Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DIRECIONADA PARA SÓCIOS - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS - SÚMULA 150 DO S.T.F. - CONTAGEM QUE SE INICIA NO MOMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SUSPENSÃO DO FEITO - FIGURAS AFASTADAS - EMBARGOS REJEITADOS
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão mantida.
1 - incidente de desconsideração de personalidade jurídica direta e inversa, com pedido de tutela de urgência de arresto.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Ineficácia como marco interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. Função meramente integrativa. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os embargos de declaração prestam-se - quer sejam acolhidos quer sejam rejeitados - à integração do julgado embargado, não subsistindo, como regra, por si só e nem servindo, a sua oposição, como marco interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do agravo regimental. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. Prazo recursal. Suspensão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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365 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Suspensões locais. Documento idôneo. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.
«1. O prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. ... ()
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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.
1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... ()
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370 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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372 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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373 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos. Pleito de levantamento de sequestro de bens. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Comprovação no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Decurso do prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo na corte de origem. Comprovação. Preparo. Comprovante de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
1 - Reconhece-se a tempestividade do recurso quando a parte junta, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, cópia dos decretos que comprovam a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do prazo, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Comprovação na interposição do recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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383 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.
1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Link do tribunal de origem nas razões recursais. Documento idôneo. Ausência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência... ()
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387 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid- 19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu- se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Cinco dias. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não influência nos prazos do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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391 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Suspensão do prazo para interposição de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 5.010/66, art. 62 disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do CPP, art. 798-A de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. ... ()
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394 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso especial. Admissibilidade na origem. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Suposta omissão no tocante ao exame de alegação de que a superação da divergência entre as turmas sobre o tema somente poderia ser demonstrada por meio de precedente da Terceira Seção que tenha julgado a tese. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado concluiu expressamente que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Pandemia do novo coronavírus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Omissão e contradição. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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399 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este Sodalício já sedimentou a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Embargos infringentes incabíveis. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.
«1. «Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado (EDcl no AREsp 222.796/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012). ... ()
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