(DOC. VP 174.1631.3004.0700)

STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Sedex enviado ao apenado contendo acessórios de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. In casu, à míngua de elementos concretos, conclui-se que o paciente não praticou a conduta descrita no LEP, art. 50, VII, uma vez q

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