(DOC. VP 211.3354.3004.0800)

TJRS. Família. (Monocrática) Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«[...] não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, que atua na defesa da parte autora, ora apelante, com carga dos autos, nos termos previstos na Lei Complementar 80/1994, art. 128, I e na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Além disso, não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 364, § 2º, a seguir transcrito: CPC/2015, art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua i

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