(DOC. VP 141.6043.4002.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O fundamento, autônomo e suficiente à manutenção da decisão recorrida, não foi devidamente impugnado nas razões do agravo regimental, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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