(DOC. VP 210.7050.3818.1245)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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