(DOC. VP 205.7710.4005.3000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória por ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido o recorrente condenado, fundamentadamente, com base nos elementos de informação dos autos, produzidos na fase investigativas, inclusive provas irrepetíveis, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ, inexistindo violação ao CPP, art. 155. 2 - Agravo regimental improvido.»

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