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Jurisprudência sobre
segunda fase

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Doc. VP 143.4722.2001.9300

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. VP 543.7867.6195.5541

152 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

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Doc. VP 605.7896.7646.4374

153 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante -- Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. VP 831.0409.7212.1838

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 185.1532.3000.9300

155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 145.6541.8000.3200

156 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

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Doc. VP 166.5202.8541.1926

157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou prestadas as contas, reconhecendo a existência de crédito em favor do espólio, e determinou que as partes comprovassem a alegação de hipossuficiência. Decisão posterior que acolheu os embargos de declaração opostos pela demandante e manteve a gratuidade concedida em favor da requerida. Insurgência da autora. Não acolhimento. Hipossuficiência alegada pela requerida corroborada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção positivada no art. 99, §3º, do CPC. Benefício mantido. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 442.9724.7733.2297

158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Teses de inexigibilidade dos valores constantes do recibo de fls. 292, no valor de R$ 1.605,80; e inexigibilidade do pagamento do saldo remanescente de R$ 1.967,12, referente à cobrança da taxa de assessoramento do mês de julho de 2016 - Não impugnada a autenticidade do documento de fls. 292 - Validade reconhecida - Taxa de assessoramento - Cláusula contratual que estabelece o pagamento no mês subsequente ao fato gerador - Validade da cobrança - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 451.4331.6176.0716

159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que considerou não prestadas as contas pelo réu e determinou à autora que assim procedesse. Cerceamento de defesa afastado. Partes que tiveram inúmeras oportunidades de apresentar toda a documentação e esclarecimentos necessários, durante a longa marcha processual. Pretensão do apelante que visa revolver o próprio mérito da obrigação de prestar contas, o que não se admite nesta oportunidade, pena de se avançar sobre a coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 250.6020.1486.6923

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, rel. p/ acórdão Ministro Messod Azulay Neto, DJe de), sob a sistemática dos 18/9/2024 recursos repetitivos, reafirmou a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, de acordo com a qual não é possível a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes.... ()

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Doc. VP 147.5943.3012.2800

161 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Recursos improvidos.

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Doc. VP 829.2099.1619.7511

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.

1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1728.0516

163 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.0280.5185.0353

164 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. VP 257.9933.7080.2896

165 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. ÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 

Impositivo corrigir os erros materiais contidos no acórdão em relação à imprecisão do uso do termo «demandado"  e da expressão «improcedência da ação é medida que se impõe, em virtude da procedência da demanda no juízo de origem. ... ()

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Doc. VP 590.4759.9125.4375

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. VP 831.9608.9076.9268

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS COM APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA.

Ônus de sucumbência atribuído inicialmente ao banco requerido e após acolhimento de embargos declaratórios, revertidos à empresa autora. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Na ação de exigir contas o ônus da sucumbência recai na primeira fase a quem não prestou as contas e na segunda fase a quem novamente não as prestou ou as prestou mas de forma onerosa com realização de perícia e apuração de saldo credor em favor de quem propôs a ação. Caso dos autos. Princípio da Causalidade. Sem auxílio do poder Judiciário as contas jamais seriam prestadas nem o valor devolvido para a parte autora, de forma que fica patente quem deu causa a instauração da ação. Revogação da decisão que acolheu os embargos declaratórios, mantendo-se a r. sentença como originalmente lançada, com o ônus da sucumbência inteiramente atribuído ao banco requerdido. RECURSO PROVID... ()

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Doc. VP 593.9700.9733.5189

168 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Autoria e materialidade demonstradas. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do acréscimo de 1/6 na segunda fase, diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Descabida a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. VP 198.5541.4004.0500

169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula 231/STJ (REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 24/11/2017, grifei). Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 195.9432.2001.9500

170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Majoração segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 211.0050.9766.7173

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.9131.4001.3200

172 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente, conforme certidão. Condenação definitiva transitada em julgado em data anterior ao crime. Nova majoração na segunda fase. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 154.0671.8000.1500

173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Postulação para participar da segunda fase do certame. Curso de formação. Alegação de existência de vagas no quadro funcional por vacâncias e criação de cargos. Ausência de previsão legal ou regulamentar na relação entre cargos e previsão de vagas no curso de formação. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de convocação para a segunda fase de certame em razão da criação de novas vagas para o quadro funcional da polícia civil estadual, em virtude de vacâncias ou de criação de cargos por lei. ... ()

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Doc. VP 588.6342.4235.1315

174 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da dupla reincidência, genérica e específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. VP 141.6043.4002.0300

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O fundamento, autônomo e suficiente à manutenção da decisão recorrida, não foi devidamente impugnado nas razões do agravo regimental, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. VP 150.7163.1006.5500

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantidade de aumento. Livre convencimento motivado do julgador. Dupla reincidência em crime doloso. Incremento da pena em 1/3. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de incremento da pena, em virtude do reconhecimento de agravante genérica, cabendo ao julgador sopesar a quantidade de pena a ser aumentada na segunda fase da dosimetria, segundo percuciente análise do caso concreto e à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime. ... ()

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Doc. VP 155.5312.1002.4200

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade e confissão. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena. ... ()

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Doc. VP 132.8432.9963.6963

178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO -

Insurgência contra a sentença que homologou o laudo pericial e julgou boas as contas prestadas pela ré - Ré que atendeu ao comando exarado na primeira fase deste procedimento, prestando as contas devidas de forma mercantil, especificando de forma pormenorizada as receitas e despesas, conforme lhe fora exigido - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo- Negado provimento.... ()

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Doc. VP 783.3864.7814.0827

179 - TJSP. APELAÇAO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

planilha ofertada pelo apelante - documento insuficiente, porque consiste em mera listagem de débitos - ausência de demonstração de que determinado lançamento realmente existiu e por isso pode ser contabilizado para a formação do saldo devedor ou credor - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. VP 241.2021.1321.1954

180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.... ()

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Doc. VP 414.6561.1551.6033

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR.

1.

A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercaladas pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. ... ()

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Doc. VP 966.4753.5002.2512

182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência da autora em face da sentença de extinção, em virtude do falecimento do réu. Reforma. Caráter personalíssimo do dever de prestação contas, não transmissível aos herdeiros. Entendimento, porém, que não se aplica quando as contas já foram prestadas pelo réu. Precedentes do STJ. Necessidade de julgamento das contas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Magistrado que deverá acolher ou rejeitar as contas apresentadas pelo réu ou ainda, eventualmente, acolher as contas da autora. Eventual saldo devedor da apelante que será executado até os limites do valor da herança. Nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento e julgamento do mérito da prestação de contas. Necessidade, ainda, de habilitação dos herdeiros. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 165.2891.8012.2500

183 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. VP 229.5764.2670.2949

184 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo. Parcial provimento do recurso para elevar a pena-base em 1/4 e majorá-la em 1/5 na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/4 acima do piso, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo diversas condenações anteriores. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, bem como a agravante disposta no CP, art. 61, II, «h, uma vez que a vítima tinha 73 anos à época dos fatos (fls. 10), assim, a pena pode ser majorada em mais 1/5, tendo-se seis (6) anos de reclusão e apagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Recurso preso

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Doc. VP 240.3220.6947.1668

185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Perícia contábil. Possibilidade. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.2111.0001.6900

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado CP, art. 155, § 4º, I e IV. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fundamentação mantida pelo tribunal a quo. Quantum não alterado. Pena-base mantida acima do mínimo. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração 1/4 mantida. Paciente multirreincidente específico. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1708.7812

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Manifestação do réu não valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação (HC 595.051/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()

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Doc. VP 200.6613.7003.2800

188 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b, do CPP. Ordem concedida.

«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. ... ()

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Doc. VP 176.9025.6004.2100

189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Conta corrente. Inovação incabível.

«1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()

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Doc. VP 176.3241.8005.2100

190 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. O art. 14, II, (duas vezes) na forma do CP, art. 71,. CP. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. ... ()

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Doc. VP 145.2155.2016.2900

191 - TJSP. Pena. Fixação. Destruição e ocultação de cadáver. Delito cometido para assegurar a impunidade do crime de homicídio. Aumento na segunda fase. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. VP 144.9060.0008.4100

192 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento dos maus antecedentes como agravante da pena básica, e da reincidência na segunda fase. «Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. VP 930.5753.7036.7228

193 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - A decisão proferida em segunda fase de exigir contas, que rejeita a impugnação da parte e homologa laudo pericial é irrecorrível por agravo de instrumento - Hipótese que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Além disso, no caso em exame, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação para incidência da tese do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Decisão que poderá ser impugnada em recurso de apelação, após a prolação de sentença - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 951.9925.9586.0821

194 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas na primeira e na segunda fase - Aumento da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 176.7875.9004.4600

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado e incêndio majorado. Dosimetria. Reincidência. Aumento da pena na segunda fase. Fração de 1/6 (um sexto). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0017.5200

196 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.

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Doc. VP 592.3658.3913.9194

197 - TJSP. Roubo majorado - Pleito defensivo em face da pena e do regime de cumprimento - Redução na segunda fase aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ e STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 173.9754.5003.7500

198 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()

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Doc. VP 141.6010.2003.7700

199 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()

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Doc. VP 142.4813.9001.2300

200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()

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