor bloqueado, que incluía os proventos de aposentadoria do Agravado, respeitando critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que se justifica em razão dos alimentos estarem ligados à dignidade da pessoa humana, possibilitando que o débito alimentar seja regularizado, ainda que parcialmente, sem comprometer a subsistência do devedor. Decisum impugnado que deve ser mantido. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão judicial que reputou corretos os descontos realizados a título de pensão alimentícia no contracheque do agravante. Pensionamento em favor dos agravados, fixado mediante dois acordos celebrados pelas partes e homologados em juízo, dispondo sobre situações fáticas diversas: existência e inexistência de vínculo empregatício do genitor dos alimentandos. Produção dos efeitos do primeiro acordo que não viola o ato jurídico e perfeito e a coisa julgada, haja vista a natureza complementar das transações judiciais. Acordos entre as partes que silenciaram quanto às verbas rescisórias e indenizatórias, não podendo os alimentos incidirem sobre estas ante a ausência de obrigatoriedade e habitualidade. Determinação de incidência de descontos sobre as verbas de FGTS e PIS/PASEP que não se mostra cabível, eis que não foram objeto de transação pelas partes, merecendo, contudo, ser mantida a incidência de descontos sobre o décimo terceiro salário e as férias. Entendimento consolidado pelo E. STJ (Tema 1.092). Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE OFERTOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A QUANTIA DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, O QUE EQUIVALERIA A MONTANTE INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Recurso especial 1) embargos de declaração. Interrupção do prazo para apelar. 2) agravo interno, tratado, na origem, também como pedido de reconsideração, com a manutenção do julgado; 3) decisão primária, em primeiro grau, a que tudo remonta, relativa a alimentos provisionais, de caráter determinativo e alterável, podendo o conteúdo ser revisto a qualquer tempo por provocação da parte e devendo fatalmente ser reexaminado pela sentença. 4) recurso especial improvido, pelo segundo e terceiro fundamentos, suficientes para o julgamento.

I - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que em caráter infringente, interrompem o prazo para apelar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «26% (vinte e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 13% (treze por cento) para cada um, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre décimo-terceiro salário e férias, ou, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo metade para cada filho". Irresignação autoral, almejando a majoração do «percentual da pensão alimentícia a ser descontado em folha de pagamento". Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Elementos probatórios anexados aos autos que comprovam que o Recorrido ostenta possibilidade superior àquela considerada na decisão. Apelado que, até 2021, quitava, espontaneamente, a cifra mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a mais de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época. Porcentagem fixada na sentença que representa menos de 38% (trinta e oito por cento) do atual salário mínimo. Inegável decréscimo imposto aos Alimentandos, sem amparo probatório no feito. 2º Recorrente que, inclusive, encontra-se em investigação para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Aumento da rubrica para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos defensivos, abatidos somente os descontos obrigatórios, sendo 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) para cada descendente. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor no valor de 15% de seus ganhos líquidos ou 21% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso da autora pretendendo a majoração para 30% dos rendimentos brutos ou 74% do salário-mínimo. Réu revel. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a majoração do percentual fixado. Autora que se limitou a afirmar que o alimentante trabalhava como pedreiro e recebia cerca de R$ 3.000,00 mensais. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os critérios utilizados por este Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos em 30% de dos rendimentos brutos do Alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado. Alegação de desemprego e advento de terceiro filho. Sentença de parcial procedência, reduzindo o pensionamento para 28% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais obrigatórios, mantendo o percentual de 50% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Irresignação de ambos os litigantes. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão recursal, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que não evidenciam redução da capacidade laboral do Alimentante, admitindo o Autor que realiza «bicos, não cumprindo o Postulante minimamente com o ônus do CPC, art. 373, I. Réus atualmente com oito e dez anos de idade, sendo presumidas suas necessidades. Verba alimentar arbitrada que não destoa do usualmente fixado. Reforma da sentença que se impõe, a fim de se manter o pensionamento conforme originalmente fixado. Parecer ministerial de segundo grau no mesmo sentido. Cabimento de honorários recursais, devendo o Autor arcar com verba de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento de ambos os recursos com desprovimento do apelo do Postulante e provimento do recurso dos Demandados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial fundado em sentença que julgou ação de Alimentos. Pretensão dos exequentes de atribuir a obrigação de fazer (assinatura de contrato com terceiro - escola). Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação por falta de interesse processual. Inconformismo dos exequentes. Descabimento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Obrigação imposta no título judicial de pagamento das mensalidades e despesas escolares. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Reconhecimento da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória de Aquisição de Imóvel por Acessão - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Autora que residia com ex-cônjuge ((filho dos requeridos) em imóvel de propriedade deles em anuência verbal - O art. 1.255 do Código Civil é claro ao estabelecer que as construções de boa-fé e sem oposição do proprietário do terreno devem ser indenizadas - Precedentes desta E. Corte - Comprovada a realização das acessões pela autora enquanto residia no imóvel com o filho dos réus, herdeiro - Não comprovadas, minimamente, as alegações dos réus de que arcaram com as acessões - Ausência de elementos aptos a desmerecer o trabalho pericial que contém fundamentação técnica adequada e que se mostrou suficiente para formação da convicção da sentenciante, destinatária da prova (CPC, art. 371 e CPC art. 479). DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DOS SALDOS DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO «DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE SE PRETENDE LEVANTAR É ORIUNDA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS 05 HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LEI 6858/82. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. CPC, art. 666. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA QE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS (BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS), INCIDINDO ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EVENTUAIS PRÊMIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM A RETENÇÃO DE 15% DOS SALDOS DO FGTS E PIS/PASEP. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR DA MENOR EM AMBAS AS HIPÓTESES. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CORRETO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTE E. TJRJ, NÃO MERECENDO RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 617 e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória. Prestação de serviços advocatícios. Elaboração de testamento. Falha na prestação do serviço. Orientação contrária ao ordenamento jurídico. Qualidade de herdeiro necessário do cônjuge documento eletrônico vda40824654 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/04/2024 19:49:23publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 50f4e6ca-af3e-45fe-893e-2bd4aaca478c casado sob o regime de separação convencional de bens. Matéria controvertida à época. Falha não configurada. Abusividade dos honorários advocatícios pactuados. Recurso obs tado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Esgotamento de instância na origem. Exegese do CPC, art. 530 de 1973. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Discussão sobre irrisoriedade. Montante inferior a 1% do valor da causa. Afastamento da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de falha na prestação de serviços advocatícios quando a orientação dada pelo advogado envolve matéria controvertida na jurisprudência, notadamente no âmbito do próprio STJ, que, à época dos fatos, tinha julgados concluindo no sentido de que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não é herdeiro necessário (REsps 1.111.095/RJ e 992.749/MS).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - PARTILHA DE IMÓVEIS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - VERBA QUE DEVERÁ RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, reconheceu e dissolveu a união estável existente entre os litigantes, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de imóveis e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, bem como fixou alimentos, em favor da filha menor, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA EM FACE DOS AVÓS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA INFANTE. PROVIMENTO.

Cuida-se de ação de alimentos avoengos na qual narrou a Autora que o genitor pagaria pensão alimentícia, no valor de R$425,00, contudo, seria insuficiente para suprir as necessidades básicas, sendo, assim, necessária a complementação do pensionamento pelos avós paternos e maternos, destacando que os maternos estariam custeando a mensalidade escolar da infante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DESCABIMENTO.

