Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados, por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em relação aos espólios coexecutados por ausência de identificação e qualificação dos inventariantes ou herdeiros - Impossibilidade - Petição inicial e CDA´s que atendem ao disposto na Lei 6.830/80, art. 6º e CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Entendimento da Súmula 558/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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553 - TJMG. Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluídos da partilha, no permissivo do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

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554 - TJSP. Servidor público estadual. Fator de Atualização Monetária (FAM). Ação ordinária proposta por herdeiros de servidora falecida contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM). Importância paga pela Administração Pública com atraso e de forma singela. Inadmissibilidade. Pagamento singelo que acarreta graves conseqüências aos que recebem, pois os vencimentos são de caráter alimentar. Recursos dos autores providos em parte, desprovidos o voluntário da Fazenda e o oficial.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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557 - TRT3. Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é possível verificar a ausência de interesse patrimonial de terceiros a autorizar o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PERSECUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença proferida em Ação de Divórcio que decretou a dissolução do casamento, determinou a partilha do imóvel em relação à parte adquirida pelo varão e rejeitou o pleito de partilha de benfeitorias edificadas em imóvel de terceiro e o pedido reconvencional de fixação de alimentos. A autora pleiteia, em seu recurso, a partilha das benfeitorias. O réu requer a cassação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a fixação de pensão alimentícia, a ser paga pela requerente, em seu favor. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Presença de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte superior entende que a menção à quantidade de entorpecentes, associados a outros elementos concretos identificados na instrução probatória, é suficiente para concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando, portanto, a incidência da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... (Continua)

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561 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. ... (Continua)

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563 - TRT3. Cimento. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico. nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfatiza, no pertinente ao cimento, a caracterização de insalubridade para a sua fabricação e transporte nas fases de grande exposição a poeiras.... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade para opor os embargos. Posse do bem imóvel. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no apelo, quanto à legitimidade da parte para opor os embargos de terceiro por ser possuidora do bem imóvel, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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565 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação do embargante de que adquiriu o veículo em momento precedente ao da citação do devedor e quando já transferido para o nome de terceiro junto ao Departamento de Trânsito - Detran/SP. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da boa-fé do embargante. Comprovação de que, independentemente do bloqueio do automóvel, houve liberação e transmissão anterior. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o bem litigioso, sem a imposição de sucumbência a qualquer das partes. Recurso provido. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Adequada a utilização dos embargos de terceiro pelo possuidor e coproprietário, por conta de ato judicial - Não refutados os elementos documentais indicando utilidade residencial de núcleo familiar, consubstanciados pela indicação de endereço no processo, pagamento de taxas de consumo, declarações de vizinhos e imagens fotográficas, corroboradas, ainda, por ata notarial, emprestando-lhes maior credibilidade - Impenhorabilidade comprovada - Credor que deixou de comprovar eventual divisibilidade do bem, para fins de manutenção da penhora sobre parte dele - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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567 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... (Continua)

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568 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade concedidos ao apelado Antônio - Não cabimento - Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência por ele comprovada. ... (Continua)

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569 - TRT3. Embargos de terceiro. Cônjuge da executada ilegitimidade ativa.

«Integrando o grupo familiar para o qual a embargada prestou serviços na qualidade de empregada doméstica, o agravante responde pela satisfação do crédito alimentar, por força do disposto no Decreto 71.885/1973, art. 3º, II, que considera «empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico. Neste sentido, considerando que a prestação de serviços da embargada beneficiou o conjunto familiar, e não apenas o membro da família destacado para proceder à anotação da CTPS, o agravante é parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, ainda que a ação originária tenha sido interposta em face da 2ª embargada, sua companheira.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que decretou a parcial procedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação do autor-segurado, que pretende a condenação da ré-seguradora ao pagamento do valor desembolsado em ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito. Irresignação, todavia, que não prospera. Parte autora (Humberto) que, em 13/04/2021, se envolveu em acidente de trânsito, tendo como resultado o atropelamento e consequente óbito de terceiro. Irmã da vítima que propôs ação indenizatória por danos morais e materiais c/c alimentos (processo 1001143-19.2022.8.26.026) em face de Humberto (autor no presente feito), objetivando a condenação deste ao pagamento dos danos materiais e morais, decorrentes do referido acidente. Autor-segurado que celebrou acordo nos autos retromencionados, comprometendo-se a pagar à irmã do falecido a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Acordo celebrado sem anuência expressa da seguradora (ré no presente feito), em descumprimento ao quanto previsto no art. 787, § 2º, do Código Civil. Inobservância, outrossim, dos termos da apólice de seguro, que prevê a necessidade de prévia e expressa concordância da seguradora para que o seguradora possa firmar acordo com terceiro prejudicado. Pleito de indenização por danos extrapatrimoniais que também não merece guarida. Danos morais não caracterizados. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto objurgado, observa-se que o colegiado local concluiu que não foram acostados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Apontou, ainda, que o banco somente foi comunicado das operações irregulares após a realização de todas as transações, o que refuta a tese de que a instituição financeira teria agido fora dos padrões de segurança esperados. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE.

Decurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, de 05 (cinco) dias contados da arrematação. Os elementos dos autos demonstram o débito condominial desde julho de 2008 até a data da arrematação, que se deu em 16/11/2014, constando certidão de ônus reais do imóvel, auto de imissão na posse, manifestação favorável do réu da ação principal, assim como, que os embargos de terceiro foram distribuídos em 18/03/2016, com fundamento na violação de ofensa ao exercício da ampla defesa, baseado em escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos, firmado entre o embargante e o réu do processo originário, em 29/11/1985, não registrada. Oportuno consignar que, em sede de embargos de terceiro, o embargante reconhece a existência da dívida condominial desde julho de 2008, tratando-se de obrigação de natureza propter rem. Dessa forma, considerando que, no caso em tela, os embargos de terceiro foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 675, ainda que por terceiro que alega que não tinha ciência do cumprimento de sentença, resta inviabilizada a análise dos embargos, por intempestividade, face à presença de intransponível obstáculo processual de ordem pública. Precedentes. De outro modo, eventual perda do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não produz nenhuma modificação no plano do direito material do domínio ou da posse de seu detentor, que poderá ajuizar ação de natureza autônoma para defesa de seus direitos, caso existam os requisitos legais para tanto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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573 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Imputação de falta disciplinar grave por ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Recurso desprovido.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «Não é possível o enfretamento na via do habeas corpus a questão relativa à ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quando sequer investigado no feito (STJ, AgRg no RHC 45.267/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. para o acórdão Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). No caso em apreço, o agravante alega nulidade da apreensão dos bens de sua filha, a qual não con figura como recorrente na presente ação, em razão de autorização de medida de busca e apreensão em sua residência, por estar sendo investigado por suposta prática do delito de violação sexual mediante fraude. Todavia, o pleito não pode ser analisado na presente via. Ademais, ressalte-se que a filha do agravante interpôs recurso em habeas corpus - RHC 167.634/PA - de minha relatoria, insurgindo-se exatamente contra os mesmos tópicos aqui tratados, o qual conheci do recurso, mas neguei-lhe provimento, DJe 22/2/2023. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO DANO MATERIAL E DO DANO ESTÉTICO - DANO MORAL CARACTERIZADO.

Imperioso concluir que inexiste prova no sentido de que houve desgaste dos dentes por conta do tratamento realizado pelo apelado, nem mesmo a necessidade de gastos extras para que terceiro realizassem o serviço que fora contratado, situação essa que, aliá, foi negada pelo perito, por isso, inviável a determinação de restituição das quantias pagas. ... (Continua)

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - NULIDADE DE CITAÇÃO - ENDEREÇO DO DEVEDOR - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte (CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98). ... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos de terceiro - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido.

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Magistrada que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

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580 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Exibição de documentos por terceiro estranho à lide - Impossibilidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos mínimos de convicção a justificar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido

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581 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

A cessão do crédito de honorários advocatícios acarretará a perda da natureza alimentar, pois o escopo de subsistência do credor cessará. Condição personalíssima do credor, intransferível a terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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583 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos de Terceiro - Autora que requer a benesse - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da gratuidade - Agravo desprovido... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Inconformismo tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo. Elementos dos autos que não são suficientes para conferir verossimilhança às alegações deduzidas pelo agravante. Decisão mantida, cassada a liminar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

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586 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido.

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... (Continua)

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588 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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589 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alienação de imóvel no curso do processo de execução, após citação da devedora. Embargos de terceiro rejeitados em primeiro grau. FRAUDE À EXECUÇÃO. A despeito da tutela propiciada pelo legislador ao terceiro adquirente de boa-fé, in casu, a embargada logrou amealhar elementos comprobatórios de que, conquanto não tenha havido o registro da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial na matrícula do imóvel, as embargantes, no mínimo, não se cercaram das cautelas indispensáveis à aferição da lisura do negócio celebrado com os devedores. Adquirentes que, injustificadamente, dispensaram a apresentação de certidão negativa junto aos distribuidores cíveis. Existência de ação capaz de reduzir a alienante à insolvência. Ausência de prova idônea do pagamento do preço do imóvel. Ademais, a suposta transação se deu por preço vil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MÁ-FÉ - TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Ordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Substituição processual em razão do falecimento do agravante «Sérgio". Habilitação dos herdeiros ao polo ativo. Recorrentes «José Roberto e «Mônica isentos de declarar Imposto de Renda. Agravante «Maristela que auferiu rendimentos mensais na ordem de R$3.000,00. Extratos bancários de movimentação irrisória. Recorrente «Sérgio Nonato Júnior que demonstrou isenção perante a Receita Federal. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere liminar em Mandado de Segurança - Partilha desigual do patrimônio, acordada pelo cônjuge supérstite e pela herdeira - Excesso de meação, a título gratuito - Pretensão de que se dispense o recolhimento do ITBI sobre os bens deixados pela autora da herança inaudita altera parte - Ausência de elementos que evidenciem a ineficácia da medida, caso deferida ao final (periculum in mora) - art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão mantida - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - gratuidade judiciária - único bem imóvel e os ativos financeiros apontados na decisão agravada como provas da condição financeira do espólio recorrente que estão indisponíveis, posto que depositados nos autos do inventário - herdeiros - dois menores púberes - ausência de ativos financeiros capazes de suportar o pagamento de eventuais despesas processuais - não apresentação de contraminuta pela parte agravada - ausência de elementos que possam infirmar a narrativa do agravante - insuficiência econômica reconhecida - agravo provido

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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 622, CPC - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo elementos comprobatórios do alegado risco de danos irreparáveis aos herdeiros, presente a demonstração de intento procrastinatório por parte do agravante e de descumprimento dos deveres legais inerentes ao munus, imperiosa a manutenção da decisão guerreada, que removeu o agravante do cargo da inventariança. ... (Continua)

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595 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que recebeu embargos de terceiro sem a suspensão da ação de execução com relação à penhora de veículo automotor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à suspensão da constrição que recai sobre veículo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como existe orientação na jurisprudência acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem do devedor ao terceiro adquirente, caso não haja constrição judicial anterior devidamente registrada, quando o credor prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a má-fé deste e (b) na espécie, muito embora se reconheça que a penhora foi lavrada em 08.07.2020 e a parte devedora alienante do bem foi citada para os termos da ação de execução em 20.07.2017, sem notícia de registro de constrição junto ao órgão de trânsito, (c) a parte terceira adquirente é irmã do devedor e pende discussão acerca da boa-fé da parte adquirente embargante e ciência sobre a ação judicial e o estado de insolvência da parte devedora, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o veículo automotor - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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596 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos que comprovem sua solicitação. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como maconha, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em imóvel. Danos materiais e lucros cessantes. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Alegação de culpa de terceiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o dano, bem como afastou a alegada culpa de terceiro. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação. Responsabilidade subsidiária de terceiro grau.

«Não se faz necessário, quando subsidiária a responsabilidade, que os bens dos sócios da devedora principal sejam exauridos primeiramente. Isto porque o inciso IV da Súmula 331/TST, expressamente determina que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que a execução seja realizada contra o devedor subsidiário. Mesmo porque se mostra mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseqüente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora deverá a tomadora dos serviços, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida o encargo da execução trabalhista.... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de fraude à execução na alienação de imóvel. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Negócio celebrado entre familiares, datado de 2007. Instrumento particular assinado somente pelos interessados no afastamento da constrição. Prova insuficiente da data da celebração do suposto contrato. Registro promovido somente em 2014, após a prolação de sentença desfavorável ao devedor. Dispensa de certidões legais. Ausência de prova do efetivo exercício da posse ou dos direitos inerentes à propriedade pelos adquirentes. Elementos suficientes para o reconhecimento da simulação com o intuito de fraudar a execução. Requisitos do art. 792, IV do CPC preenchidos. Súmula 375/STJ. Lei 14.825/2024. Irretroatividade. Embargos de terceiro improcedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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