(DOC. VP 150.5621.8002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Referida regra somente é afastada quando a decisão de admissibilidade for genérica a ponto de impossibilitar a interposição de agravo (Corte Especial, EAREsp 275.615/SP). 3. Agravo regimental desprovido.»

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