(DOC. VP 240.8201.2326.7822)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que é intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, n

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