(DOC. VP 196.6134.8012.4100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crimes de desobediência e direção sem habilitação. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior a 1 ano. Regime semiaberto. Elementos concretos. Pena corporal substituída por restritiva. Writ parcialmente concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Apresentados elementos concretos para a fixação do regime semiaberto, haja vista que o réu ostenta maus antecedentes [...]. Além disso, mesmo depois de perseguido por policiais, desobedecendo à ordem de parada, e colidido com o canteiro central, Daniel ainda se negou a sair do automóvel, sendo necessário o uso moderado da força pelos poli

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