(DOC. VP 185.1532.3000.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante d

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