Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro
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651 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata apreensão do bem. Elementos dos autos que revelam que o bem é de titularidade de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração criminosa e nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, quais sejam, a quantidade de droga apreendida e a circunstância em que encontrada, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Terceiro interessado. Interesse para recorrer. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Recurso retirado da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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655 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica caso dos autos. Precedente. ... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de prova documental e prova testemunhal inconclusiva. Apreciação de provas. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contanto que fiquem evidenciados nos autos elementos que permitam determinar o período laboral e a função exercida pelo trabalhador. ... ()
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657 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica (Lei 14.470/04). Precedentes.
«1. As Turmas de Direito Público deste STJ firmaram a compreensão de que «A Lei paranaense 14.470/2004 autoriza a compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro (RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013). Nesse sentido: RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... ()
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658 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alimento e produtos de higiene. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bens avaliados em R$ 107,28. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ressarcimento/repetição de pensão por morte percebida indevidamente após óbito de pensionista. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Inadmissível, in casu, o direcionamento dos atos executórios contra os bens do espólio, na medida em que o enriquecimento sem causa dos herdeiros não é atribuível ao falecido. Ausência de demonstração de que o valor bloqueado corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, a autorizar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que não concedeu a gratuidade. Agravante que, por sua vez, insiste no pedido. Desacolhimento. Em se tratando de inventário, é o patrimônio do espólio que deve ser analisado, e não a condição dos herdeiros. Agravante que, embora intimada, não esclareceu o valor do acervo, formado, ao que parece, ao menos por um bem imóvel no bairro Tatuapé/SP, cujo valor, em análise perfunctória, não pode ser presumido como irrisório. Possibilidade de reanálise da questão caso haja novos elementos nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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661 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação dos promitentes vendedores dos imóveis descritos nas matrículas de 10.218, 10.219, 10.227, 10.228, 10.230, 10.234, 12.694 e 12746 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que os herdeiros do executado sequer foram integrados à lide - Intimação de terceiros que apenas causaria tumulto processual - Averbação da certidão premonitória que se mostra suficiente a dar publicidade da terceiros da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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662 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELOS EMBARGANTES - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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663 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que não corresponde ao valor do bem ou da execução - Preliminar acolhida e valor da causa alterado para o valor da execução - Entendimento do STJ - Incabível a extinção do processo apenas porque houve erro na indicação do valor da causa. ... ()
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664 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência em embargos de terceiro - A agravante é viúva do devedor, réu na ação de cobrança principal - Foi penhorado um único imóvel, de propriedade do devedor, no qual, conforme elementos probatórios acostados aos autos, o réu falecido residia com a agravante - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Embora a matrícula do imóvel indique apenas o devedor como único proprietário, os embargos de terceiro também são cabíveis ao possuidor para defesa da posse - Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel seja o único bem da família, do devedor falecido, ou da agravante - Contudo, ao que parece, foi o único imóvel localizado à constrição na ação de cobrança, que tramita desde 2002 - Assim, há indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito neste momento processual - Perigo de dano iminente, dado que foi agendada hasta pública do imóvel já penhorado - Tutela de urgência concedida para suspender os atos expropriatórios sobre o bem nos autos do processo principal até o julgamento final dos embargos de terceiro - Penhora mantida, para resguardar o direito do credor - RECURSO PROVIDO... ()
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666 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar não demonstrada. Incêndio causado por terceiro. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Consta dos autos que o magistrando sentenciante não vedou a queima da palha como técnica de colheita, mas apenas a queima não autorizada ou feita sem controle. Como se percebe, os recorridos foram condenados ao pagamento de indenização em decorrência da queima irregular da palha da cana-de-açúcar. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Impossibilidade de se aferir, com amparo nos elementos de fato constantes do autos, a dinâmica do evento danoso. Responsabilidade por fato de terceiro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - «O novo Código Civil (empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013, art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva). ... ()
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668 - TRT3. Execução. Fraude agravo de petição. Fraude de execução. Dispensa de comprovação de má-fé do adquirente ante a transferência do imóvel, no curso da execução, entre membros do mesmo círculo familiar.
«A Súmula 375/STJ prevê que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta do registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro adquirente, salvo prova em contrário. Contudo, a aplicação da dita súmula do STJ na seara trabalhista deve-se efetuar com cautela, tendo em vista o caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista. Ademais, a aplicação do entendimento jurisprudencial acima citado somente é possível quando o terceiro, totalmente alheio ao processo de execução, demonstra boa fé na aquisição do imóvel. No caso de sucessivas transferências do imóvel dentro do mesmo círculo familiar, dispensa-se a comprovação de má-fé para se concluir pela fraude à execução, vez que, ao tempo da dita transferência, já pendia execução contra o devedor.... ()
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669 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.
1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Penhora que recaiu sobre bens de titularidade formal da ex-companheira, mas considerados como integrantes do patrimônio do devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Terceiro prejudicado ciente do ato judicial. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do que dispõe a Súmula 267/STF. ... ()
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672 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHE COM GRANGO CRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte, com reparo com relação à análise dos danos morais indenizáveis. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo). Ré revel que comercializou alimento (lanche) que se encontrava com frango cru. É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Jurisprudência pacífica do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável. Precedentes. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços de sinalização. Pagamentos a terceiro. Pretensão de reconhecimento das figuras do credor putativo ou do gestor de negócios com base na teoria da aparência. Ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para tal caracterização. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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676 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.
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677 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. ... ()
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro recebidos sem efeito suspensivo. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza a suspensão penhora determinada no rosto de autos diversos. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento das infrações por terceiro. Decadência, ademais, não configurada. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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681 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à embargante - Elementos dos autos contrários à declarada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão agravada que enfoca a insuficiência da documentação apresentada - Agravante que sequer neste recurso apresenta documentação complementar - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro c/c pedido liminar em caráter de urgência. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Renda acima da condição de hipossuficiente. Natureza do feito, perfil de gastos e contratação de advogado particular que reforçam tal afastamento. Rechaçada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bem móvel. Compra e venda. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Simples declaração de pobreza que não caracterizada insuficiência econômica. Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira do recorrente, observados os valores e peculiaridades da hipótese. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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684 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de etanol. Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro.
Os elementos reunidos nos autos evidenciam que não há constrição ou ameaça de constrição da área arrematada pela embargante no ano de 2013, o que ensejou acertadamente a improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Assistência judiciária - Embargos de terceiro objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Pretensão da empresa embargante e de seu sócio de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Aumento afastado.
«1 - Indicações genéricas das circunstâncias judiciais, sem a especificação de elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, não são suficientes para justificar a exasperação da pena-base, devendo, assim, ser afastado o aumento imposto pelas instâncias ordinárias. ... ()
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687 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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688 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar objetivando bloqueio de matrícula imobiliária, em sede de execução. Bem que se encontra em nome de terceiro, inexistindo elementos nos autos que indiquem eventual avença de negociação do imóvel com o recorrente. Ausência de indicativos de que o executado recorrente seja titular do referido bem. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Imóvel residencial de sócio. Dívida de terceiro. Garantia. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Redução efetuada. Revisão. Improcedência.
«1. Promovida a redução da verba honorária concedida em razão do valor exorbitante, não há elementos que autorizem sua elevação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Pressuposta a má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Pretensão de excluir a fraude. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.
1 - Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra r. decisão que concedeu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinou sua reintegração na posse do bem imóvel objeto da lide. Não acolhimento. Ausência de elementos de cognição a respeito da situação econômica da parte agravada a afastar a relativa presunção de veracidade instituída pelo CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade de justiça mantida, até prova em contrário. Tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Defesa da posse, por meio de embargos de terceiro, que é autorizada pela legislação (CPC, art. 674). Ausência de prova da ciência da agravada acerca da execução, cujo ônus recai sobre os agravantes. Termo inicial do prazo do art. 675, «caput, do CPC, ainda não caracterizado. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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700 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Cabimento. Embargante que adquiriu fração do imóvel pertencente ao executado, que é seu primo, por preço abaixo do mercado. Indícios de que a embargante tinha ciência de que o alienante estava sendo executado por dívida de pensão alimentícia. Dispensa de apresentação das certidões do Distribuidor Cível. Embargante agiu sem a cautela necessária. Presumida má-fé. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Insolvência do executado e de sua ciência do cumprimento de sentença referente ao débito alimentar antes da alienação de sua parte do imóvel para a sua prima. Fraude à execução caracterizada. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. Penhora sobre o imóvel mantida. Verbas de sucumbência carreadas à embargante, observada a justiça gratuita. Recurso provido.
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