(DOC. VP 437.1406.7237.7459)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios

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