(DOC. VP 176.3241.8005.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput», c.c. O art. 14, II, (duas vezes) na forma do CP, art. 71,. CP. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. 2. Ordem denegada.»

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