Jurisprudência sobre
alimentos herdeiro

601 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em embargos de terceiro pode o senhor ou possuidor ou quem tiver interesse jurídico exercer a proteção desse interesse ou posse. Embargante, na qualidade de legítima possuidora do imóvel, tem interesse de protegê-lo por inteiro, e não apenas sua parte ideal. Os elementos dos autos demonstram que o imóvel se subsome ao conceito legal de bem de família. Impenhorabilidade que se estende para todo o imóvel por se tratar de bem indivisível. Precedentes desta Col. Corte. O valor elevado do bem também não é suficiente para afastar a impenhorabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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602 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA C.C. CONDENATÓRIA E ARRESTO CAUTELAR -

Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Levantamento de quantia pertencente à autora em outros autos por terceiro mandatário sem repasse - Réus que constaram como mandatários na mesma procuração com o terceiro - Obrigação de ressarcimento - Ausência de solidariedade entre os advogados na hipótese dos autos - Solidariedade que não é absoluta - Não comprovação de ciência da procuração outorgada - Prova de não levantamento pelos réus da quantia não repassada à autora - Inexistência de elementos que indiquem que os apelados tenham se beneficiado dos referidos valores - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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603 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Proposta de acordo encaminhada à demandante por fraudadores através do WhatsApp, visando o pagamento de parcela em atraso de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador - Prejuízo material que deve ser suportado pela ré, limitado ao valor pago pela autora - Dano moral também caracterizado no caso - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de terceiro rejeitados. Ilegitimidade do embargante. Falta de demonstração da posse dos bens. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo as instâncias de origem afirmado, com base nos elementos de fato e nas provas colacionadas aos autos, não existirem «vestígios, sinais, rastros, marcas, impressões, traços ou coincidências, sequer nos documentos juntados pelos interessados que, mesmo sendo verdadeiros, não determinam a presunção do fato que se desejam provar, vale dizer, a posse, rever as conclusões alcançadas e afirmar a legitimidade dos agravantes para a oposição dos embargos de terceiro esbarra no óbice previsto no enunciado 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em hasta pública, de boa-fé, podendo ser contemplada na venda direta do imóvel ou na licitação com direito de preferência. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC, art. 1.048, de 1973 ... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da agravante. Descabimento. Alegação de que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba alimentar recebida pela agravante, terceira, e não da executada. Ademais, trata-se de depósito em caderneta de poupança, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, X. Ausência de interesse e legitimidade da agravante para pleitear em nome da executada e arguir a impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança. E a impugnação nos próprios autos é via inadequada para o terceiro se opor à constrição de seus bens, devendo opor embargos de terceiro, como preceitua o CPC, art. 674. Decisão confirmada. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto provocado por terceiro. Decisão da presidência do STJ. Alegação de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia. ... (Continua)

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609 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EMBARGANTE - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, apesar de militar em favor do requerente a presunção de miserabilidade, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos, concluindo-se dos elementos constantes dos autos acertada a decisão agravada que indeferiu a gratuidade à parte embargante... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - DE PLANO, RESTA INCONTROVERSO QUE O EXECUTADO SE FURTA EM SATISFAZER O DÉBITO ALIMENTAR, POR ANOS A FIO - SE A DÍVIDA ALIMENTAR PERSISTE, POR ÓBVIO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - O VEÍCULO PENHORADO, EMBORA ÚTIL AO EXECUTADO, NÃO É ESSENCIAL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS COMO PEDREIRO, RAZÃO PELA QUAL TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR NA IMPENHORABILIDADE SUSCITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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611 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EMBARGANTE - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, apesar de militar em favor do requerente a presunção de miserabilidade, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos, concluindo-se dos elementos constantes dos autos acertada a decisão agravada que indeferiu a gratuidade à parte embargante... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . O Regional manteve os cálculos de liquidação relativos à integração da bonificação de férias ao décimo terceiro salário, sob o fundamento de que « a reclamada não quitou a parcela intitulada «38 - bonificação de férias - integração sobre o 13º salário a qual se refere nos anos de 2014 e 2015 aos substituídos, conforme se constata dos recibos de pagamento por ela juntados sob IDs. 7163d57 e 5def044 (fls. 1563/1597) «, ressaltando, ainda, que, « não se sustenta o argumento de que o pagamento mensal da parcela já contempla reflexos sobre o décimo terceiro salário, mormente porque se o pagamento mensal era feito em rubrica separada da remuneração, o pagamento das diferenças de décimo terceiro por essa integração também deveria constar em rubrica separada, o que não ocorreu «. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, ao insistir com alegação de que teria efetivado o correto pagamento da parcela, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, à luz do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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614 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESNATUREM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando que a matéria envolve a aplicação de precedente firmado pelo STF cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, bem como há potencial divergência em relação à jurisprudência iterativa e notória do TST quanto ao tema, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, dando-se provimento ao agravo interno para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo terceiro réu. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESNATUREM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, foi reconhecida a responsabilidade solidária do terceiro réu, sendo que os fundamentos adotados têm pertinência com a terceirização de sua atividade-fim (administração de consórcios). Ocorre que se extrai do acórdão regional que os contratos celebrados entre as partes foram de representação comercial, inexistindo elementos concretos que o desnaturem em ordem a permitir a constatação da ocorrência de fraude. 2. Nesse sentido, os fundamentos relacionados à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontram-se superados à luz dos precedentes de observância obrigatória firmados pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em que firmada a tese jurídica de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 3. A seu turno, quanto ao fundamento alusivo à «grande ingerência do terceiro réu, o acórdão regional busca respaldo num único fato objetivo, o de que havia a imposição de metas contratuais, aspecto que, por si só, não é suficiente à descaracterização do contrato civil de representação comercial. 4. Sinale-se que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não seria possível reconhecer sequer a responsabilidade subsidiária do recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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615 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Inexistência de prova documental da autorização do apelante. Admissibilidade da prova testemunhal, eis que corroborada por outros elementos de convicção. Ação de indenização ajuizada em face da instituição financeira julgada improcedente. Recurso improvido.

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616 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo adquirido por terceiro, mediante fraude. Inadmissibilidade. Inocorrência do fato gerador. Momento algum houve posse ou domínio sobre o bem objeto de tributação. Suficiência dos elementos trazidos a demonstrar que a parte foi vítima de ato ilícito praticado com utilização de seus documentos extraviados. Recurso não provido.

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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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618 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Posse aparelho celular. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela companheira do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de elementos que indiquem sua participação no pedido do ilícito. Recurso provido.

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619 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de ilícitos. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela genitora do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de elementos que indiquem sua participação no pedido do ilícito. Recurso provido

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620 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDORA NÃO PROPRIETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO AUTOR E A POSSE EXERCIDA PELA RÉ, QUE DERIVOU DE COMODATO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSSE. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE - ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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622 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Posse Precária Caracterizada - Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de se falar, inclusive, em posse exclusiva dos Autores, visto que a própria genitora, sob curatela do seu filho, ora coautor, segue residindo no imóvel em questão, sendo este indivisível - Existência de elementos que demonstram, também, que o imóvel objeto dos Autos não é um imóvel diverso daquele objeto de arrolamento de bens do falecido genitor do Autor - Ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que recentemente foi julgada (já com trânsito em julgado) e também verificou a pendência de arrolamento dos bens deixados pelo pai do autor (avô da contestante) - Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse do Autor com animus domini - Princípio da Saisine - Litigância de má-fé não comprovada - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judicato - Decisão reformada, para determinar o cumprimento da obrigação subsidiária (demolição dos pavimentos) pela Municipalidade de Suzano, sendo-lhe assegurado o direito de exigir posteriormente do executado o reembolso dos valores efetivamente despendidos para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a existência de herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de 13 herdeiros que devem ratear as custas e despesas do processo e bens a serem partilhados afasta a presunção de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 2. A existência de herdeiros e bens a serem partilhados pode afastar a presunção de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 620, IV, «g"; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro, julgados intempestivos na sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora, sob o enfoque do momento do ajuizamento da demanda, não desconstituídos. Recurso especial desprovido. Procedência da cautelar mantida com observações.

