(DOC. VP 240.5270.2914.0262)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote