(DOC. VP 221.1251.0578.3436)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.

1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP/STF em 4/12/2019, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins cri

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