«1 - A presente ação cautelar, proposta em segunda instância, teve como ponto de partida a intempestividade dos embargos de terceiro reconhecida em primeiro grau, posteriormente modificada pelo Tribunal de origem, que, além de decidir pela tempestividade dos embargos, aplicou a teoria da causa madura e julgou-os procedentes. Tal questão foi detidamente analisada no REsp 1.340.800/CE - autos principais dos embargos de terceiro - , interposto pela ora recorrente e parcialmente provido por esta QUARTA TURMA. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Utilização da fórmula "e seguintes». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) ... (Continua)

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629 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao agravado contendo porções de entorpecentes sintéticos (k4). Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação por ele. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex, supostamente por sua irmã, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua avó, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Terceiro adquirente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 375/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

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634 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias importadas. Ausência de omissão no acórdão. Importação regular. Pena de perdimento. Improcedência. Terceiro adquirente de boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -

Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada - Danos materiais comprovados - Inocorrência de danos morais, visto que o acidente não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica dos autores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Inexistência de fato exclusivo de terceiro. Nexo de causalidade configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e o dano, bem como afastou a alegada culpa de terceiro. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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637 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito.

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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GALPÃO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Construção irregular em área pública. Demolição. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de demolição. Improcedência do pedido. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência d a Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra o Ministério Público Federal, objetivando a suspensão de quaisquer atos demolitórios sobre o terreno privativo da casa 05 do Condomínio San Michele, tendo em vista não ter figurado como parte nos autos da ação civil pública, pelo que a sentença demolitória não lhe seria oponível.... (Continua)

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640 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Sedex enviado ao apenado contendo acessórios de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. Decisão que indeferiu o pagamento dos alimentos devidos pelo de cujus, bem como conferiu à ex-companheira deste a condição de coerderia. Irresignação pertinente, em parte. Encargo hígido, livremente acordado - e homologado em ambiente judicial. Adimplemento nada menos que imprescindível e passível de ser adimplido, à míngua da notícia de dívidas. Acervo patrimonial de mais de R$ 2.440.000,00. No mais, técnico decisum, que merece ser prestigiado. Regime da separação total de bens adotado pelo finado e a aqui recorrente que exclui a participação dela como meeira; mas não como herdeira. Matéria de ordem pública e bem encaminhada junto à origem. Precisa determinação alinhada a não poucos precedentes do C. STJ. Ausência de espécie de qualquer feição. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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643 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o sentenciado teria concorrido para a conduta. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme se depreende do acórdão de origem, a ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Fato de terceiro. Não ocorrência. Confissão do apenado. Exame pericial de constatação. Afastamento. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que,"em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não (HC comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de). 25/4/2017... (Continua)

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646 - TJSP. VOTO 40599

Embargos de terceiro. Tutela provisória. Defesa da meação. Concordância do embargado. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão reformada. ... (Continua)

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647 - TJSP. Justiça gratuita. Embargos de terceiro. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que é corretor de imóveis e deixou de comprovar isenção e trazer aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

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648 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Fraude da execução - Reconhecimento em primeiro grau - Caso em que, todavia, não se fazem presentes os elementos caracterizadores do ilícito, segundo o moderno entendimento cristalizado com a Súmula 375/STJ - Pretensão de desconstituição da constrição que pesa sobre o caminhão disputado acolhida - Apelação provida para este fim... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso

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650 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargada. Apreciação em sede de embargos de declaração opostos à sentença. Indeferimento do pedido, após análise da documentação apresentada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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