Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

«1. A contratação de terceiro para o homicídio do marido, por intento de ganho financeiro, com requintes de preparação e dissimulação anormais, justifica a caracterização de gravidade concreta do crime e do decorrente risco à ordem pública, não cabendo a pecha de insuficiente fundamentação para o decreto de prisão. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Seguro DPVAT. Pagamento a terceiro. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade - Desemprego do apelante que não justifica a manutenção da obrigação alimentar - Defasagem escolar - Apelante, contando 19 anos de idade, perdendo a vaga em rede pública de ensino, por excesso de faltas, matriculando-se novamente no terceiro ano, sem provar a frequência, após a citação - Recorrente saudável, podendo laborar, como já o fez, para prover o seu sustento - Majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade - Recurso improvido.... (Continua)

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACUSAÇÕES DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE PATRIMÔNIO PELA INVENTARIANTE. BLOQUEIO DA CONTA DE INVESTIMENTO. CAUTELA DO MAGISTRADO.

Caso em exame ... (Continua)

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355 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao agravo de instrumento, autorizando o levantamento dos valores diretamente nos autos, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.... (Continua)

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357 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Sentença que homologou a partilha. Insurgência do herdeiro, insistindo na realização de pesquisas através do SISBAJUD ou o envio de ofício para apurar a existência de valores nas contas bancárias dos inventariados na data de seus óbitos. Não acolhimento. Questão que fora suscitada pelo herdeiro em momento anterior e indeferida no Juízo a quo. Apelante que interpôs recurso na época, insistindo nas referidas diligências, ao qual não se deu provimento. Ausência, neste caso, de elementos fáticos suficientes para a alteração da solução adotada naquela ocasião. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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359 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS.

Três herdeiros, um dos herdeiros acusando suas irmãs de sonegação de bens imóveis adquiridos com valores pertencentes ao falecido, prejudicando herdeiro incapaz. Sentença de procedência, com a condenação das corrés e respetivos marido e companheiro, por litigância de má-fé e fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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360 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor é herdeiro do de cujus e deve fazer parte dos planos de partilha dos inventários indicados nos autos, condenando seus irmãos a restituírem o real preço recebido pela alienação dos bens herdados, assim como do saldo existente em conta bancária em relação à cota-parte devida ao autor. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia. Afastada. Atipicidade e ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de indenização ex delicto. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de ilegitimidade ativa. Alegação de ilegitimidade por ausência de demonstração da qualidade de únicos herdeiros e de certificação sobre a abertura de inventário. Descabimento. Exequentes que comprovaram o parentesco com a vítima e a qualidade de herdeiros. Alegações genéricas da agravante sobre eventuais outros herdeiros não desconstituem os elementos de prova colacionados. Legitimidade para execução de indenização ex delicto. CPP, art. 63. Legitimidade ativa dos herdeiros, sem requisitos adicionais. Ausência de certidão de inventário não importa ilegitimidade. Pedido dos agravados para condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de dolo de protelação. Decisão mantida. Agravo não provido

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365 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

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366 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - POSSBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SERIAM PERCEBIDOS PELO SÓCIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS.

Sendo certo que os bens do de cujus devem ser primeiramente utilizados para o pagamento das obrigações a ele inerente, sendo certo que somente o saldo remanescente poderia ser destinado aos herdeiros, de rigor a manutenção da r. decisão que determinou a penhora do montante que seria percebido mensalmente pela genitora do agravante (então executada em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócia), vez que tal valor não goza de impenhorabilidade por não ser de caráter alimentar para o agravante. ... (Continua)

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368 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Posse a título precário. Proprietário, pai do falecido companheiro da autora, permitiu que o casal ocupasse seu imóvel, sem qualquer encargo financeiro. Ânimo de dono não configurado. Posse «ad interdicta e não «ad usucapionem. Herdeiros do proprietário e condôminos do imóvel detêm a posse indireta do mesmo. Não há elementos que atestem a renúncia ao direito de propriedade pelos herdeiros do dono. Recurso não provido.

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369 - TJSP. Inventário. Sucessão. Classe dos colaterais. Decisão que determina a citação dos herdeiros de terceira inventariada. Insurgência dos colaterais, os quais afirmam a inexistência dessa irmã, cujas certidões (nascimento e óbito) divergem acerca dos ascendentes dos então inventariados. Elementos insuficientes ao deslinde do tema. Manifestação dos supostos herdeiros que é necessária exatamente para dirimir a dúvida no que toca à qualidade de irmã de terceira pessoa. Citação mantida. Recurso improvido.

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370 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Companheira do falecido. Filho menor. Beneficiário. Comprovação. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. Diligências. Não demonstração. Ônus da seguradora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)

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372 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. ... (Continua)

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373 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Hipótese em que o imóvel foi alienado no curso da execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente. Sentença reformada para julgar os embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inconformismo dos autores à r. sentença de improcedência, buscando a reversão do julgamento, já que se encontram há mais de 40 anos na posse mansa, contínua e pacífica do imóvel. Réus que se opuseram à pretensão de usucapião ao argumento de que os autores ocuparam o imóvel por mera tolerância, em comodato verbal, porém passaram a edificar e cederam parte a terceiro sem autorização do legítimo proprietário. Elementos dos autos, como o fato de que os réus pagam IPTU e declaram o imóvel perante a Receita Federal, bem como que a partir de 1983 o coautor adquiriu o imóvel a ser pago mediante prestação de serviços de pedreiro, sem qualquer tentativa de retomada do bem em todos esses anos, que sugerem que os fatos merecem ser mais bem elucidados. Manifestação dos autores na fase de especificação de provas para que fosse realizada prova oral, consistente em oitivas de testemunhas. Elementos dos autos que se revelam ainda insuficientes, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à origem para realização da oitiva de testemunhas, após o que devem os autos retornar ao Tribunal para continuidade do julgamento. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

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376 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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377 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, entendeu não ser necessária a instauração de concurso de credores e reconheceu que o credor, ora Agravante, deverá aguardar a atribuição de quinhão à herdeira devedora. Insurgência. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram que não se mostra necessária a instauração de concurso de credores do espólio e de que a dívida em questão, objeto do presente recurso, é da herdeira e não do espólio inventariado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Repasse de metade dos aluguéis de imóveis do espólio a herdeiros interditados. Ausência de decisão judicial sobre direito dos herdeiros interditados ao recebimento de metade dos aluguéis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, «a obrigação judicial do espólio em prestar alimentos só pode ser reconhecida quando proveniente de um título executivo, o qual não foi comprovado nos autos pela requerida". ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de veículo em nome do embargante em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos.  Ausência de recibo comprovando o pagamento ou instrumento contratual contendo as minúcias da dação em pagamento. Falta de prova cabal do alegado. Preço vil. Ausência de boa-fé do terceiro embargante na celebração do contrato de compra e venda do veículo. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO «EXTRA ET ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do decidido pela Corte Regional, «o autor ajuizou a presente demanda em face do Hospital Antonio Castro (primeiro réu), Município de Cordeiro (segundo réu) e Município de Cantagalo (terceiro réu), porém, posteriormente, «apresentou emenda à inicial (Id d8943a2) com retificação do polo passivo quanto ao terceiro réu, substituindo o Município Cantagalo pelo Hospital ora embargante". Também foi destacado pelo TRT que «consta naquela peça de emenda fundamentação para a inclusão do Hospital Cantagalo em virtude da sucessão ocorrida ( A primeira sendo sua contratante, haja vista a CTPS em anexo, a segunda por ser responsável e ter ocorrido a intervenção no estabelecimento da primeira e a terceira Reclamada, em razão de ter ocorrido a sucessão dos empregados da área de saúde do Município de Cordeiro, contudo, conforme salientado, houve equívoco ao informar o Município de Cantagalo para figurar no polo passivo, sendo certo que a Santa Casa de Caridade de Cantagalo possui personalidade jurídica própria. Consequentemente, respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". Mantém-se a decisão recorrida. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Os requisitos da configuração de sucessão empresarial estão previstos nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A partir da leitura dos referidos dispositivos, tem-se que o reconhecimento da existência de sucessão de empregadoresdemanda a presença de dois requisitos: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular (transferência da titularidade); b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade. 2.2. Na hipótese, o Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que houve sucessão empresarial, diante da continuidade das atividades na mesma estrutura física, com aproveitamento de todo maquinário, utilização de toda a infraestrutura do Hospital sucedido e absorção de parte significativa dos empregados do sucedido (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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382 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

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383 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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384 - TRT3. Pedreiro. Adicional de insalubridade – pedreiro.

«O Anexo 13 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras. Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da conclusão pericial, em sentido diverso. É certo que, consoante CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito à prova pericial realizada nos autos. A perícia, como se sabe, é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, podendo o Juiz decidir e formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos que contrariem a conclusão pericial.... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO CONDIZEM COM A VERDEIRA VERSÃO DO OCORRIDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY". DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE CONFIRMOU DADOS PESSOAIS E ENTREGOU CARTÃO DE CRÉDITO A CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A VERDADE DOS FATOS COMPROVADA PELO BANCO RÉU CONSTITUI CASO DE FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA, NA FORMA DO ART. 80, II C/C ART. 81, AMBOS DO CPC. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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386 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento da constrição incidente sobre máquina de propriedade da mãe de um dos executados. Cabimento. Existência de recibo em nome da embargante e de contrato de locação do equipamento. Elementos cuja veracidade não foi infirmada pelas provas dos autos. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

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387 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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389 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do embargado de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em embargos de terceiro pode o senhor ou possuidor ou quem tiver interesse jurídico exercer a proteção desse interesse ou posse. Os elementos dos autos demonstram que o embargante adquiriu a propriedade antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da súmula 375 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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390 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Em vista da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho a responsabilidade de terceiro grau, sob pena de se transferir ao empregado ou ex-empregado o difícil encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios para garantia da execução. Assim, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.... (Continua)

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391 - TJSP. VOTO 40592

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos CPC, art. 796 e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se desincumbiu de provar que os valores conscritos ultrapassem as forças da herança. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. Mantida a constrição destes valores. Decisão mantida. ... (Continua)

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392 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.

«1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. ... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - PAGAMENTO DOS VALORES AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - RECUSA INJUSTA DA ADMINISTRADORA - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA

Os herdeiros do consorciado detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante do crédito a que fazia jus o falecido. ... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Polo passivo inicialmente ocupado por ré já falecida, sucedida por seu espólio e seus herdeiros. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que os elementos dos autos não são suficientes para concluir pela inexistência de bens da falecida. Questão que poderá ser melhor abordada na fase de cumprimento. Cabível a observação de que os herdeiros não respondem com seu patrimônio particular, uma vez que o pagamento da dívida fica restrito aos limites da herança, de acordo com o disposto nos arts. 1.792, 1.821 e 1.997 do Código Civil. Sentença mantida. ... (Continua)

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395 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO A CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Preferência do crédito dos agravantes não reconhecida, porque o cumprimento de sentença de ação de alimentos por ele promovida foi extinto, tendo eles recebido o valor total do crédito alimentar a que teriam direito. ... (Continua)

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396 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Nomeação de inventariante - Decisão que determinou o respeito à ordem do CPC, art. 617 - Insurgência do herdeiro requerente - Irmão que ainda está na administração provisória dos bens que não foi sequer citado - Decisão que ainda não nomeou inventariante, e nem apreciou elementos, até o momento inexistentes, sobre a possibilidade de afastamento da ordem do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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398 - STJ. Inventário. Colação de bens. Valor dos bens. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Colação de bens pelo valor certo ou estimado. Proteção dos herdeiros que não foram contemplados pelo adiantamento da legítima de eventuais influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica. Substituição do critério legal pelo critério do benefício ou proveito econômico obtido a partir do valor do crédito cedido a parte dos herdeiros. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786; CCB/1916, art. 1.792. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.003. CCB/2002, art. 2.004.

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLETOS ENVIADOS POR TERCEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O ARRESTO ONLINE DO VALOR DE R$3.579,00 DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RÉS. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ. CONCESSÃO DA TUTELA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DA NARRATIVA DAS PARTES E DAS PROVAS ATÉ ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A COMPROVAR DE IMEDIATO A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE EM CONLUIO COM O ESTELIONATÁRIO NA FRAUDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E JUÍZO EXAURIENTE. VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA IMPENHORÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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400 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Embargante que é terceiro de boa-fé. Ausência nos autos de elementos que indique que tenha agido de modo a fraudar a execução. Cuidou de examinar a situação registral do imóvel, bem como efetuou pesquisa a respeito dos vendedores. Embargos acolhidos para afastar a constrição. Recurso parcialmente provido.

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