Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante - - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Recorrente que não atendeu integralmente à determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte - Negado provimento... ()
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902 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Descabimento - Ausência de indícios de capacitação financeira do embargante - Benefício mantido. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da embargante. Insurgência do embargado.
«1 - Adequada a deliberação monocrática no que acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente acerca da impossibilidade de repetição de valores oriundos de honorários advocatícios dada a sua natureza alimentar. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória por ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Tendo sido o recorrente condenado, fundamentadamente, com base nos elementos de informação dos autos, produzidos na fase investigativas, inclusive provas irrepetíveis, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ, inexistindo violação ao CPP, art. 155. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem, a partir de diversos elementos probatórios, concluído pela presença de suficiente prova de falsos atestados encomendados, caracterizando o crime do CP, art. 171, § 3º, não se pode rever essa conclusão - por suposta atipia - , já que, em verdade, pretendida indevida nova valoração das provas, vedada na via estreita do writ. ... ()
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906 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de elementos probatórios aptos a embasar a condenação, não há como rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito condenatório, por implicar necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exclusão da minorante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Entendendo o Tribunal de origem pela incidência da minorante do tráfico privilegiado, porque ausentes elementos indicativos de que o réu se dedicasse habitualmente a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, a despeito da existência de processos em andamento, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... ()
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909 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A decisão fundamentou-se em elementos concretos do delito, de especial gravidade, diante da privação de liberdade da vítima por mais de uma hora, além do concurso de agentes (total de 3 acusados) e o emprego de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: salário maternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. ... ()
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911 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de prévia execução contra os sócios da responsável principal.
«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não pressupõe a execução anterior dos sócios da devedora principal - o denominado desdobramento de terceiro grau - para só então ser efetivada. Diante da inadimplência da prestadora de serviços, o responsável subsidiário passa a responder imediatamente pelo débito exeqüendo. Tal posicionamento busca privilegiar a efetividade da satisfação do crédito trabalhista de modo mais célere possível, dada a sua natureza alimentar.... ()
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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... ()
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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente estar foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvimento.
«1. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à presença dos elementos caracterizados do flagrante e dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... ()
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919 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da executada comporta parcial provimento.
Citação pelo correio - Validade - Recebimento por terceiro no endereço da agravante - Observância ao art. 8º, II, da LEF - Nulidade afastada. Bloqueio de valores em conta bancária - Impenhorabilidade de verba alimentar - art. 833, IV e X, do CPC - Constrição inferior a 40 salários-mínimos - Necessidade de preservação do mínimo existencial - Levantamento autorizado - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Embargos de terceiro. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de elementos para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC, art. 370. No caso vertente, em princípio, os pontos controvertidos podem ser elucidados mediante exame da prova documental já existente nos autos, tornando desnecessária a prova oral.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Inocorrência de fraude à execução. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos rendimentos da terceira Agravada e consequente expedição de ofício ao INSS, para que este efetue os descontos em seus ganhos até a satisfação total da dívida. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadra a dívida cobrada na ação originária. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida, sendo que, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, não há elementos que façam concluir que a penhora de 10% sobre o valor de seus proventos não resultará comprometimento no sustento da Agravada, tanto mais que não há nos autos notícias do valor do seu benefício, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Crédito da Agravante que não tem natureza alimentar. Decisum impugnado que deve ser mantido. Desprovimento do agravo de instrumento.
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923 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Provas suficientes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dever de colação. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença. Recurso especial. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - «Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.003) (REsp. 11298864/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015). ... ()
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925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). ... ()
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926 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não fazem jus os pacientes à redução da pena-base, uma vez que foram expostos elementos concretos que justificam a exasperação da reprimenda, sobretudo a quantidade de droga apreendida, totalizando aproximadamente 9 kg de maconha, e o fato de que os pacientes fracionavam as drogas na frente de um dos filhos. ... ()
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927 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio simples. Desclassificação para homicídio culposo. Elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo eventual. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.
«1. A reversão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente porque somente quando houver fundada dúvida, ou seja, elementos indiciários conflitantes acerca da existência de dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença (REsp 1327087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 11/11/2013). ... ()
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928 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.
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929 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que ainda não foram apresentadas nos autos de origem, não havendo, assim, elementos suficientes para análise do pleito, neste momento processual. Por outro lado, possível o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4º, par. 7º, da Lei no. 11.608/2003. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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931 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.
«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de usucapião especial rural julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em se determinar se os autores preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, especialmente o animus domini e o tempo de posse. 3.- Não há nulidade da sentença, pois as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos, tornando desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4.- Os elementos dos autos indicam que os autores ocupavam o imóvel por mera detenção, sem animus domini, não configurado abandono pelos herdeiros, que mantiveram responsabilidades sobre o imóvel. 5.- Recurso desprovido... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO
-Casa construída em terreno cedido pelo pai dos réus à mãe dos autores - Inexistência de elementos no sentido de que havia comodato ou locação - Posse mansa e pacífica dos autores demonstrada - Após o falecimento da genitora, a posse foi transmitida aos herdeiros - Fato de os autores não residirem no imóvel que não afasta o exercício da posse: - Prova dos autos suficientes a demonstrar o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel pelos autores - Réus que não lograram demonstrar a existência de comodato ou aluguel do imóvel - Ocupação do imóvel que se deu de forma injusta, com a troca das fechaduras sem o consentimento da possuidora - Esbulho caracterizado. ... ()
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934 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização securitária promovida pelos herdeiros de segurada falecida. Seguro de vida em grupo, figurando como estipulante pessoa jurídica de titularidade da falecida. Controvérsia quanto ao número de vidas seguradas no tocante ao seguro coletivo, aspecto necessário à definição do valor da indenização individual. Sentença que não examinou esse aspecto, limitando-se a acolher o número declinado pela ré. Inexistência nos autos, outrossim, de elementos suficientes à solução desse aspecto, que carece de investigação probatória mais aprofundada. Cassação da decisão recorrida, com baixa dos autos à origem, a fim de que sejam colhidas as informações pertinentes. Apelação conhecida, com anulação ex officio da r. sentença apelada.
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935 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há prazo prescricional para a abertura de inventário, pois a sucessão transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da herança. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Acórdão que concluiu pela comprovação da efetiva posse do imóvel pelos agravados. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior, «e, de plano, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, e «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo material para montagem de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a imposição da falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a sua autoria em elementos concretos. Tal compreensão decorre do princípio da intranscendência penal, «explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato (OLIVEIRA, Eugênio Paccelli de. Curso de processo penal. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132), que por seu turno se apresenta como corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLV. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando o direito da embargante à manutenção da posse sobre imóvel objeto de reintegração de posse. ... ()
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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesco e do estado de insolvência da alienante. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula, quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crimes de desobediência e direção sem habilitação. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior a 1 ano. Regime semiaberto. Elementos concretos. Pena corporal substituída por restritiva. Writ parcialmente concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Homicídio. Regime fechado. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Crimes praticados com violência. Agravo improvido.
1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de asma, de acordo com os elementos dos autos, não há elementos que demonstrem que o paciente não vem recebendo atendimento médico adequado. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova colhidas em em pad. Desclassificação, atipicidade e insuficiência probatória. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A partir dos elementos de convicção trazidos da sindicância, não só formados por testemunhos indiretos, as instâncias de origem concluíram pela prática de falta grave, tipificada no art. 50, I, da Lei de Execuções Penais, sendo a conduta do agravante individualizada. ... ()
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