(DOC. VP 163.5192.5003.6800)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia. Afastada. Atipicidade e ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. 2. Na hipótese, há a descrição da conduta típica, consistente na prática de fraude contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante dação em pagamento, im

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