(DOC. VP 233.5525.7977.1367)

TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da executada comporta parcial provimento. Citação pelo correio - Validade - Recebimento por terceiro no endereço da agravante - Observância ao art. 8º, II, da LEF - Nulidade afastada. Bloqueio de valores em conta bancária - Impenhorabilidade de verba alimentar - art. 833, IV e X, do CPC - Constrição inferior a 40 salários-mínimos - Necessidade de preservação do mínimo existencial - Levantamento autorizado - Recurso parcialmente provido

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