Inexistindo obrigação alimentar prévia dos autores da herança em relação ao herdeiro, não há que se falar em autorização para levantamento de valores que extrapolem a cota-parte cabente ao herdeiro incapaz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Transferência de numerário bloqueado, que por direcionada a processo diverso do qual emanada a ordem, teria acarretado a prisão do autor como devedor de alimentos. Banco que apenas cumpriu a ordem tal qual constante do ofício judicial que apresentava número do processo incorreto. Erro cometido pelo próprio cartório que não pode gerar responsabilidade a terceiro. Agir do banco, ainda que serôdio, que não se vincula a prisão sofrida pelo autor, já que esta se verificou apenas dois anos após os referidos fatos. Nexo de causalidade não configurado. Responsabilidade afastada. Recurso do banco acolhido para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicado o recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade . Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRJ. Mandado de Segurança contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família Regional do Meier, que, em ação de revisão de alimentos proposta em face do pai da Impetrante, em curso naquele juízo, a requerimento do Ministério Público determinou a quebra de seu sigilo bancário. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial da qual cabe recurso a que pode ser atribuído efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º, II da Lei 12.016/2009. Decisão impugnada contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento, para o qual a Impetrante tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 10, caput da Lei 12.016/2009. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - 2. ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO QUE, ATINGIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO EM FASE RECURSAL - RETRAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - CREDOR QUE, APESAR DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POSSUÍ VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO ATIVO DA ADOLESCÊNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO - POSSIBILIDADE EXÍGUA DO ALIMENTANTE QUE POSSUI LIMITAÇÕES DE SAÚDE E EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA EM CIDADE DO INTERIOR - BALIZAS DE ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO COM BASE NO CENÁRIO FAMILIAR INDICADO PELAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FACE DE STARKER KAFFEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA EM FAVOR DOS LOCADORES FEITO POR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, FIADOR DA EMPRESA RÉ (STARKER KAFFEE), AO FUNDAMENTO DE QUE O FIADOR É PRINCIPAL DEVEDOR DOS LOCATIVOS, ASSIM COMO O LOCATÁRIO. IRRESIGNADO, O FIADOR (INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDO O INGRESSO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DOS AUTORES DA AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. UMA VEZ QUE AGRAVANTE TEM INTERESSE JURÍDICO NA VITÓRIA DOS AUTORES-LOCADORES, PORQUE TAL EXITO PODE BENEFICIAR DIREITO OBRIGACIONAL DO ASSISTENTE (JÁ QUE COMO FIADOR TEM INTERESSE EM ESTANCAR O DÉBITO LOCATÍCIO QUE PODERÁ VIR A RESPONDER), ESTÁ-SE DIANTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. O ASSISTENTE SIMPLES É PARTE AUXILIAR E ATUA NO PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, ATUANDO EM NOME PRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SUBMETIDO SOB A VONTADE DO ASSISTIDO, MAS PODENDO DE TODO MODO, SUPRIR EVENTUAIS OMISSÕES DO ASSISTIDO. NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE INGRESSO DO REQUERENTE COMO ASSISTENTES SIMPLES DOS AUTORES-LOCADORES, É SABIDO QUE O INTERESSE EXIGIDO COMO REQUISITO ESSENCIAL DA ASSISTÊNCIA (ART. 119 CPC/2015) DECORRE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DO TERCEIRO REQUERENTE (ASSISTENTE) COM ALGUMA DAS PARTES DO PROCESSO (ASSISTIDO), QUE SE REVELE CONEXA OU DEPENDENTE DA RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, TENDO O JULGAMENTO A SER REALIZADO GRANDE POTENCIAL DE AFETAR A ESFERA DE DIREITOS DO TERCEIRO. DE TODA SORTE, ALÉM DESSES FATORES, O ASSISTENTE INTERVÉM PORQUE A DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA ENTRE O ASSISTIDO E A PARTE CONTRÁRIA INTERFERIRÁ NA SUA ESFERA JURÍDICA. NO CASO EM EXAME, AINDA QUE ATUE COMO FIADOR DA RÉ-LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO O INTERESSE JURÍDICO DA INFINITY, EIS QUE A CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO 1) E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AUTORES-LOCADORES E AQUI AGRAVADO 2) JÁ AJUIZARAM EM FACE DA ORA AGRAVANTE (INFINITY 33) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO, 0006738-22.2021.8.19.0209, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM SEU DESFAVOR. NA REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, OS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, AFIRMAM QUE ALUGARAM PARA O AGRAVADO 3 STARKER KAFFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PARA FINS COMERCIAIS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITUADO NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 850, LOJA D, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 96 (NOVENTA E SEIS) MESES E ALUGUEL INICIAL DE R$6.337,00 (SEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS). NA REFERIDA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, SUSTENTAM AINDA OS EXEQUENTES QUE, DESDE DEZEMBRO/2019, A LOCATÁRIA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$203.635,33. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0034617-04.2021.8.19.0209, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E REJEITADOS NA SENTENÇA PUBLICADA EM 22/01/2025, AINDA EM FASE DE RECURSO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NA PRESENTE AÇÃO PRINCIPAL DE ONDE FOI EXTRAÍDO ESTE AGRAVO, OS AGRAVADOS CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES AJUIZARAM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS EM FACE DA LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ENQUANTO QUE, NA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EXECUTAM, EM FACE APENAS DO FIADOR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OS VALORES ATRASADOS NO TOTAL DE R$203.635,33, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA EXECUTADA INFINITY 33, ORA AGRAVANTE. EVIDENTE QUE ESTA AÇÃO DE DESPEJO INTERFERE DIRETAMENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ORA AGRAVANTE E A 3ª AGRAVADA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE É FIADORA DA STARKER (LOCATÁRIA) NO REFERIDO PROCESSO DE DESPEJO. OUTROSSIM, O RESULTADO DA DEMANDA TEM IMPACTO DIRETO NA ESFERA JURÍDICA DA ORA AGRAVANTE, NÃO SE TRATANDO DE INTERESSE MERAMENTE REFLEXO OU ECONÔMICO. COM EFEITO, A STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADA 3), SEGUNDO NOTICIADO PELA CYRELA E CARVALHO HOSKEN (AGRAVADAS 1 E 2), INTERROMPEU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DESDE NOVEMBRO DE 2020, SENDO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SÓ FOI AJUIZADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, EM 22/07/2022, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE O DESALIJO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR O INGRESSO DA AGRAVANTE INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Falta de interesse de agir manifesta. Ausência de inventário do falecido proprietário do imóvel. Impossibilidade de se atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão até a partilha definitiva no feito sucessório. Filhos da condômina falecida que ainda não ostentam a condição de proprietárias de fração do bem. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Caso em que, a certidão de objeto e pé coligida aos autos, além de ter sido apresentada após a prolação de sentença, em manifesta preclusão da oportunidade de apresentação de elementos de convicção, não traz informações suficientes e precisas acerca da inclusão da autora como sucessora do «de cujus e beneficiária da partilha do imóvel objeto da ação, o que poderia ter sido comprovado pela autora, devidamente representada por advogados, através da mera juntada das principais peças do feito sucessório (plano de partilha incluindo a autora nos direitos sobre o imóvel e decisão homologatória respectiva), ônus do qual não se desincumbiu a autora. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. APELAÇÃO

- Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha- Inconformismo da herdeira quanto a homologação da partilha sem a inclusão do imóvel indicado por ela como pertencente ao «de cujus, alegando que os elementos dos autos são suficientes a comprovar a propriedade do bem não contestada pelos demais herdeiros - Descabimento - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença que determinou o levantamento sobre fração ideal correspondente a 25% do bem imóvel alvo de constrição judicial na execução de alimentos. Fundamento de que essa seria a parcela cabível, em meação, à embargante, casada pelo regime de bens da comunhão parcial com o executado proprietário de 50% da coisa. Apelo da exeqüente. Alegação de que o imóvel fora adquirido anteriormente à realização do casamento, não integrando a partilha de bens do casal embargante e executado, e possibilitando a penhora da totalidade da fração ideal de 50% que seria de titularidade do executado — Prova de que o pagamento de 62,89% do bem foi realizado após o casamento — Levantamento da penhora que deve se dar apenas sobre a quarta parte deste percentual, ou 15,73% do total, correspondente à parcela efetivamente titularizada pela embargante. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO IPSEMG. MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Pretendida liberação de penhora efetivada em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC, art. 792, IV. Elemento subjetivo da conduta do adquirente presente, conforme Posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 956.943/PR) - Súmula 375/Col. STJ. má--fé evidenciada. Adquirente que dispensou a apresentação de certidões, bem assim deixou de diligenciar junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Adquirente que deixa de tomar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa--fé. Desprezo pelas regras básicas de aquisição e pela cautela depõe contra o embargante. Insolvência do executado quando da alienação. Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.

1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote