(DOC. VP 210.8250.9750.2312)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em imóvel. Danos materiais e lucros cessantes. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Alegação de culpa de terceiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o dano, bem como afastou a alegada culpa de terceiro. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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