(DOC. VP 211.1200.9692.3406)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Participação do agente. Elementos concretos. Reconhecimento. Princípio da intranscendência penal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O STJ firmou-se no sentido de que o reconhecimento da prática de falta grave deve pautar- se em elementos concretos da participação do agente no fato ilícito, em homenagem ao princípio da intranscendência penal, já que

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