(DOC. VP 952.7614.0367.7053)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade concedidos ao apelado Antônio - Não cabimento - Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência por ele comprovada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de bem imóvel dado como garantia hipotecária - Bem adquirido pela embargante, mediante cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda não registrado - Alegação de desconhecimento do gravame real - Descabimento - A hipoteca é dotada de ambulatoriedade e acompanh

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