Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9362.4654)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. 2 - Caso em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/09/2022, sendo o agravo somente interposto em 19/12/2022, fora do prazo do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote