(DOC. VP 173.2035.0003.4700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos da lide, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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