Jurisprudência sobre
segunda fase
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201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Dosimetria. Segunda fase. Majoração. Critério de escolha da fração. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias assentaram que o paciente «tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ (AgRg no HC 583.311/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/6/2020). ... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.
«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. ... ()
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204 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Incidência da Resolução 623/2013 - Prevenção da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido - Suscitado conflito de competência
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205 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO EM FAVOR DO AUTOR - DECAIMENTO RECÍPROCO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA COM SUPORTAR A REQUERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Diferimento das custas para o final do processo. Fundamentação escorreita, nos termos do CPC, art. 489, II. Inexistência de coisa julgada acerca do pró-labore, que constitui verba destinada a remunerar serviços prestados pelos sócios. Descabimento de tal remuneração a sócios que não desempenham o mister. Precedentes. Impugnações genéricas ao laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões do expert. Contas controvertidas através da apresentação dos números pela parte apelada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ADMITIR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS... ()
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209 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contratos bancários. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Descabimento. Inércia da parte. Cerceamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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211 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. 1) confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação parcial. EResp1154752/RS. 2) desproporcionalidade da exasperação na segunda fase. Redução do patamar para 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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213 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CORREÇÃO DE OMISSÃO, PARA ACRESCENTAR TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO EMBARGANTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()
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214 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu. Inexistência de saldo credor em favor da devedora. Ônus sucumbencial atribuído à autora. Possibilidade. Princípio da sucumbência. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu e a condenou em custas, despesas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial estabelecido na sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas. III. Razões de decidir 3. Ação de exigir contas. Segunda Fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo banco réu. Inexistência de saldo credor em favor da autora. Mantida a atribuição do ônus sucumbencial em desfavor da requerente, em razão do princípio da sucumbência. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º e 552; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0002185-18.2013.8.26.0596.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estupro. Dosimetria. Multirreincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.
1.Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO.
1.Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de exigir contas que não se submete ao regime recursal estabelecido para as fases de liquidação e cumprimento de sentença, previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015, mas, sim, ao regime recursal aplicável à fase de conhecimento, por se tratar de fase procedimental de natureza jurídica ainda cognitiva. ... ()
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218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157.
CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VALORES DE INVESTIMENTOS SUPERIORES ÀQUELES CUJAS CONTAS DE INVESTIMENTO FORAM PRESTADAS PELO BANCO RÉU. ... ()
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219 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Realocação da atenuante da confissão espontânea para a segunda fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de prestação de contas. Vício de julgamento extra petita reconhecido pelo acórdão local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Recurso não provido.
«1 - Consoante delineado pelo Tribunal de origem, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ampliou o pedido formulado na inicial, ficando caracterizado o julgamento extra petita. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo a menor daquele pleiteado pela parte autora - Conferência dos cálculos por perito judicial - Conclusão pela existência de saldo em favor do requerente no valor de R$ 6.123,01 - Contas apresentadas pelo perito declaradas boas e homologadas pela sentença com a constituição de título executivo - CPC, art. 552 - Insurgência da instituição financeira requerida - Impugnação genérica realizada em sede de apelo - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... ()
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223 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Segunda fase habeas corpus da dosimetria. Agravante. Adoção do aumento de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada. Pena-Base inferior. Proporcionalidade. Critério admitido pela jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.
1 - Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ.... ()
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225 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão prolatada na primeira fase. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que põe fim ao processo em segunda fase de prestação de contas. Recurso cabível. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Dúvida objetiva. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento de 1/5 (um quinto) na segunda fase. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi sentenciado às penas de 6 (seis) anos em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, aumentou a pena-base em 1/5 (um quinto) por ser o Paciente reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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228 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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229 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Inviável que a inércia da requerida no tocante à apresentação das contas determinadas na primeira fase, levem ao decreto de improcedência - Se de um lado, as contas apresentadas pela requerente também não observaram o quanto determinado, faz-se necessária dilação probatória (perícia contábil) para somente após julgar boas ou não as contas prestadas - Inteligência do art. 550, § 6º do CPC - Juiz que, por ser destinatário da prova, pode até mesmo deferi-la de ofício ou a requerimento da parte (art. 370 do mesmo Estatuto) - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Qualificadora usada para agravar a pena na segunda fase. Vetorial afastatda. Personalidade. Conduta social e consequências do crime. Fundamentação genérica. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base como circunstância judicial do CP, art. 59, por se referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, pela desnecessidade de realização da perícia contábil requerida, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu - Contas apresentadas, todavia, que apresentam todos os lançamentos impugnados pelo autor, sendo que o perito atestou que, pelo menos parte delas não tinha lastro - Contas apresentadas pelo autor, por outro lado, que também contém inconsistências, como TEDs realizadas a terceiros e não impugnadas especificamente - Sentença, ademais, que não analisa os lançamentos impugnados - Matéria que não está suficientemente esclarecida - Determinação de realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480 - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que instituiu saldo devedor a ser pago pelo réu. Perícia que analisou de forma objetiva os documentos juntados nos autos, a concluir pela existência de débito, decorrente de omissões de escrituração. Responsabilidade do antigo síndico pela fiscalização da administradora quanto ao pagamento dos tributos, cabível, se o caso, a via regressiva em sede própria. Verba que foi negociada por outra administração, a chancelar a impositiva recomposição patrimonial. Correção monetária x juros de mora. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida, inclusive quanto à compensação dos honorários, forte na sucumbência recíproca, vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação... ()
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235 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Majoração da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Multirreincidência. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Decisão mantida.
1 - Na segunda fase da dosimetria penal, na hipótese de multirreincidência, é possível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Por constituir inovação recursal imprópria, não se admite o exame de matérias veiculadas em sede de agravo interno, sem que tenham sido provocadas tempestivamente no âmbito do recurso especial, face a ocorrência de preclusão consumativa. Precedente. ... ()
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239 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Acréscimo efetuado na segunda fase do cálculo, em razão da reincidência. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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240 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, tentado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo no que toca exclusivamente a fixação da sanção na segunda fase da dosimetria. Uso da qualificadora remanescente como agravante. No mérito, prova consistente, que não contraria à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, dentro da técnica jurídica e diante do material probatório. Pleito de redução da sanção, não admitido. Fixação correta da pena na segunda fase e nas demais. Precedentes do STF, STJ e TJ (14ª Câmara). Mantença da reprimenda tal como efetuada, anotando-se que muito bem fundamentada. Regimes adequados. Desprovimento.
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241 - STJ. Dosimetria. Agravamento da pena na segunda fase. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - Ao afastar a reformatio in pejus, a Corte a quo justificou que tanto a sentença como o acórdão consideraram para acréscimo da pena em 1/6 a majorante prevista no CP, art. 299, parágrafo único Código Penal. Por isso a referência ao CP, art. 61, II, «g, deu-se por erro material, passível de correção, uma vez que a pena final manteve-se inalterada. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em seu favor - Parte autora impugnou as contas - Conferência dos cálculos por perito judicial - Conclusão pela existência de saldo em favor do banco Homologação de laudo pericial - Impugnações que não tem o condão de afastar o parecer do experto - Manutenção do laudo - Perito que já havia incluído o valor de venda do veículo - Sentença que, em duplicidade, novamente o considerou - Retificação diante do evidente equívoco - Apelo parcialmente provido.... ()
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245 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras sobejantes. Possibilidade de utilização na primeira ou segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desprovimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência específica. Majoração na segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do réu - Benefício processual mantido - MÉRITO - Parte ré que, devidamente intimada a apresentar as contas determinadas pela sentença proferida na primeira fase, quedou-se inerte - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, a teor do art. 550, §5º, do CPC - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Cabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Ação de prestação de contas. Etapas distintas. Momento de apresentação das contas. Segunda fase. Não provimento.
1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.... ()
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250 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO EX OFFICIO PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE - RECURSO PROVIDO.
Considerando que, em contestação apresentada na origem, a administradora requerida não impugnou o dever legal de prestar contas ao condomínio, apresentando os balancetes mensais e documentos com este propósito, tendo a decisão agravada corretamente rejeitado a matéria preliminar defensiva e julgado procedente o pedido, extinguindo a primeira fase da ação de exigir contas, evidencia-se caso de error in procedendo quanto a esta parte do julgado, impondo-se, consequentemente, o prosseguimento do feito em segunda fase... ()
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