(DOC. VP 147.8644.3002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.»

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