Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
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151 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.
«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º) ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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154 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.
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155 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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156 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
segundos embargos de declaração suscitando os mesmos pontos - alegação de que o prazo concedido para providenciar os documentos comprobatórios da hipossuficiência era exíguo - inocorrência - parte que foi regularmente intimada e não se manifestou tempestivamente nem para providenciar os documentos e nem para recolher as custas de preparo, como alternativa oferecida - deserção declarada em acórdão - ausência de recurso, mas apenas dois pedidos de reconsideração sucessivos que, entretanto, não são figuras jurídicas e não produzem qualquer efeito - somente depois foram opostos os primeiros embargos de declaração, intempestivos, conforme declarado por acórdão - agora, nestes segundos embargos de declaração, suscita os mesmos pontos: exiguidade do prazo, pedido de reconsideração formulado e suspensão nacional dos prazos tendo em vista a calamidade do estado do Rio Grande do Sul - com relação aos dois primeiros, já decididos - com relação à suspensão, o STJ editou duas resoluções com suspensão apenas no âmbito do estado do Rio Grande do Sul - tendo em vista que são os segundos embargos suscitando os mesmos pontos, fica imposta a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC fixada em 1% sobre o valor retificado da causa, advertida a embargante acerca da possibilidade de majoração nos termos do § 3º do mesmo artigo em caso de reiteração, devendo a serventia na origem certificar o recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa - embargos rejeitados com aplicação de multa, advertência acerca da possiblidade de majoração e determinação à serventia na origem.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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159 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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160 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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162 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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164 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementa de acórdão paradigma. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019). ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Efeito integrativo. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 220. Possibilidade. Intempestividade.
1 - Na hipótese, o acórdão atacada apresenta omissão no que diz respeito à suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 16/12/2021 (fl. 435). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 7/1/2022 (fls. 439/515), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Após a edição da Lei 13.105/2015, que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação 30.714, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 1.3. A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 1.4. In casu, o agravante não comprovou a suspensão dos prazos forenses nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, razão pela qual há de se reputar intempestivo o recurso especial interposto. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade proferida na origem em 20/3/2020 (fl. 1.213, e/STJ), tendo sido interposto o agravo somente em 21/8/2020 (fl. 1.215, e- STJ). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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171 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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172 - TJSP. Embargos de Declaração - Oposição por terceiro, estranho à lide, sem a devida comprovação do interesse jurídico - Não conhecimento.
Não obstante, vindo noticiado o falecimento do patrono da autora, mediante juntada da certidão de óbito, contemporaneamente ao julgamento do apelo, para que não se perpetue vício ao devido processo legal, mais precisamente à ampla defesa, impõe-se, nos termos dos arts. 119 e 139, IX, CPC, seja suspenso o curso do processo, com intimação via carta AR da apelante para nomeação de novo patrono, a fim de que seja devidamente cientificada do julgamento de sua apelação e, assim, restituído o prazo para eventual recurso. Embargos de Declaração não conhecidos, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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176 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do art. 798, caput e § 3º, do CPP. Decisão mantida.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, é inadmissível o agravo em recurso especial, pois extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Despacho que determina a citação por edital. Marco interruptivo da prescrição. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição da pena máxima em abstrato. Prazo prescricional volta a correr depois da suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj 313/2020, 322/2020 e Portaria cnj 79/2020. Prorrogação da suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais dos processos físicos foram suspensos em âmbito nacional no período de 19/3/2020 a 14/06/2020, retomando sua contagem em 15/06/2020, conforme Resoluções CNJ 313/2020, 322/2020 e Portaria 79/20 do CNJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto peças e acessórios sol nascente. Eireli e sérgio nozawa rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação. Certidão do tribunal de origem. Ausência de vinculação. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedente da Corte Especial (aresp 137.141/SE). Reautuação em recurso especial.
«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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185 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Necessidade de comprovação de feriado local ou de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no CTN, artigo 151 - Código Tributário Nacional. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Impossibilidade.
«1. A Corte de origem reconheceu que os embargos infringentes eram manifestamente incabíveis, uma vez que foram manejados contra acórdão proferido em anteriores embargos infringentes. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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191 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade.suspensão dos prazos. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso.agravo interno desprovido.
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192 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo regimental. Interposição de recurso durante o período de férias dos ministros. Suspensão do prazo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Embargos à execução. Existência de parcela incontroversa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O prazo para interposição dos recursos são suspensos por ocasião das férias dos Ministros deste STJ, nos termos do CPC, art. 179: «a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão do prazo. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Ausentes as hipóteses de interrupção, suspensão ou dobra do prazo, são intempestivos os embargos de declaração apresentados fora do quinquídio do CPC/1973, art. 536. ... ()
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195 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... ()
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196 - STJ. @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de efeitos infringentes. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
I - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, portanto, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. ... ()
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