Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
+ de 6.739 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.
1 - Os embargos de declaração (fls 381/385) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 374/380, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso integrativo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Fraude à licitação. Aclaratórios. Oposição. Prazo legal de 2 dias. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios intempestivos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Declaratórios intempestivos não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição configurada. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Redução do prazo prescricional pela metade.
1 - Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Prorrogação. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local e da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Vício insanável.
1 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção, nas razões recursais, a respeito da existência de legislação ou ato normativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem foi disponibilizado no DJe em 15/12/2020 e considerado publicado no dia 17/12/2020, e não em 16/12/2020, como consta do acórdão ora embargado, tendo o prazo de 15 dias começado a fluir em 18/12/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir marcos interruptivos ou eventuais causas de suspensão do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão quanto ao seguro-garantia já apresentado aos autos para suspensão da exigibilidade da multa imposta até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Suspensão da exigibilidade de multa não tributária garantida por seguro-garantia ou fiança bancária que é objeto do Tema 1.203 do STJ, ainda não julgado. Possibilidade de suspensão até o julgamento do referido tema ou o trânsito em julgado, o que ocorrer primeiro. Prazo de validade do seguro-garantia que também deve ser observado pela parte (13/9/2027) para possibilitar a manutenção da suspensão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição verificada na contagem de prazo recursal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, a fim de propiciar o conhecimento do agravo regimental.
«In casu, em relevo às considerações perfilhadas pela defesa técnica, é de se esclarecer que, demonstrada a suspensão do prazo recursal nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, pela Portaria STJ/GDG 59, de 10 de fevereiro, e sendo tempestiva a insurgência apresentada pelo embargante, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos para, anulando o aresto de fls. 1.322/1.326, proceder à análise do mérito do agravo regimental apresentado pela defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo no âmbito local. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, incidência do CPC, art. 1003, § 6º. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato bancário. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão, não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não demonstrada ocorrência de causa legal, que tenha implicado em suspensão ou interrupção do prazo recursal, é intempestivo o agravo nos próprios autos interposto após o decurso do prazo previsto em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Feriado nacional. Portaria 101/gdg/STF. Prorrogação de prazo. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do prazo no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão dos prazos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição do recurso especial ocorreu antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Tempestividade. Suspensão do prazo em razão das férias forenses.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de prazo recursal. Documento idôneo. Ausência. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STF. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de reconsideração contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Não suspensão do prazo para a interposição do agravo. Intempestividade.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.
1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em 19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em 25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que ele realmente ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2 024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Nova análise. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Apelação. Tempestividade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o desprovimento do agravo interno, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote