(DOC. VP 210.1324.2007.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. 2 - Agravo regimental improvido»

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